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Capa do Processo

Nº do Processo: 5010020-69.2020.4.02.0000

Data de autuação: 10/08/2020 14:41:51

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 24          

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME DIEFENTHAELER

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5030353-65.2020.4.02.5101/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010404	Saúde, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
1205	COVID-19, Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão	Não
130402	Fornecimento de medicamentos, Pública, DIREITO DA SAÚDE	Não
080901	Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE   (30.1**************)           ANGELICA MARIA BARBOSA DUARTE SANTOS   RJ149386           ROGERIO RODRIGO MACHADO   RJ220986
	- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           ANDREA DE MOURA SOARES   CGJ_

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
65	21/03/2022 17:11:35	Baixa Definitiva	T211733	Evento não gerou documento(s)
64	21/03/2022 17:11:21	Transitado em Julgado - Data: 18/03/2022	T211733	Evento não gerou documento(s)
63	18/03/2022 14:11:02	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 56	RJ220986	Evento não gerou documento(s)
62	16/03/2022 12:25:36	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 57	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
61	28/02/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57	SECJF	Evento não gerou documento(s)
60	21/02/2022 15:07:39	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 58	p2045955	Evento não gerou documento(s)
59	21/02/2022 15:07:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58	p2045955	Evento não gerou documento(s)
58	18/02/2022 17:31:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 54 (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/02/2022 00:00:00 Data final: 07/04/2022 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
57	18/02/2022 17:31:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 54 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/03/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
56	18/02/2022 17:31:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 54 (AGRAVADO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/03/2022 00:00:00 Data final: 24/03/2022 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
55	18/02/2022 12:05:52	Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP	T212435	Evento não gerou documento(s)
54	18/02/2022 12:05:52	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212435	RELVOTO1 ACOR2
53	16/02/2022 13:27:10	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
52	22/01/2022 04:00:58	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022 Data da sessão: 16/02/2022 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
51	21/01/2022 18:00:37	Juntada de certidão	T212401	CERT1
50	12/01/2022 16:27:37	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/02/2022 13:00 Sequencial: 44	T212401	Evento não gerou documento(s)
49	12/01/2022 16:27:37	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/02/2022 13:00 Sequencial: 44	T212401	Evento não gerou documento(s)
48	17/12/2021 13:56:34	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP	T212435	Evento não gerou documento(s)
47	16/12/2021 15:52:10	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24	T211491	Evento não gerou documento(s)
46	16/12/2021 14:28:29	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 42	p1340848	Evento não gerou documento(s)
45	14/12/2021 01:05:23	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41	SECFP	Evento não gerou documento(s)
44	09/12/2021 13:00:49	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32	SECFP	Evento não gerou documento(s)
43	03/12/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42	SECJF	Evento não gerou documento(s)
42	23/11/2021 17:56:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 40 (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/12/2021 00:00:00 Data final: 21/01/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
41	23/11/2021 17:56:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 40 (AGRAVADO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/12/2021 00:00:00 Data final: 13/12/2021 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
40	22/11/2021 18:39:23	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	DESPADEC1
39	19/11/2021 18:14:34	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24	T211733	Evento não gerou documento(s)
38	19/11/2021 13:09:12	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 33	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
37	15/11/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33	SECJF	Evento não gerou documento(s)
36	08/11/2021 12:00:23	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 34	p2045955	Evento não gerou documento(s)
35	08/11/2021 12:00:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34	p2045955	Evento não gerou documento(s)
34	05/11/2021 09:27:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 e 31 (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/11/2021 00:00:00 Data final: 25/01/2022 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
33	05/11/2021 09:27:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 e 31 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2021 00:00:00 Data final: 01/02/2022 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
32	05/11/2021 09:27:35	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 e 31 (AGRAVADO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2021 00:00:00 Data final: 07/12/2021 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
31	04/11/2021 18:18:59	Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	ACOR1
30	04/11/2021 18:18:56	Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	RELVOTO1
29	03/11/2021 14:36:07	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24	T211733	Evento não gerou documento(s)
28	07/10/2021 19:31:47	Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
27	15/09/2021 04:02:10	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2021 Data da sessão: 06/10/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	15/09/2021 01:17:06	Juntada de certidão	T212401	CERT1
25	10/09/2021 17:05:01	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 42	T212401	Evento não gerou documento(s)
24	10/09/2021 17:05:01	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 42	T212401	Evento não gerou documento(s)
23	03/09/2021 18:45:33	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP	t216048	Evento não gerou documento(s)
22	06/10/2020 16:43:56	Julgamento - Retirado de Pauta	T211321	EXTRATOATA1
21	21/09/2020 21:29:27	PETIÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
20	17/09/2020 04:02:13	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2020 Data da sessão: 06/10/2020 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
19	14/09/2020 18:58:14	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 06/10/2020 13:00 Sequencial: 142	T212401	Evento não gerou documento(s)
18	14/09/2020 18:58:13	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/10/2020 13:00 Sequencial: 142	T212401	Evento não gerou documento(s)
17	01/09/2020 20:52:27	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24	T211491	Evento não gerou documento(s)
16	01/09/2020 20:51:30	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 14	T211491	Evento não gerou documento(s)
15	01/09/2020 20:09:40	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
14	01/09/2020 16:11:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO	t212414	Evento não gerou documento(s)
13	01/09/2020 13:32:05	PROCURAÇÃO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE (RJ220986 - ROGERIO RODRIGO MACHADO)	RJ220986	Evento não gerou documento(s)
12	24/08/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8	SECJF	Evento não gerou documento(s)
11	17/08/2020 16:12:38	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 9	p2045955	Evento não gerou documento(s)
10	17/08/2020 16:11:48	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9	p2045955	Evento não gerou documento(s)
9	14/08/2020 16:14:56	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/08/2020 00:00:00 Data final: 30/09/2020 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
8	14/08/2020 16:14:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/08/2020 00:00:00 Data final: 07/10/2020 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
7	14/08/2020 16:14:28	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/08/2020 00:00:00 Data final: 16/09/2020 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
6	13/08/2020 16:24:43	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	Evento não gerou documento(s)
5	13/08/2020 16:24:08	Despacho/Decisão - Determina Intimação	T25052	DESPADEC1
4	12/08/2020 19:08:15	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24	T211583	Evento não gerou documento(s)
3	12/08/2020 19:07:29	Juntada de certidão	T211583	CERT1
2	10/08/2020 15:19:54	Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP	T212129	Evento não gerou documento(s)
1	10/08/2020 14:41:51	Distribuído por sorteio (GAB24) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48 do processo originário.	p934	Evento não gerou documento(s)

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