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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003128-42.2023.4.02.0000

Data de autuação: 13/03/2023 14:21:32

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 17          

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME COUTO DE CASTRO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001168-77.2005.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001168-77.2005.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010501	Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
30	29/05/2023 13:40:20	Baixa Definitiva	T210080	Evento não gerou documento(s)
29	29/05/2023 13:40:13	Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023	T210080	Evento não gerou documento(s)
28	27/05/2023 01:01:06	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
27	05/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	26/04/2023 10:40:58	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
25	26/04/2023 10:40:58	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
24	25/04/2023 16:11:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/04/2023 00:00:00 Data final: 09/06/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
23	25/04/2023 16:11:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/05/2023 00:00:00 Data final: 26/05/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
22	25/04/2023 16:01:57	Retirado de pauta	T211512	Evento não gerou documento(s)
21	25/04/2023 15:32:41	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
20	25/04/2023 15:32:41	Não conhecido o recurso	T25045	DESPADEC1
19	17/04/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023 Data da sessão: 15/05/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
18	14/04/2023 17:53:31	Juntada de certidão	T211512	CERT1
17	14/04/2023 16:56:18	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2023	T211512	Evento não gerou documento(s)
16	14/04/2023 16:40:22	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2023 13:00 Sequencial: 134	T211512	Evento não gerou documento(s)
15	14/04/2023 16:40:22	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2023 13:00 Sequencial: 134	T211512	Evento não gerou documento(s)
14	14/04/2023 13:27:16	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
13	13/04/2023 17:52:48	PARECER - Refer. ao Evento: 11	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
12	13/04/2023 17:52:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
11	12/04/2023 17:08:38	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	t215991	Evento não gerou documento(s)
10	12/04/2023 13:25:39	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17	T210080	Evento não gerou documento(s)
9	12/04/2023 12:59:57	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'	T211907	Evento não gerou documento(s)
8	10/04/2023 17:33:25	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 4	SP247472	Evento não gerou documento(s)
7	29/03/2023 17:29:28	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 5	p0759983	Evento não gerou documento(s)
6	23/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
5	13/03/2023 18:37:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2023 00:00:00 Data final: 11/05/2023 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
4	13/03/2023 18:37:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2023 00:00:00 Data final: 18/04/2023 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
3	13/03/2023 16:23:22	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
2	13/03/2023 16:23:22	Despacho	T25045	DESPADEC1
1	13/03/2023 14:21:32	Distribuído por prevenção (GAB17) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 628 do processo originário. Número: 00011687720054025106/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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