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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001187-20.2004.4.02.5106

Data de autuação: 12/03/2012 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 21

Colegiado: 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): SERGIO SCHWAITZER

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001187-20.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001189-87.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)	- LAURO LUIZ SOBRAL   (521.**********)
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Óbito parte:	Sim	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	PROCESSO FÍSICO MIGRADO - DIGITALIZAR:	Sim
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
24	04/04/2022 13:34:17	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB21)		Evento não gerou documento(s)
23	19/04/2018 03:32:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	25/05/2012 10:05:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	24/05/2012 15:37:00	Migração DECURSO DE PRAZO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	16/04/2012 18:00:00	Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	10/04/2012 15:01:00	Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	09/04/2012 12:36:00	Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	03/04/2012 14:31:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	03/04/2012 11:00:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	03/04/2012 10:59:00	Conclusão para Decisão	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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