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Capa do Processo

Nº do Processo: 5006830-87.2021.4.02.5101

Data de autuação: 03/08/2021 14:25:31

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 13          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ALCIDES MARTINS

Classe da ação: Apelação/Remessa Necessária

Processos relacionados:

5006830-87.2021.4.02.5101/RJ	|	Originário
5003233-87.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01040221	Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002, Ensino Superior, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
011323	Reserva de Vagas, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO   (33.6**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_EN_EDU	- JULIA DE ARAUJO MARQUES FALCI   (116.**********)           GLAUBER DE BRITTES PEREIRA   RJ186555           JARDEL GONCALVES   RJ197777           MAIRA SIRIMACO NEVES DE SOUZA   RJ178256
INTERESSADO
PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - RIO DE JANEIRO
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	10.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
72	13/11/2022 12:17:13	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16	T211121	Evento não gerou documento(s)
71	13/11/2022 12:16:56	Transitado em Julgado - Data: 13/11/2022	T211121	Evento não gerou documento(s)
70	11/11/2022 02:03:56	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 63	P1357819	Evento não gerou documento(s)
69	19/10/2022 01:01:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61	SECFP	Evento não gerou documento(s)
68	04/10/2022 08:17:21	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
67	04/10/2022 08:13:03	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
66	24/09/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63	SECJF	Evento não gerou documento(s)
65	19/09/2022 18:17:51	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 62	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
64	19/09/2022 18:14:02	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
63	14/09/2022 16:32:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 59 (APELANTE - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/09/2022 00:00:00 Data final: 11/11/2022 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
62	14/09/2022 16:32:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 59 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/09/2022 00:00:00 Data final: 04/11/2022 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
61	14/09/2022 16:31:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 59 (APELADO - JULIA DE ARAUJO MARQUES FALCI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/09/2022 00:00:00 Data final: 18/10/2022 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
60	14/09/2022 15:34:42	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
59	14/09/2022 15:34:42	Recurso Especial não admitido	T25046	DECRESP1
58	13/09/2022 08:33:04	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T212112	Evento não gerou documento(s)
57	13/09/2022 08:27:26	Juntada de certidão	T212112	CERT1
56	12/09/2022 19:15:14	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC	T211666	Evento não gerou documento(s)
55	12/09/2022 19:14:02	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 50	RJ197777	Evento não gerou documento(s)
54	26/08/2022 20:51:22	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 51	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
53	19/08/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51	SECJF	Evento não gerou documento(s)
52	13/08/2022 01:01:55	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46	SECFP	Evento não gerou documento(s)
51	09/08/2022 10:30:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 44 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/08/2022 00:00:00 Data final: 03/10/2022 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
50	09/08/2022 10:30:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 49 (APELADO - JULIA DE ARAUJO MARQUES FALCI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/08/2022 00:00:00 Data final: 12/09/2022 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
49	09/08/2022 10:28:54	RECURSO ESPECIAL - Refer. ao Evento: 47	p1063494	Evento não gerou documento(s)
48	21/07/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47	SECJF	Evento não gerou documento(s)
47	11/07/2022 07:54:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 44 (APELANTE - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2022 00:00:00 Data final: 02/09/2022 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
46	11/07/2022 07:54:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 44 (APELADO - JULIA DE ARAUJO MARQUES FALCI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2022 00:00:00 Data final: 12/08/2022 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
45	10/07/2022 18:43:45	Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
44	10/07/2022 18:43:45	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212107	RELVOTO1 ACOR2
43	08/07/2022 18:31:25	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
42	29/06/2022 16:30:17	Juntada de certidão	T211314	CERT1
41	21/06/2022 18:58:17	PETIÇÃO	RJ197777	Evento não gerou documento(s)
40	14/06/2022 17:49:17	Juntada de certidão	T211314	CERT1
39	14/06/2022 17:16:52	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
38	14/06/2022 02:00:06	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022 Data da sessão: 29/06/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
37	14/06/2022 02:00:05	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2022 Data da sessão: 29/06/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
36	10/06/2022 16:54:25	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2022	T211156	Evento não gerou documento(s)
35	10/06/2022 13:52:33	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 29/06/2022 13:00 Sequencial: 87	T211156	Evento não gerou documento(s)
34	10/06/2022 13:52:33	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/06/2022 13:00 Sequencial: 87	T211156	Evento não gerou documento(s)
33	02/05/2022 20:09:24	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB5TESP -> GAB13	T211899	Evento não gerou documento(s)
32	02/05/2022 19:51:35	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 28	RJ178256	Evento não gerou documento(s)
31	26/04/2022 01:05:03	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22	SECFP	Evento não gerou documento(s)
30	21/04/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	18/04/2022 14:49:42	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022	T212086	Evento não gerou documento(s)
28	11/04/2022 11:35:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 27 (APELADO - JULIA DE ARAUJO MARQUES FALCI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/04/2022 00:00:00 Data final: 02/05/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
27	11/04/2022 11:35:25	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T211666	ATOORD1
26	11/04/2022 11:23:43	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 23	p1312791	Evento não gerou documento(s)
25	06/04/2022 11:09:27	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
24	28/03/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
23	18/03/2022 16:20:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 20 (APELANTE - UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 13/05/2022 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
22	18/03/2022 16:20:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 20 (APELADO - JULIA DE ARAUJO MARQUES FALCI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 25/04/2022 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
21	18/03/2022 15:46:32	Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP	T215941	Evento não gerou documento(s)
20	18/03/2022 15:46:32	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T215941	RELVOTO1 ACOR2
19	09/03/2022 16:42:05	Sentença confirmada - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
18	15/02/2022 04:00:27	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022 Data da sessão: 08/03/2022 14:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	14/02/2022 21:52:52	Juntada de certidão	T211314	CERT1
16	11/02/2022 16:45:17	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/03/2022 14:00 Sequencial: 54	T211156	Evento não gerou documento(s)
15	11/02/2022 16:45:16	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/03/2022 14:00 Sequencial: 54	T211156	Evento não gerou documento(s)
14	27/01/2022 09:41:37	Retirado de pauta	T211223	EXTRATOATA1
13	10/12/2021 13:21:10	PETIÇÃO	RJ178256	Evento não gerou documento(s)
12	06/12/2021 16:56:18	Juntada de certidão	T211156	CERT1
11	06/12/2021 15:51:00	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
10	03/12/2021 13:39:44	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 26/01/2022 13:00 Sequencial: 325	T211156	Evento não gerou documento(s)
9	03/12/2021 13:39:44	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/01/2022 13:00 Sequencial: 325	T211156	Evento não gerou documento(s)
8	20/08/2021 17:55:09	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13	T211666	Evento não gerou documento(s)
7	20/08/2021 17:19:44	PARECER - Refer. ao Evento: 5	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
6	04/08/2021 19:44:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
5	03/08/2021 19:08:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. ao Evento 4 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/08/2021 00:00:00 Data final: 17/09/2021 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
4	03/08/2021 19:08:01	Ato ordinatório praticado	T210353	ATOORD1
3	03/08/2021 18:56:55	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP	T25061	Evento não gerou documento(s)
2	03/08/2021 18:56:54	Despacho	T25061	DESPADEC1
1	03/08/2021 14:25:31	Distribuído por prevenção (GAB13) - Número: 50032338720214020000/TRF2	JRJ14077	Evento não gerou documento(s)

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