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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003271-31.2023.4.02.0000

Data de autuação: 15/03/2023 13:14:57

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001142-16.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001142-16.2004.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
33	16/05/2023 08:10:14	Baixa Definitiva	T211001	Evento não gerou documento(s)
32	16/05/2023 08:10:09	Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023	T211001	Evento não gerou documento(s)
31	16/05/2023 01:01:31	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
30	20/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	13/04/2023 18:54:12	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	13/04/2023 18:54:06	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
27	11/04/2023 11:29:06	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24	p1219801	Evento não gerou documento(s)
26	11/04/2023 11:29:06	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	p1219801	Evento não gerou documento(s)
25	10/04/2023 11:54:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 21 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2023 00:00:00 Data final: 29/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
24	10/04/2023 11:54:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 21 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/04/2023 00:00:00 Data final: 25/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)

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