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Capa do Processo

Nº do Processo: 5008936-28.2023.4.02.0000

Data de autuação: 20/06/2023 16:02:34

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
Gabinete 2 da Comissão de Soluções Fundiárias          

Colegiado: Comissão de Soluções Fundiárias

Relator(a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Classe da ação: Incidente de Soluções Fundiárias

Processos relacionados:

5002208-56.2021.4.02.5103/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
021606	Conflito fundiário coletivo urbano, Coisas, DIREITO CIVIL	Não

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- Juízo Federal da 1ª VF de Campos	- PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS
INTERESSADO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF   (00.3**************)     Advogado(s): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU   (00.3**************)     Advogado(s): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES   (29.1**************)     Advogado(s): ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR
REALIZA CONSTRUTORA LTDA.   (16.9**************)     Advogado(s): PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)     Advogado(s): EVANDRO LUIZ RODRIGUES
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
157	18/06/2024 11:06:18	PETIÇÃO	PC126188	Evento não gerou documento(s)
156	27/04/2024 09:46:13	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069195 - ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA)	p059429	Evento não gerou documento(s)
155	04/04/2024 01:01:38	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139	SECFP	Evento não gerou documento(s)
154	28/03/2024 16:43:45	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 152	p1311849	Evento não gerou documento(s)
153	28/03/2024 16:43:45	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152	p1311849	Evento não gerou documento(s)
152	26/03/2024 15:01:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 149 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2024 00:00:00 Data final: 08/04/2024 23:59:59	JRJ14832	Evento não gerou documento(s)
151	26/03/2024 14:54:20	Juntada de peças digitalizadas	JRJ14832	Evento não gerou documento(s)
150	26/03/2024 14:05:51	Expedição de ofício	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
149	26/03/2024 13:46:41	Despacho	JRJ14832	DESPADEC1
148	26/03/2024 12:23:41	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2	T210726	Evento não gerou documento(s)
147	26/03/2024 12:05:25	Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ14832	Evento não gerou documento(s)
146	22/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139	SECJF	Evento não gerou documento(s)
145	21/03/2024 01:01:10	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136	SECFP	Evento não gerou documento(s)
144	19/03/2024 01:01:37	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120	SECFP	Evento não gerou documento(s)
143	18/03/2024 13:33:11	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 135	MG126160	Evento não gerou documento(s)
142	18/03/2024 13:29:48	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135	MG126160	Evento não gerou documento(s)
141	14/03/2024 15:44:14	PETIÇÃO	p1702241	Evento não gerou documento(s)
140	13/03/2024 09:43:25	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
139	12/03/2024 19:00:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 133 e 134 (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/03/2024 00:00:00 Data final: 03/04/2024 23:59:59	T210726	Evento não gerou documento(s)
138	12/03/2024 19:00:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 133 e 134 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/03/2024 00:00:00 Data final: 03/04/2024 23:59:59	T210726	Evento não gerou documento(s)
137	12/03/2024 19:00:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 133 e 134 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/03/2024 00:00:00 Data final: 03/04/2024 23:59:59	T210726	Evento não gerou documento(s)
136	12/03/2024 19:00:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 133 e 134 (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2024 00:00:00 Data final: 20/03/2024 23:59:59	T210726	Evento não gerou documento(s)
135	12/03/2024 19:00:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 133 e 134 (INTERESSADO - REALIZA CONSTRUTORA LTDA.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/03/2024 00:00:00 Data final: 25/03/2024 23:59:59	T210726	Evento não gerou documento(s)
134	12/03/2024 18:59:22	Juntado(a)	T210726	Evento não gerou documento(s)
133	12/03/2024 18:52:57	Julgado procedente o pedido - por unanimidade	T210726	EXTRATOATA1
132	12/03/2024 17:36:39	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 116	MG126160	Evento não gerou documento(s)
131	11/03/2024 15:11:48	Juntado(a)	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
130	11/03/2024 14:40:18	Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
129	09/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 118, 119 e 120	SECJF	Evento não gerou documento(s)
128	08/03/2024 01:01:52	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117	SECFP	Evento não gerou documento(s)
127	05/03/2024 18:20:48	Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002208-56.2021.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 114	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
126	05/03/2024 18:03:16	Juntado(a)	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
125	01/03/2024 02:00:20	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
124	29/02/2024 18:43:20	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024	t210294	Evento não gerou documento(s)
123	29/02/2024 18:38:47	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/03/2024 13:00 Sequencial: 2	t210294	Evento não gerou documento(s)
122	29/02/2024 18:38:46	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/03/2024 13:00 Sequencial: 2	t210294	Evento não gerou documento(s)
121	29/02/2024 08:49:51	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
120	28/02/2024 18:14:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 114 (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00 Data final: 18/03/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
119	28/02/2024 18:14:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 114 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00 Data final: 18/03/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
118	28/02/2024 18:14:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 114 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00 Data final: 18/03/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
117	28/02/2024 18:14:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 114 (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/03/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
116	28/02/2024 18:14:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 114 (INTERESSADO - REALIZA CONSTRUTORA LTDA.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00 Data final: 18/03/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
115	28/02/2024 16:22:23	Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
114	27/02/2024 14:18:25	Decisão interlocutória	JRJ13090	DESPADEC1
113	23/02/2024 01:01:16	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88	SECFP	Evento não gerou documento(s)
112	22/02/2024 11:24:30	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 89	PC126188	Evento não gerou documento(s)
111	21/02/2024 16:23:26	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2	T210726	Evento não gerou documento(s)
110	03/02/2024 08:56:15	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024	T210909	Evento não gerou documento(s)
109	02/02/2024 10:19:02	Remetidos os Autos - T2SCFUNG1 -> T2CFUNP	JRJ12167	Evento não gerou documento(s)
108	30/01/2024 17:17:33	Despacho	JRJ17045	DESPADEC1
107	29/01/2024 19:09:23	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG1	t211448	Evento não gerou documento(s)
106	29/01/2024 18:15:37	Remetidos os Autos - T2PRCSFS -> T2CFUNP	T212224	Evento não gerou documento(s)
105	29/01/2024 18:15:36	Decisão interlocutória	T212224	DESPADEC1
104	29/01/2024 18:05:31	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2PRCSFS	t211997	Evento não gerou documento(s)
103	29/01/2024 18:03:55	Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
102	27/01/2024 01:01:22	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85	SECFP	Evento não gerou documento(s)
101	16/12/2023 01:01:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86	SECFP	Evento não gerou documento(s)
100	12/12/2023 01:01:34	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77	SECFP	Evento não gerou documento(s)
99	11/12/2023 13:21:51	Conclusos para decisão com Informações - T2CFUNP -> T2SCFUNG2	t211448	Evento não gerou documento(s)
98	11/12/2023 13:20:25	Juntada de certidão	t211448	CERT1 RELT2
97	07/12/2023 18:45:51	Juntado(a)	t211448	Evento não gerou documento(s)
96	02/12/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87, 88 e 89	SECJF	Evento não gerou documento(s)
95	02/12/2023 01:01:33	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 78 e 79	SECFP	Evento não gerou documento(s)
94	25/11/2023 01:01:48	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76	SECFP	Evento não gerou documento(s)
93	24/11/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 77, 78 e 79	SECJF	Evento não gerou documento(s)
92	24/11/2023 18:15:16	Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Juntada de certidão - 22/11/2023 17:32:02)	T210726	Evento não gerou documento(s)
91	23/11/2023 08:13:34	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
89	22/11/2023 17:03:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 82 (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 22/02/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
88	22/11/2023 17:03:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 82 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 22/02/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
87	22/11/2023 17:03:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 82 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 22/02/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
86	22/11/2023 17:03:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 82 (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/11/2023 00:00:00 Data final: 15/12/2023 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
85	22/11/2023 17:03:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 82 (INTERESSADO - REALIZA CONSTRUTORA LTDA.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 26/01/2024 23:59:59	t210294	Evento não gerou documento(s)
84	22/11/2023 16:56:49	Conclusos para decisão/despacho - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
83	22/11/2023 16:56:13	Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
82	16/11/2023 17:21:14	Julgado procedente o pedido - por unanimidade	T210726	EXTRATOATA1
81	16/11/2023 09:14:02	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
80	14/11/2023 14:33:41	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JRJ17063	QUESTORDEM1
79	14/11/2023 13:05:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 74 (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2023 00:00:00 Data final: 01/12/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
78	14/11/2023 13:05:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 74 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2023 00:00:00 Data final: 01/12/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
77	14/11/2023 13:05:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 74 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2023 00:00:00 Data final: 11/12/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
76	14/11/2023 13:05:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 74 (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2023 00:00:00 Data final: 24/11/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
75	14/11/2023 13:05:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 74 (INTERESSADO - REALIZA CONSTRUTORA LTDA.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2023 00:00:00 Data final: 01/12/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
74	14/11/2023 13:05:29	Decisão interlocutória	JRJ17063	DESPADEC1
73	13/11/2023 16:50:42	Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
72	08/11/2023 18:51:33	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2	t212346	Evento não gerou documento(s)
71	08/11/2023 17:52:32	Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG4 -> T2CFUNP	JRJ16049	Evento não gerou documento(s)
70	08/11/2023 17:46:54	Despacho	JRJ16049	Evento não gerou documento(s)
69	08/11/2023 17:45:55	Despacho	JRJ16049	DESPADEC1
68	08/11/2023 13:53:33	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG4	T210726	Evento não gerou documento(s)
67	08/11/2023 13:44:15	Despacho	JRJ17063	DESPADEC1
66	08/11/2023 12:20:40	Conclusos para decisão/despacho - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
65	08/11/2023 12:17:51	Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
64	06/11/2023 17:31:16	Juntado(a)	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
63	06/11/2023 16:27:07	Despacho	JRJ17063	DESPADEC1
62	24/10/2023 01:01:51	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 49	SECFP	Evento não gerou documento(s)
61	19/10/2023 15:35:25	Conclusos para decisão/despacho - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
60	19/10/2023 15:33:52	Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para julgamento - 19/10/2023 15:33:41)	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
58	18/10/2023 01:01:38	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 35, 37 e 46	SECFP	Evento não gerou documento(s)
57	16/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 49	SECJF	Evento não gerou documento(s)
56	13/10/2023 20:02:00	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2	T210726	Evento não gerou documento(s)
55	11/10/2023 14:28:58	PARECER - Refer. ao Evento: 48	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
54	11/10/2023 14:28:54	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
53	09/10/2023 08:15:53	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
52	08/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 35 e 37	SECJF	Evento não gerou documento(s)
51	07/10/2023 01:01:30	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 38	SECFP	Evento não gerou documento(s)
50	06/10/2023 18:15:09	Juntado(a)	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
49	06/10/2023 16:35:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 44 (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 23/10/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
48	06/10/2023 16:35:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 44 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/10/2023 00:00:00 Data final: 19/10/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
47	06/10/2023 16:35:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 44 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 23/10/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
46	06/10/2023 16:35:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 44 (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 17/10/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
45	06/10/2023 16:35:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 44 (INTERESSADO - REALIZA CONSTRUTORA LTDA.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 23/10/2023 23:59:59	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
44	06/10/2023 16:35:26	Despacho	JRJ17063	DESPADEC1
43	05/10/2023 18:30:54	Conclusos para decisão/despacho - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
42	02/10/2023 19:19:44	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 36	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
41	02/10/2023 19:19:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
40	29/09/2023 08:49:55	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
39	29/09/2023 08:49:49	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
38	28/09/2023 16:57:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 32 (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/10/2023 00:00:00 Data final: 06/10/2023 23:59:59	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
37	28/09/2023 16:38:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 17/10/2023 23:59:59	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
36	28/09/2023 16:38:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/10/2023 00:00:00 Data final: 09/10/2023 23:59:59	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
35	28/09/2023 16:38:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 17/10/2023 23:59:59	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
34	28/09/2023 16:38:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/10/2023 00:00:00 Data final: 06/10/2023 23:59:59	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
33	28/09/2023 16:38:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (INTERESSADO - REALIZA CONSTRUTORA LTDA.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 17/10/2023 23:59:59	JRJ13090	Evento não gerou documento(s)
32	28/09/2023 13:04:29	Despacho	JRJ13090	DESPADEC1
31	25/09/2023 14:45:16	PETIÇÃO	p069195	Evento não gerou documento(s)
30	21/09/2023 16:08:56	Despacho	JRJ17063	DESPADEC1
29	08/09/2023 15:52:34	PETIÇÃO	MG126160	Evento não gerou documento(s)
28	16/08/2023 19:06:09	Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2	t212164	Evento não gerou documento(s)
27	16/08/2023 19:05:53	Juntada de certidão	t212164	CERT1
26	17/07/2023 13:14:32	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 22	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
25	17/07/2023 13:14:26	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
24	13/07/2023 16:43:14	Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002208-56.2021.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17, 21, 23	t211997	Evento não gerou documento(s)
23	13/07/2023 16:35:01	Ato ordinatório praticado	t211997	ATOORD1
22	13/07/2023 16:21:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 17 e 21 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/07/2023 00:00:00 Data final: 07/08/2023 23:59:59	t211997	Evento não gerou documento(s)
21	13/07/2023 12:26:25	Julgamento Provido - por unanimidade	t211997	EXTRATOATA1
20	13/07/2023 12:12:15	Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Julgamento Provido - 11/07/2023 16:52:37)	t211997	Evento não gerou documento(s)
19	13/07/2023 12:08:51	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 12	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
18	13/07/2023 12:08:51	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
17	12/07/2023 16:28:43	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JRJ17063	RELT1 VOTO2 ACOR3
15	11/07/2023 16:50:16	Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Julgamento Provido - 11/07/2023 16:41:10)	t211997	Evento não gerou documento(s)
13	10/07/2023 19:04:15	PETIÇÃO	p069195	Evento não gerou documento(s)
12	04/07/2023 16:27:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 7 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2023 00:00:00 Data final: 14/07/2023 23:59:59	t211997	Evento não gerou documento(s)
11	03/07/2023 14:05:50	Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002208-56.2021.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9	t211997	Evento não gerou documento(s)
10	30/06/2023 15:43:38	Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002208-56.2021.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9	t211997	Evento não gerou documento(s)
9	30/06/2023 15:42:28	Juntado(a)	t211997	Evento não gerou documento(s)
8	30/06/2023 14:36:45	Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002208-56.2021.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 7	t211997	Evento não gerou documento(s)
7	30/06/2023 14:00:37	Expedição de ofício	t211997	Evento não gerou documento(s)
6	30/06/2023 02:00:11	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023 Data da sessão: 11/07/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
5	29/06/2023 19:30:24	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023	t211997	Evento não gerou documento(s)
4	29/06/2023 19:17:00	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2023 13:00 Sequencial: 1	t211997	Evento não gerou documento(s)
3	29/06/2023 19:17:00	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2023 13:00 Sequencial: 1	t211997	Evento não gerou documento(s)
2	29/06/2023 16:16:52	Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP	JRJ17063	Evento não gerou documento(s)
1	20/06/2023 16:02:34	Distribuído por sorteio (T2CFUNG2)	T210891	Evento não gerou documento(s)

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