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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000612-94.2013.4.02.5106

Data de autuação: 08/06/2022 11:04:38

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 18

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): REIS FRIEDE

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000612-94.2013.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- ALTAIR ALMEIDA FILHO
	- CLAUDIA MARIA BARROSO
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477           HANRI CARVALHO DA SILVA ANDRADE   RJ213284
	- LORRANA COSTA ALMEIDA

Informações Adicionais

Valor da Causa:	40.700,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
30	21/09/2022 16:32:49	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210080	Evento não gerou documento(s)
29	21/09/2022 16:32:24	Transitado em Julgado - Data: 20/09/2022	T210080	Evento não gerou documento(s)
28	21/09/2022 01:06:32	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26	SECFP	Evento não gerou documento(s)
27	19/09/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	09/09/2022 16:43:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 25 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/09/2022 00:00:00 Data final: 20/09/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
25	09/09/2022 16:43:50	Ato ordinatório praticado	T210080	ATOORD1
24	09/09/2022 16:31:53	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 19	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
23	30/08/2022 01:01:53	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17	SECFP	Evento não gerou documento(s)
22	05/08/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	27/07/2022 08:51:09	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 18	p0759983	Evento não gerou documento(s)

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