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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000320-51.2009.4.02.5106

Data de autuação: 30/08/2018 18:12:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 23

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000320-51.2009.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- TEREZINHA DA SILVA ANGELO   (639.**********)           LEANDRO TEIXEIRA ALVES   RJ089446	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
44	06/01/2021 13:42:22	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB23)		Evento não gerou documento(s)
43	12/12/2019 15:32:00	Baixa de Findo	T211733	Evento não gerou documento(s)
42	12/12/2019 15:30:00	Certidão/Termo - Baixa	T211733	CERT69
41	12/12/2019 15:26:00	Trânsito em Julgado	T211733	OUT68
40	22/10/2019 17:28:00	Devolução de Remessa	T210093	Evento não gerou documento(s)
39	22/10/2019 17:26:00	Juntada	T210093	Evento não gerou documento(s)
38	15/10/2019 16:15:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência	T210093	Evento não gerou documento(s)
37	30/08/2019 14:37:00	Devolução de Remessa	T215512	Evento não gerou documento(s)
36	30/08/2019 13:37:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T215512	CERT66
35	29/08/2019 16:51:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência	T211733	Evento não gerou documento(s)

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