Voltar 

Capa do Processo

Nº do Processo: 5000590-90.2018.4.02.5003

Data de autuação: 05/03/2024 17:28:45

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ

Órgão Julgador:
Gabinete da Vice-Presidência

Colegiado: Assessoria de Recursos

Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

5000590-90.2018.4.02.5003/ES	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
160304	Educação Infantil - Pré-Escola, EDUCAÇÃO BÁSICA, DIREITO À EDUCAÇÃO	Sim
010110	Minorias Étnicas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS   (27.1**************)           GABRIEL BRIDE MOREIRA   PC022903	- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
INTERESSADO
FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO   (00.3**************)     Advogado(s): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)     Advogado(s): CLAUDIO JOSÉ SILVA

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
92	10/09/2024 12:54:59	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000590902018402500320240910125457	T211827	Evento não gerou documento(s)
91	09/09/2024 18:11:50	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T216282	Evento não gerou documento(s)
90	09/09/2024 17:34:00	Recurso Extraordinário admitido	T25053	DESPADEC1
89	09/09/2024 17:33:30	Recurso Especial Admitido	T25053	DESPADEC1
88	06/09/2024 17:41:16	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
87	04/09/2024 15:04:39	Juntada de certidão	T212112	CERT1
86	03/09/2024 12:02:54	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC	T211726	Evento não gerou documento(s)
85	03/09/2024 01:01:15	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77	SECFP	Evento não gerou documento(s)
84	30/08/2024 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70	SECFP	Evento não gerou documento(s)
83	21/07/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77	SECJF	Evento não gerou documento(s)
82	18/07/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70	SECJF	Evento não gerou documento(s)
81	12/07/2024 12:33:59	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 75	p1585460	Evento não gerou documento(s)
80	12/07/2024 12:33:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75	p1585460	Evento não gerou documento(s)
79	12/07/2024 12:33:47	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 67	p1585460	Evento não gerou documento(s)
78	12/07/2024 12:33:46	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67	p1585460	Evento não gerou documento(s)
77	11/07/2024 13:48:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 74 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/07/2024 00:00:00 Data final: 02/09/2024 23:59:59	T211726	Evento não gerou documento(s)
76	11/07/2024 13:48:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 74 (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/07/2024 00:00:00 Data final: 02/09/2024 23:59:59	T211726	Evento não gerou documento(s)
75	11/07/2024 13:48:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 74 (INTERESSADO - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/07/2024 00:00:00 Data final: 23/08/2024 23:59:59	T211726	Evento não gerou documento(s)
74	11/07/2024 13:48:36	Ato ordinatório praticado	T211726	ATOORD1
73	11/07/2024 13:48:02	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'	T211726	Evento não gerou documento(s)
72	11/07/2024 11:06:27	RECURSO ESPECIAL	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
71	11/07/2024 11:06:27	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
70	08/07/2024 18:28:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/07/2024 00:00:00 Data final: 29/08/2024 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
69	08/07/2024 18:28:16	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/07/2024 00:00:00 Data final: 29/08/2024 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
68	08/07/2024 18:28:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/07/2024 00:00:00 Data final: 29/08/2024 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
67	08/07/2024 18:28:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (INTERESSADO - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/07/2024 00:00:00 Data final: 23/08/2024 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
66	08/07/2024 14:41:32	Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP	t215087	RELVOTO1 ACOR2
65	05/07/2024 13:02:15	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	t212395	EXTRATOATA1
64	30/06/2024 21:40:32	Lavrada Certidão	t212395	CERT1
63	12/06/2024 02:00:05	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024 Período da sessão: 01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 13:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
62	11/06/2024 17:57:09	Juntada de certidão	t212395	CERT1
61	11/06/2024 17:42:56	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
60	11/06/2024 16:26:39	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024	t212395	Evento não gerou documento(s)
59	11/06/2024 16:16:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 13:00 Sequencial: 119	t212395	Evento não gerou documento(s)
58	11/06/2024 16:16:41	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 13:00 Sequencial: 119	t212395	Evento não gerou documento(s)
57	04/06/2024 12:25:55	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17	T210303	Evento não gerou documento(s)
56	04/06/2024 01:01:24	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55	SECFP	Evento não gerou documento(s)
55	29/05/2024 14:19:02	Intimado em Secretaria Refer. ao Evento 54 (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/06/2024 00:00:00 Data final: 03/06/2024 23:59:59	t211247	Evento não gerou documento(s)
54	29/05/2024 14:19:02	Juntada de certidão	t211247	ATOORD1
53	29/05/2024 14:17:51	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51	t211247	Evento não gerou documento(s)
52	20/05/2024 18:34:40	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 50	p1379037	Evento não gerou documento(s)
51	17/05/2024 12:32:33	Intimado em Secretaria Refer. ao Evento 49 (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS) Prazo: 14 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/05/2024 00:00:00 Data final: 31/05/2024 23:59:59	T210303	Evento não gerou documento(s)
50	17/05/2024 12:32:33	Intimado em Secretaria Refer. ao Evento 49 (INTERESSADO - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO) Prazo: 14 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/05/2024 00:00:00 Data final: 31/05/2024 23:59:59	T210303	Evento não gerou documento(s)
49	17/05/2024 12:32:33	Juntada de certidão	T210303	ATOORD1
48	17/05/2024 12:30:47	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40	T210303	Evento não gerou documento(s)
47	16/05/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40	SECJF	Evento não gerou documento(s)
46	13/05/2024 19:15:14	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 41	p1311875	Evento não gerou documento(s)
45	13/05/2024 19:15:14	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41	p1311875	Evento não gerou documento(s)
44	10/05/2024 01:01:14	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25	SECFP	Evento não gerou documento(s)
43	09/05/2024 14:24:09	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39	T210303	Evento não gerou documento(s)
42	08/05/2024 18:56:47	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
41	06/05/2024 18:36:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 37 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/05/2024 00:00:00 Data final: 25/06/2024 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
40	06/05/2024 18:36:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 37 (APELANTE - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/05/2024 00:00:00 Data final: 28/06/2024 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
39	06/05/2024 18:36:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 37 (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO	T210080	Evento não gerou documento(s)
38	06/05/2024 18:36:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 37 (INTERESSADO - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/05/2024 00:00:00 Data final: 28/06/2024 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
37	06/05/2024 17:34:36	Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP	t215087	RELVOTO1 ACOR2
36	06/05/2024 14:56:30	Sentença confirmada - por unanimidade	T211512	EXTRATOATA1
35	03/05/2024 18:20:13	PETIÇÃO	p1380104	Evento não gerou documento(s)
34	29/04/2024 00:08:37	Lavrada Certidão	T211512	CERT1
33	09/04/2024 02:00:08	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024 Período da sessão: 29/04/2024 13:00 a 06/05/2024 13:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
32	08/04/2024 18:10:23	Juntada de certidão	T211512	CERT1
31	08/04/2024 17:52:33	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2024	T211512	Evento não gerou documento(s)
30	08/04/2024 17:45:18	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2024 13:00 a 06/05/2024 13:00 Sequencial: 8	T211512	Evento não gerou documento(s)
29	08/04/2024 17:45:18	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2024 13:00 a 06/05/2024 13:00 Sequencial: 8	T211512	Evento não gerou documento(s)
28	08/04/2024 14:53:22	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
27	21/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	13/03/2024 13:17:28	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
25	11/03/2024 16:51:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/03/2024 00:00:00 Data final: 09/05/2024 23:59:59	T211107	Evento não gerou documento(s)
24	05/03/2024 17:28:45	Processo Reativado - Novo Julgamento	JES10903	Evento não gerou documento(s)
23	05/03/2024 17:28:45	Recebidos os autos - ESSMT01 -> TRF2	JES10903	Evento não gerou documento(s)
22	13/12/2019 03:20:43	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01	T210080	Evento não gerou documento(s)
21	13/12/2019 03:19:08	Trânsito em Julgado - Data: 12/12/2019	T210080	Evento não gerou documento(s)
20	13/12/2019 01:01:59	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15	SECFP	Evento não gerou documento(s)
19	29/10/2019 17:37:56	PETIÇÃO	WS-AGUPGF	Evento não gerou documento(s)
18	24/10/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	21/10/2019 12:56:10	PARECER - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
16	21/10/2019 12:56:09	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	14/10/2019 18:36:03	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/10/2019 00:00:00 Data final: 12/12/2019 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
14	14/10/2019 18:35:58	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELADO - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/10/2019 00:00:00 Data final: 12/12/2019 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
13	14/10/2019 18:35:48	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/10/2019 00:00:00 Data final: 09/12/2019 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
12	14/10/2019 18:35:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELADO - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/10/2019 00:00:00 Data final: 12/12/2019 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
11	14/10/2019 17:32:12	Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP	t215087	Evento não gerou documento(s)
10	14/10/2019 17:31:10	Juntada - Julgamento	t215087	ACOR1
9	14/10/2019 17:30:39	Juntada - Julgamento	t215087	RELVOTO1
8	09/10/2019 13:34:50	Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade	T210080	EXTRATOATA1
7	17/09/2019 16:18:20	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/10/2019 13:00 Sequencial: 163	T211512	Evento não gerou documento(s)
6	17/09/2019 16:18:07	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/10/2019 13:00:00 Sequencial: 163	T211512	Evento não gerou documento(s)
5	05/07/2019 14:45:01	Remessa Interna - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
4	06/06/2019 17:07:30	PARECER - Refer. ao Evento: 2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
3	06/06/2019 17:07:30	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
2	04/06/2019 11:45:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/06/2019 00:00:00 Data final: 23/07/2019 23:59:59	T211107	Evento não gerou documento(s)
1	27/05/2019 17:59:21	Distribuído por sorteio (GAB17)	JES10639	Evento não gerou documento(s)

  Voltar