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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003484-37.2023.4.02.0000

Data de autuação: 17/03/2023 15:15:11

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
GABINETE 20

Colegiado: 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001266-96.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000299-81.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0807	Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Indeferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem associado:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
30	10/02/2025 21:42:13	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
29	10/02/2025 21:42:04	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	07/02/2025 11:46:28	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 25	p0759983	Evento não gerou documento(s)
27	07/02/2025 11:46:28	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	p0759983	Evento não gerou documento(s)
26	06/02/2025 17:38:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 22 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/02/2025 00:00:00 Data final: 27/03/2025 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
25	06/02/2025 17:38:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 22 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/02/2025 00:00:00 Data final: 26/03/2025 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
24	06/02/2025 17:38:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 22 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:AGUARD. ABERTURA	T211463	Evento não gerou documento(s)
23	06/02/2025 17:26:11	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP	T216306	Evento não gerou documento(s)
22	06/02/2025 17:14:56	Não conhecido o recurso	T25073	DESPADEC1
21	14/07/2023 14:49:19	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20	T211463	Evento não gerou documento(s)

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