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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001231-29.2010.4.02.5106

Data de autuação: 09/10/2018 16:57:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 21          

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): SERGIO SCHWAITZER

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001231-29.2010.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
02160302	Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA   PRF-345678-PLENO-OE
	- ANTÔNIO LUIZ BRAGA FERREIRA           CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON   RJ079285
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
42	16/12/2020 13:49:24	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210878	Evento não gerou documento(s)
41	16/12/2020 13:49:17	Trânsito em Julgado - Data: 23/11/2020	T210878	Evento não gerou documento(s)
40	04/10/2020 02:40:30	Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP	SECJF	Evento não gerou documento(s)
39	04/10/2020 02:40:29	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB21)		Evento não gerou documento(s)
38	02/10/2020 11:24:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
37	02/10/2020 11:23:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
36	02/10/2020 11:16:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	CERT164
35	29/09/2020 11:15:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)
34	25/09/2020 11:05:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
33	23/09/2020 11:22:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)

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