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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003191-67.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 15:20:15

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 22

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000052-70.2011.4.02.5156/RJ	|	Originário
0000052-70.2011.4.02.5156/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Deferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
78	25/07/2024 13:22:37	Baixa Definitiva	T210093	Evento não gerou documento(s)
77	25/07/2024 13:21:49	Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024	T210093	Evento não gerou documento(s)
76	23/07/2024 01:01:51	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68	SECFP	Evento não gerou documento(s)
75	29/06/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68	SECJF	Evento não gerou documento(s)
74	20/06/2024 14:33:29	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 70	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
73	20/06/2024 14:33:25	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
72	20/06/2024 11:55:37	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 69	p1219801	Evento não gerou documento(s)
71	20/06/2024 11:55:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69	p1219801	Evento não gerou documento(s)
70	19/06/2024 19:48:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2024 00:00:00 Data final: 01/08/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
69	19/06/2024 19:48:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2024 00:00:00 Data final: 01/08/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)

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