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Capa do Processo

Nº do Processo: 0500816-86.2019.4.02.5101

Data de autuação: 14/07/2021 15:12:50

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 04          

Colegiado: 2a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Classe da ação: Apelação Criminal

Processos relacionados:

0500816-86.2019.4.02.5101/RJ	|	Originário
5009507-67.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003732-37.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003739-29.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003741-96.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003743-66.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5012701-41.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5000288-93.2022.4.02.0000/TRF2	|	Dependente
5016963-34.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5017770-54.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5015443-05.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
052016	Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- CARLOS MATEUS MARTINS   (149.**********)           LUIZ CARLOS DA SILVA NETO   RJ071111           ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO   RJ154653           LEONARDO DOS SANTOS RIVERA   RJ163173	- JUÍZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL           LEONARDO DOS SANTOS RIVERA   RJ163173
	- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Idoso:	Sim
Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Réu Preso:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
91	19/07/2023 12:17:58	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07	jvb	Evento não gerou documento(s)
90	19/07/2023 12:17:49	Transitado em Julgado para o Réu - CARLOS MATEUS MARTINS Data: 19/07/2023	jvb	Evento não gerou documento(s)
89	19/07/2023 12:17:26	Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CARLOS MATEUS MARTINS Data: 22/06/2023	jvb	Evento não gerou documento(s)
88	19/07/2023 01:01:20	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83	SECFP	Evento não gerou documento(s)
87	01/07/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83	SECJF	Evento não gerou documento(s)
86	22/06/2023 19:56:29	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 84	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
85	22/06/2023 19:56:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
84	21/06/2023 13:07:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 79 e 80 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/06/2023 00:00:00 Data final: 07/07/2023 23:59:59	jvb	Evento não gerou documento(s)
83	21/06/2023 13:07:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 79 e 80 (APELADO - JUÍZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/07/2023 00:00:00 Data final: 18/07/2023 23:59:59	jvb	Evento não gerou documento(s)
82	21/06/2023 13:07:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 79 e 80 (APELANTE - CARLOS MATEUS MARTINS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/07/2023 00:00:00 Data final: 18/07/2023 23:59:59	jvb	Evento não gerou documento(s)
81	21/06/2023 12:15:20	Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP	T210063	Evento não gerou documento(s)
80	21/06/2023 12:15:20	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T210063	RELT1 VOTO2 ACOR3
79	20/06/2023 16:13:01	Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade	T211806	EXTRATOATA1
78	15/06/2023 01:01:14	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66	SECFP	Evento não gerou documento(s)
77	14/06/2023 13:51:20	Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04	T210451	Evento não gerou documento(s)
76	14/06/2023 10:28:53	MEMORIAIS	RJ163173	Evento não gerou documento(s)
75	12/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66	SECJF	Evento não gerou documento(s)
74	06/06/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2023 Data da sessão: 20/06/2023 13:30:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
73	05/06/2023 22:15:24	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
72	05/06/2023 22:15:16	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
71	05/06/2023 17:04:08	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2023	T211560	Evento não gerou documento(s)
70	05/06/2023 17:01:21	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2023 13:30 Sequencial: 11	T211560	Evento não gerou documento(s)
69	05/06/2023 17:01:21	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2023 13:30 Sequencial: 11	T211560	Evento não gerou documento(s)
68	02/06/2023 16:18:55	Retirado de pauta	T215441	Evento não gerou documento(s)
67	02/06/2023 12:41:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 61 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00 Data final: 07/06/2023 23:59:59	jvb	Evento não gerou documento(s)
66	02/06/2023 12:41:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 61 (APELADO - JUÍZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL) Prazo: 2 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/06/2023 00:00:00 Data final: 14/06/2023 23:59:59	jvb	Evento não gerou documento(s)
65	02/06/2023 12:41:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 61 (APELANTE - CARLOS MATEUS MARTINS) Prazo: 2 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/06/2023 00:00:00 Data final: 14/06/2023 23:59:59	jvb	Evento não gerou documento(s)
64	01/06/2023 19:58:09	Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Remetidos os Autos - 01/06/2023 18:16:02)	T215438	Evento não gerou documento(s)
63	01/06/2023 19:57:56	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP	T215438	Evento não gerou documento(s)
61	01/06/2023 18:16:02	Despacho	T25064	DESPADEC1
60	01/06/2023 15:24:55	Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04	T210451	Evento não gerou documento(s)
59	01/06/2023 15:24:22	Juntada de certidão	T210451	CERT1
58	01/06/2023 15:20:27	PETIÇÃO	RJ163173	Evento não gerou documento(s)
57	22/05/2023 02:00:06	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023 Data da sessão: 05/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
56	19/05/2023 16:09:48	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 05/06/2023 13:00 Sequencial: 71	T215527	Evento não gerou documento(s)
55	19/05/2023 16:09:48	Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 05/06/2023 13:00 Sequencial: 71	T215527	Evento não gerou documento(s)
54	12/05/2023 10:50:41	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP	t211489	Evento não gerou documento(s)
53	12/05/2023 10:46:44	Remetidos os Autos - SUB2SESP -> GAB26	t212164	Evento não gerou documento(s)
52	11/05/2023 19:12:57	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2SESP	t211489	Evento não gerou documento(s)
51	11/05/2023 19:09:06	Juntado(a)	t211489	Evento não gerou documento(s)
50	25/04/2023 13:17:49	Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26	T215438	Evento não gerou documento(s)
49	24/01/2023 16:13:06	Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB05	T216129	Evento não gerou documento(s)
48	24/01/2023 16:12:39	Juntado(a)	T216129	Evento não gerou documento(s)
47	13/12/2022 12:43:34	Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04	T211381	Evento não gerou documento(s)
46	12/12/2022 19:43:42	PARECER - Refer. ao Evento: 44	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
45	12/12/2022 19:42:42	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
44	06/12/2022 15:34:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/12/2022 00:00:00 Data final: 23/01/2023 23:59:59	T211381	Evento não gerou documento(s)
43	01/12/2022 19:19:33	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 41	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
42	26/11/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41	SECJF	Evento não gerou documento(s)
41	16/11/2022 15:00:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 39 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/11/2022 00:00:00 Data final: 15/12/2022 23:59:59	jvb	Evento não gerou documento(s)
40	14/11/2022 18:41:38	Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP	T25064	Evento não gerou documento(s)
39	14/11/2022 18:41:38	Despacho	T25064	DESPADEC1
38	11/11/2022 17:45:21	Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB06 para GAB04) - processo: 50002889320224020000	T210891	Evento não gerou documento(s)
37	11/11/2022 16:06:55	Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA	jvb	Evento não gerou documento(s)
36	10/11/2022 12:59:21	Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP	T25060	Evento não gerou documento(s)
35	10/11/2022 12:59:21	Despacho	T25060	DESPADEC1
34	09/11/2022 17:24:51	Remetidos os Autos - GAB04 -> GAB06	T25064	Evento não gerou documento(s)
33	09/11/2022 17:24:51	Despacho	T25064	DESPADEC1
32	07/11/2022 14:45:34	Remetidos os Autos - GAB06 -> GAB04	t212157	Evento não gerou documento(s)
31	07/11/2022 13:55:17	Remetidos os Autos - GAB04 -> GAB06	T25064	Evento não gerou documento(s)
30	07/11/2022 13:55:17	Despacho	T25064	DESPADEC1
29	04/11/2022 12:20:04	Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB04	T211593	Evento não gerou documento(s)
28	04/11/2022 01:01:59	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
27	23/10/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	16/10/2022 16:31:45	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 24	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
25	16/10/2022 16:31:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
24	13/10/2022 18:34:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/10/2022 00:00:00 Data final: 24/10/2022 23:59:59	T211791	Evento não gerou documento(s)
23	13/10/2022 18:34:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (APELADO - JUÍZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/10/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T211791	Evento não gerou documento(s)
22	13/10/2022 18:34:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (APELANTE - CARLOS MATEUS MARTINS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/10/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T211791	Evento não gerou documento(s)
21	13/10/2022 18:13:14	Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP	T25059	Evento não gerou documento(s)
20	13/10/2022 18:13:14	Decisão interlocutória	T25059	DESPADEC1
19	17/08/2021 01:05:20	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9	SECFP	Evento não gerou documento(s)
18	07/08/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	03/08/2021 13:48:02	Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB03	T215441	Evento não gerou documento(s)
16	03/08/2021 13:46:43	Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP	T215438	Evento não gerou documento(s)
15	02/08/2021 14:48:54	RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL - Refer. ao Evento: 4	RJ163173	Evento não gerou documento(s)
14	31/07/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4	SECJF	Evento não gerou documento(s)
13	29/07/2021 18:52:46	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 10	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
12	29/07/2021 18:46:53	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
11	28/07/2021 10:31:33	Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05	T210519	Evento não gerou documento(s)
10	28/07/2021 10:29:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 7 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2021 00:00:00 Data final: 09/08/2021 23:59:59	T210519	Evento não gerou documento(s)
9	28/07/2021 10:29:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 7 (APELANTE - CARLOS MATEUS MARTINS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2021 00:00:00 Data final: 16/08/2021 23:59:59	T210519	Evento não gerou documento(s)
8	26/07/2021 18:13:07	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP	T210734	Evento não gerou documento(s)
7	26/07/2021 18:13:07	Despacho	T210734	DESPADEC1
6	26/07/2021 12:57:49	Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06	T215441	Evento não gerou documento(s)
5	22/07/2021 11:08:30	PETIÇÃO	RJ163173	Evento não gerou documento(s)
4	21/07/2021 11:34:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (APELANTE - CARLOS MATEUS MARTINS) Prazo: 8 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/08/2021 00:00:00 Data final: 10/08/2021 23:59:59	T210519	Evento não gerou documento(s)
3	14/07/2021 18:49:41	Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP	T212005	Evento não gerou documento(s)
2	14/07/2021 18:49:41	Ato ordinatório praticado	T212005	ATOORD1
1	14/07/2021 15:12:50	Distribuído por prevenção (GAB06) - Número: 50095076720214020000/TRF2	JRJ14517	Evento não gerou documento(s)

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