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Capa do Processo

Nº do Processo: 5007823-98.2019.4.02.5102

Data de autuação: 09/06/2020 13:57:29

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 11          

Colegiado: 4a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ ANTONIO SOARES

Classe da ação: Apelação/Remessa Necessária

Processos relacionados:

5007823-98.2019.4.02.5102/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
03040511	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim
03040301	Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040210	Contribuição INCRA, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           JANIS MARIA SAFE SILVEIRA   P1286860	- DUSCH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI   (09.0**************)           MARIA DE OLIVEIRA DUARTE   RJ123007           RENATA SILVA PINHEIRO   RJ157222
INTERESSADO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	100.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
58	30/11/2021 11:44:42	SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RJ224320 - AGDA FERREIRA DE SA para RJ157222 - RENATA SILVA PINHEIRO)	RJ224320	Evento não gerou documento(s)
57	21/05/2021 13:03:15	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04	T210597	Evento não gerou documento(s)
56	21/05/2021 12:49:51	Transitado em Julgado - Data: 18/05/2021	T210597	Evento não gerou documento(s)
55	21/05/2021 12:48:42	Juntada de certidão	T210597	CERT1
54	21/05/2021 01:06:35	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46	SECFP	Evento não gerou documento(s)
53	06/05/2021 01:01:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43	SECFP	Evento não gerou documento(s)
52	12/04/2021 12:08:44	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 42	RJ224320	Evento não gerou documento(s)
51	10/04/2021 02:40:39	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
50	10/04/2021 01:20:00	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
49	02/04/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46	SECJF	Evento não gerou documento(s)

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