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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000919-63.2004.4.02.5106

Data de autuação: 07/07/2010 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 16

Colegiado: 6ª TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): POUL ERIK DYRLUND

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000919-63.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- FERNANDA CRISTINA DA SILVA   (120.**********)           CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON   RJ079285	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
24	06/01/2021 16:22:16	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB16)		Evento não gerou documento(s)
23	24/04/2018 17:26:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	22/11/2010 14:55:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	19/11/2010 17:30:00	Migração TRÂNSITO EM JULGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	08/11/2010 14:44:00	Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	15/10/2010 18:23:00	Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	27/09/2010 12:33:00	Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	24/09/2010 16:34:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	24/09/2010 11:00:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	24/09/2010 10:59:00	Conclusão para Decisão	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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