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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003195-07.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 15:24:39

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000382-91.2009.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000382-91.2009.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0000380-24.2009.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
55	12/12/2023 14:13:04	Baixa Definitiva	T211001	Evento não gerou documento(s)
54	12/12/2023 14:12:58	Transitado em Julgado	T211001	Evento não gerou documento(s)
53	12/12/2023 13:47:46	PARECER - Refer. ao Evento: 51	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
52	08/12/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51	SECJF	Evento não gerou documento(s)
51	28/11/2023 06:40:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 44 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/12/2023 00:00:00 Data final: 27/02/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
50	28/11/2023 01:01:14	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46	SECFP	Evento não gerou documento(s)
49	14/11/2023 06:18:46	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023	T210909	Evento não gerou documento(s)
48	01/11/2023 01:01:27	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45	SECFP	Evento não gerou documento(s)
47	07/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46	SECJF	Evento não gerou documento(s)
46	27/09/2023 12:32:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 44 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 27/11/2023 23:59:59	t212552	Evento não gerou documento(s)
45	27/09/2023 12:32:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 44 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 31/10/2023 23:59:59	t212552	Evento não gerou documento(s)
44	26/09/2023 08:26:46	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T211198	ACOR1 RELVOTO2
43	22/09/2023 17:36:55	Prejudicado o recurso - por unanimidade	T211899	EXTRATOATA1
42	28/08/2023 14:48:14	Juntada de certidão	T211314	CERT1
41	28/08/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023 Data da sessão: 13/09/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
40	25/08/2023 07:31:27	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP	T211108	Evento não gerou documento(s)
39	24/08/2023 13:44:20	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023	T211314	Evento não gerou documento(s)
38	24/08/2023 12:49:13	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 13/09/2023 13:00 Sequencial: 30	T211314	Evento não gerou documento(s)
37	24/08/2023 12:49:13	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/09/2023 13:00 Sequencial: 30	T211314	Evento não gerou documento(s)
36	04/08/2023 11:00:13	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T211001	Evento não gerou documento(s)
35	26/07/2023 13:09:09	Retirado de pauta	T211156	Evento não gerou documento(s)
34	13/07/2023 16:08:45	Juntada de certidão	T215490	CERT1
33	13/07/2023 15:25:16	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
32	11/07/2023 17:38:35	Juntada de certidão	T211314	CERT1
31	11/07/2023 14:21:58	Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP	T211198	Evento não gerou documento(s)
30	11/07/2023 02:00:02	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2023 Data da sessão: 26/07/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
29	11/07/2023 02:00:02	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2023 Data da sessão: 26/07/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
28	07/07/2023 12:43:58	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2023	T211314	Evento não gerou documento(s)
27	07/07/2023 12:30:55	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2023 13:00 Sequencial: 7	T211314	Evento não gerou documento(s)
26	07/07/2023 12:30:55	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2023 13:00 Sequencial: 7	T211314	Evento não gerou documento(s)
25	04/05/2023 19:13:28	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T215490	Evento não gerou documento(s)
24	04/05/2023 18:10:15	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 19	SP234922	Evento não gerou documento(s)
23	22/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
22	13/04/2023 16:20:50	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
21	13/04/2023 16:20:50	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
20	12/04/2023 15:56:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 18 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2023 00:00:00 Data final: 29/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
19	12/04/2023 15:56:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 18 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2023 00:00:00 Data final: 16/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
18	12/04/2023 14:03:46	AGRAVO INTERNO - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
17	31/03/2023 17:08:57	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 11	SP247472	Evento não gerou documento(s)
16	27/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13	SECJF	Evento não gerou documento(s)
15	20/03/2023 10:30:16	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
14	20/03/2023 10:30:16	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
13	17/03/2023 19:42:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T211223	Evento não gerou documento(s)
12	17/03/2023 19:42:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211223	Evento não gerou documento(s)
11	17/03/2023 19:42:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211223	Evento não gerou documento(s)
10	17/03/2023 19:32:50	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
9	17/03/2023 19:32:49	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
8	17/03/2023 17:49:52	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211156	Evento não gerou documento(s)
7	17/03/2023 17:28:07	Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Incluído em mesa para julgamento - 17/03/2023 16:59:53)	T212224	Evento não gerou documento(s)
6	17/03/2023 17:00:05	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP	T211868	Evento não gerou documento(s)
4	17/03/2023 13:17:29	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211223	Evento não gerou documento(s)
3	17/03/2023 13:16:52	Juntada de certidão	T211223	CERT1
2	17/03/2023 12:26:37	Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP	T215800	Evento não gerou documento(s)
1	14/03/2023 15:24:39	Distribuído por prevenção (GAB14) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 343 do processo originário. Número: 00003829120094025106/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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