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Capa do Processo

Nº do Processo: 5016084-95.2020.4.02.0000

Data de autuação: 10/12/2020 12:44:17

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 06          

Colegiado: 2a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Classe da ação: Mandado de Segurança Criminal (Turma)

Processos relacionados:

5076581-98.2020.4.02.5101/RJ	|	Originário
5083554-69.2020.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5085813-37.2020.4.02.5101/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009389-62.2019.4.02.0000/TRF2	|	Dependente
5006097-64.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009440-68.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5009636-38.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010093-70.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010432-29.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010553-57.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010796-98.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010863-63.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010864-48.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010866-18.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010947-64.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5010980-54.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5011071-47.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5011404-96.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5011502-81.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5011912-42.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5012446-83.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5013854-12.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5014057-71.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5014197-08.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5015818-40.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5015903-26.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5016813-53.2022.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5000314-57.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5001933-22.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003831-70.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5004935-97.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5005124-75.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5005283-18.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5012379-84.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5015657-93.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5018897-90.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5002833-68.2024.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003138-52.2024.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5004276-54.2024.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5003225-70.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5003366-89.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5003367-74.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5003760-96.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5005059-11.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5006953-22.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5006996-56.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5009394-73.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5011506-15.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5013869-72.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5016159-94.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5019457-60.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5024433-13.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5025914-11.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5027606-45.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5027608-15.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5035537-02.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5036638-74.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5039623-84.2018.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5039998-17.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5045929-98.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5047993-81.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5057904-20.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5060810-17.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5061021-53.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5062140-49.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5066440-20.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5069525-48.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5070300-63.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5070411-47.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5070414-02.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5070833-85.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5071075-78.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5071889-56.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5072462-31.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5072475-30.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5072484-89.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5073309-96.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5073521-20.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5073838-18.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5077175-15.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5079097-28.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5082998-67.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083554-69.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083811-94.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083813-64.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083815-34.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083819-71.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083840-47.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083842-17.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083845-69.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5083846-54.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5085813-37.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5086777-30.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5091300-22.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5094192-98.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5094515-06.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5095417-56.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5095448-76.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5097459-78.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5097460-63.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5098379-52.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5104813-57.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5105257-90.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
051908	Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL	Sim
0535	Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL	Não
052016	Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL	Não
090902	Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL	Não

Partes e Representantes

IMPETRANTE	IMPETRADO
- NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA   (02.7**************)           FLAVIO MIRZA MADURO   RJ104104           DIOGO RUDGE MALAN   RJ098788           ANDRE MIRZA MADURO   RJ155273           AMANDA DE MORAES ESTEFAN   DF057222	- Juízo Federal da 7ª VF Criminal do Rio de Janeiro
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.946.638,68	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Requerida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
66	29/10/2021 20:49:46	Baixa Definitiva - Processo Relacionado Não Migrado: 50765819820204025101	T211563	Evento não gerou documento(s)
65	29/10/2021 20:48:36	Transitado em Julgado - Data: 26/10/2021	T211563	Evento não gerou documento(s)
64	26/10/2021 01:05:56	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59	SECFP	Evento não gerou documento(s)
63	08/10/2021 10:57:11	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59	RJ104104	Evento não gerou documento(s)
62	05/10/2021 14:10:38	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 60	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
61	05/10/2021 14:10:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
60	01/10/2021 07:10:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 56 e 57 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/10/2021 00:00:00 Data final: 20/10/2021 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
59	01/10/2021 07:10:51	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 56 e 57 (IMPETRANTE - NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2021 00:00:00 Data final: 25/10/2021 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
58	30/09/2021 16:53:16	Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP	T215885	Evento não gerou documento(s)
57	30/09/2021 16:53:15	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T215885	RELT1 VOTO2 ACOR3
56	28/09/2021 17:43:49	Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade	T211806	EXTRATOATA1
55	28/09/2021 17:40:37	Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Embargos de Declaração Acolhidos - 28/09/2021 13:20:33)	T211806	Evento não gerou documento(s)
53	23/09/2021 18:48:21	Juntada de certidão	T210451	CERT1
52	23/09/2021 14:25:11	Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP	T210734	Evento não gerou documento(s)
51	23/09/2021 11:39:08	Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária	T210734	Evento não gerou documento(s)
50	14/09/2021 14:17:24	PETIÇÃO	RJ104104	Evento não gerou documento(s)
49	20/08/2021 16:30:35	Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB05 para GAB06) - processo: 50093896220194020000	T210891	Evento não gerou documento(s)
48	20/08/2021 16:03:26	Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA	t215536	Evento não gerou documento(s)
47	20/08/2021 14:49:23	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP	T210734	Evento não gerou documento(s)
46	20/08/2021 14:49:15	Despacho	T210734	DESPADEC1
45	16/08/2021 17:19:41	Remetidos os Autos - CODRA -> GAB06	T210891	Evento não gerou documento(s)
44	16/08/2021 17:19:23	Juntada de certidão	T210891	INF1
43	16/08/2021 14:53:46	Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA	T211563	Evento não gerou documento(s)
42	16/08/2021 14:33:38	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP	T210063	Evento não gerou documento(s)
41	16/08/2021 14:33:26	Despacho	T210063	DESPADEC1
40	13/08/2021 16:13:03	Remetidos os Autos - CODRA -> GAB05	T210891	Evento não gerou documento(s)
39	13/08/2021 16:12:49	Juntada de certidão	T210891	INF1
38	09/08/2021 18:33:26	Remetidos os Autos - GAB05 -> CODRA	T212208	Evento não gerou documento(s)
37	09/08/2021 15:28:13	Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB04 para GAB05)	T211381	Evento não gerou documento(s)
36	05/08/2021 20:17:49	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP	T25036	Evento não gerou documento(s)
35	05/08/2021 20:17:48	Declarado impedimento	T25036	DESPADEC1
34	05/07/2021 11:45:04	Retirado de pauta	T211806	Evento não gerou documento(s)
33	19/06/2021 04:04:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2021 Data da sessão: 05/07/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
32	16/06/2021 17:27:11	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 05/07/2021 13:00 Sequencial: 5	T215527	Evento não gerou documento(s)
31	16/06/2021 17:27:11	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/07/2021 13:00 Sequencial: 5	T215527	Evento não gerou documento(s)
30	07/06/2021 07:05:10	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP	T211108	Evento não gerou documento(s)
29	18/05/2021 18:21:43	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04	T211714	Evento não gerou documento(s)
28	14/05/2021 18:52:22	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
27	14/05/2021 18:52:16	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	13/05/2021 16:30:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 23 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/05/2021 00:00:00 Data final: 18/05/2021 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
25	13/05/2021 16:30:10	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21	t215536	Evento não gerou documento(s)
24	07/05/2021 12:15:49	PETIÇÃO	a30780	Evento não gerou documento(s)
23	05/05/2021 13:07:24	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 20	RJ104104	Evento não gerou documento(s)
22	05/05/2021 13:07:23	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	RJ104104	Evento não gerou documento(s)
21	05/05/2021 11:31:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 16 e 18 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO	T257738	Evento não gerou documento(s)
20	05/05/2021 11:31:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 16 e 18 (IMPETRANTE - NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2021 00:00:00 Data final: 20/05/2021 23:59:59	T257738	Evento não gerou documento(s)
19	03/05/2021 18:50:52	Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP	T211108	Evento não gerou documento(s)
18	03/05/2021 18:50:51	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T211108	ACOR1 RELVOTO2
17	18/04/2021 15:28:42	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04	T215527	Evento não gerou documento(s)
16	16/04/2021 16:35:36	Concedida a Segurança - por unanimidade	T211806	EXTRATOATA1
15	09/03/2021 04:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2021 Data da sessão: 05/04/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
14	05/03/2021 16:15:31	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 05/04/2021 13:00 Sequencial: 3	T215527	Evento não gerou documento(s)
13	05/03/2021 16:15:31	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/04/2021 13:00 Sequencial: 3	T215527	Evento não gerou documento(s)
12	03/02/2021 11:59:34	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP	T211108	Evento não gerou documento(s)
11	15/01/2021 12:05:02	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04	t257593	Evento não gerou documento(s)
10	14/01/2021 17:55:25	PARECER - Refer. ao Evento: 7	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	13/01/2021 01:01:11	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5	SECFP	Evento não gerou documento(s)
8	28/12/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	18/12/2020 19:41:15	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/01/2021 00:00:00 Data final: 18/01/2021 23:59:59	T211714	Evento não gerou documento(s)
6	18/12/2020 19:33:40	Juntado(a)	T216230	Evento não gerou documento(s)
5	18/12/2020 18:55:35	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (IMPETRANTE - NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/01/2021 00:00:00 Data final: 12/01/2021 23:59:59	T211714	Evento não gerou documento(s)
4	18/12/2020 18:01:09	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP	JRJ17171	Evento não gerou documento(s)
3	18/12/2020 18:01:08	Concedida a Medida Liminar	JRJ17171	DESPADEC1
2	15/12/2020 20:41:18	PETIÇÃO	RJ104104	Evento não gerou documento(s)
1	10/12/2020 12:44:17	Distribuído por prevenção (GAB04) - Número: 50835546920204025101	RJ104104	Evento não gerou documento(s)

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