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Capa do Processo

Nº do Processo: 5014347-86.2022.4.02.0000

Data de autuação: 10/10/2022 16:04:37

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 15          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): RICARDO PERLINGEIRO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5002440-98.2022.4.02.5114/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01040802	Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010711	Agências/órgãos de regulação, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF	- MUNICÍPIO DE MAGÉ   (29.1**************)           LETICIA NOGUEIRA DA SILVA   RJ219376
INTERESSADO
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU   (00.3**************)     Advogado(s): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   (31.4**************)     Advogado(s): CINTIA REGINA GUEDES
ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.   (29.8**************)     Advogado(s): MARCELO FERRARI BARBOSA
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
48	16/05/2023 09:01:55	Baixa Definitiva	T211001	Evento não gerou documento(s)
47	16/05/2023 09:01:49	Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023	T211001	Evento não gerou documento(s)
46	16/05/2023 01:01:14	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 38	SECFP	Evento não gerou documento(s)
45	25/04/2023 14:54:19	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 43	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
44	25/04/2023 14:54:02	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
43	24/04/2023 12:51:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/04/2023 00:00:00 Data final: 07/06/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
42	21/04/2023 01:01:46	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37	SECFP	Evento não gerou documento(s)
41	27/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38	SECJF	Evento não gerou documento(s)
40	26/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36	SECJF	Evento não gerou documento(s)
39	17/03/2023 14:11:31	Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50024409820224025114/RJ	T211223	Evento não gerou documento(s)
38	17/03/2023 07:07:37	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
37	17/03/2023 07:07:37	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (INTERESSADO - ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 20/04/2023 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
36	16/03/2023 08:18:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE MAGÉ) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
35	16/03/2023 08:18:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
34	16/03/2023 08:18:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (AGRAVANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
33	15/03/2023 21:28:06	Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP	T212224	Evento não gerou documento(s)
32	15/03/2023 21:28:05	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212224	VOTO1 ACOR2
31	13/03/2023 17:47:51	Conhecido o recurso e provido - por unanimidade	T211899	EXTRATOATA1
30	03/03/2023 12:39:21	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T211932	Evento não gerou documento(s)
29	03/03/2023 07:04:42	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T215490	Evento não gerou documento(s)
28	02/03/2023 14:24:12	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T211932	Evento não gerou documento(s)
27	02/03/2023 06:55:12	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
26	01/03/2023 17:15:12	CONTRARRAZÕES	p1351920	Evento não gerou documento(s)
25	24/02/2023 18:39:56	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212224	RELT1
24	08/02/2023 13:33:55	Juntada de certidão	T211314	CERT1
23	08/02/2023 02:00:05	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023 Data da sessão: 01/03/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
22	07/02/2023 18:14:30	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023	T211156	Evento não gerou documento(s)
21	07/02/2023 17:52:55	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 01/03/2023 13:00 Sequencial: 47	T211156	Evento não gerou documento(s)
20	07/02/2023 17:52:55	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/03/2023 13:00 Sequencial: 47	T211156	Evento não gerou documento(s)
19	03/02/2023 20:04:10	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP	T211868	Evento não gerou documento(s)
18	02/02/2023 08:01:07	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
17	02/02/2023 01:01:27	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12	SECFP	Evento não gerou documento(s)
16	15/12/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	SECJF	Evento não gerou documento(s)
15	06/12/2022 20:11:14	PARECER - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
14	06/12/2022 20:10:41	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
13	05/12/2022 10:43:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/12/2022 00:00:00 Data final: 31/01/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
12	05/12/2022 10:43:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/12/2022 00:00:00 Data final: 01/02/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
11	05/12/2022 10:43:23	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4	T211001	Evento não gerou documento(s)
10	05/12/2022 10:40:48	PETIÇÃO	RJ204531	Evento não gerou documento(s)
9	04/12/2022 10:39:18	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
8	17/11/2022 06:33:48	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
7	17/11/2022 06:25:36	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
6	15/11/2022 17:26:02	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
5	23/10/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4	SECJF	Evento não gerou documento(s)
4	13/10/2022 18:02:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE MAGÉ) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/10/2022 00:00:00 Data final: 16/12/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
3	13/10/2022 17:29:01	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
2	13/10/2022 17:29:01	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
1	10/10/2022 16:04:37	Distribuído por sorteio (GAB15) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.	p1091706	Evento não gerou documento(s)

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