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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003596-11.2020.4.02.0000

Data de autuação: 15/04/2020 18:35:12

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 08

Colegiado: 3a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCUS ABRAHAM

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5020738-51.2020.4.02.5101/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
030404	Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim
030202	IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
030203	II/ Imposto sobre Importação, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
030205	IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03031303	Taxa de Despacho Aduaneiro, Federais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040203	Cofins - Importação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040204	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040205	Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040207	PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040208	PIS - Importação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040210	Contribuição INCRA, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040301	Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, Contribuições Corporativas, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
01070301	Desembaraço Aduaneiro, Importações, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não
080603	Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não
1205	COVID-19, Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão	Não
080901	Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- CASA & VIDEO BRASIL S.A   (11.1**************)           TATIANA COSTA ALVES FREU   RJ162589	- DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
	- INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
	- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           RENATO MENDES SOUZA SANTOS   PC02821717709
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Indeferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
26	02/07/2020 12:58:42	Baixa Definitiva	T210626	Evento não gerou documento(s)
25	02/07/2020 12:57:41	Trânsito em Julgado - Data: 02/07/2020	T210626	Evento não gerou documento(s)
24	02/07/2020 01:23:10	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19	SECFP	Evento não gerou documento(s)
23	09/06/2020 10:05:48	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	p1552605	Evento não gerou documento(s)
22	09/06/2020 10:05:41	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20	p1552605	Evento não gerou documento(s)
21	08/06/2020 10:55:07	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19	RJ162589	Evento não gerou documento(s)
20	07/06/2020 11:24:03	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/06/2020 00:00:00 Data final: 25/06/2020 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
19	07/06/2020 11:24:00	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVANTE - CASA & VIDEO BRASIL S.A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/06/2020 00:00:00 Data final: 01/07/2020 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
18	06/06/2020 10:01:34	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP	T25054	Evento não gerou documento(s)
17	06/06/2020 10:01:19	Despacho/Decisão - Terminativa - Prejudicado	T25054	DESPADEC1
16	06/06/2020 03:06:52	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4	SECFP	Evento não gerou documento(s)
15	03/06/2020 16:20:06	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB08	T210626	Evento não gerou documento(s)
14	27/05/2020 11:50:46	Comunicação Eletrônica Recebida Julgado MANDADO DE SEGURANÇA Número: 50207385120204025101/RJ	JRJ17144	Evento não gerou documento(s)
13	21/05/2020 09:52:26	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000	JRJ12333	Evento não gerou documento(s)
12	18/05/2020 15:54:50	PARECER - Refer. ao Evento: 9	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
11	04/05/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9	SECJF	Evento não gerou documento(s)
10	26/04/2020 23:13:19	Juntado(a)	T216031	Evento não gerou documento(s)
9	24/04/2020 18:27:45	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 26/05/2020 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
8	24/04/2020 18:20:38	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 5	p1552605	Evento não gerou documento(s)
7	24/04/2020 18:20:21	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5	p1552605	Evento não gerou documento(s)
6	20/04/2020 11:22:54	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4	RJ162589	Evento não gerou documento(s)
5	17/04/2020 12:00:40	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 17/06/2020 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
4	17/04/2020 12:00:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVANTE - CASA & VIDEO BRASIL S.A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 05/06/2020 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
3	17/04/2020 11:40:11	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP	T25054	Evento não gerou documento(s)
2	17/04/2020 11:39:51	Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida	T25054	DESPADEC1
1	15/04/2020 18:35:12	Distribuído por sorteio (GAB08) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.	RJ162589	Evento não gerou documento(s)

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