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Capa do Processo

Nº do Processo: 5023892-43.2021.4.02.5101

Data de autuação: 01/02/2022 18:07:10

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
Gabinete da Vice-Presidência          

Colegiado: Assessoria de Recursos

Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

5023892-43.2021.4.02.5101/RJ	|	Originário
5008892-77.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
0216040503	Marca, Propriedade Intelectual / Industrial, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL	Sim
080518	Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não
010207	Indenização por Dano Material, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não
080901	Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT           ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES   RJ133459	- DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.   (61.4**************)           NEWTON SILVEIRA   RJ001584           LYVIA CARVALHO DOMINGUES   MG098757
- BMW DO BRASIL LTDA   (00.8**************)           ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES   RJ133459	- INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL   (42.5**************)           VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA   PRF-1_2_INPI
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	80.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
94	02/05/2024 12:36:52	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
93	02/05/2024 12:36:52	Decisão interlocutória	T25053	DESPADEC1
92	30/04/2024 18:12:14	Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR	T211477	Evento não gerou documento(s)
91	30/04/2024 12:23:36	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84	T211477	Evento não gerou documento(s)
90	29/04/2024 11:40:27	PETIÇÃO	p0878978	Evento não gerou documento(s)
89	12/04/2024 01:01:42	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83	SECFP	Evento não gerou documento(s)
88	10/04/2024 20:20:12	PETIÇÃO	RJ091650	Evento não gerou documento(s)
87	03/04/2024 01:01:16	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77	SECFP	Evento não gerou documento(s)
86	17/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84	SECJF	Evento não gerou documento(s)
85	08/03/2024 01:01:19	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76	SECFP	Evento não gerou documento(s)
84	07/03/2024 16:10:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 82 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/03/2024 00:00:00 Data final: 06/05/2024 23:59:59	T211477	Evento não gerou documento(s)
83	07/03/2024 16:10:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 82 (APELADO - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/03/2024 00:00:00 Data final: 11/04/2024 23:59:59	T211477	Evento não gerou documento(s)
82	06/03/2024 19:17:04	AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL	RJ133459	Evento não gerou documento(s)
81	10/02/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77	SECJF	Evento não gerou documento(s)
80	01/02/2024 14:24:47	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 78	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
79	01/02/2024 14:24:42	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
78	31/01/2024 16:51:19	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 72 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2024 00:00:00 Data final: 19/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
77	31/01/2024 16:51:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 72 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/02/2024 00:00:00 Data final: 02/04/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
76	31/01/2024 16:51:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 72 (APELADO - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/02/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
75	31/01/2024 16:51:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 72 (APELANTE - BMW DO BRASIL LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/02/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
74	31/01/2024 16:51:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 72 (APELANTE - BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/02/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
73	31/01/2024 14:22:25	Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
72	31/01/2024 14:22:25	Recurso Especial não admitido	T25053	DESPADEC1
71	06/09/2023 11:21:43	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
70	05/09/2023 17:12:27	Juntada de certidão	T212112	CERT1
69	29/08/2023 12:26:44	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC	t212127	Evento não gerou documento(s)
68	29/08/2023 12:26:35	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63	t212127	Evento não gerou documento(s)
67	28/08/2023 16:22:03	PETIÇÃO	RJ091650	Evento não gerou documento(s)
66	23/08/2023 15:01:34	PETIÇÃO	p0878978	Evento não gerou documento(s)
65	06/08/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63	SECJF	Evento não gerou documento(s)
64	28/07/2023 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55	SECFP	Evento não gerou documento(s)
63	27/07/2023 10:56:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 61 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/08/2023 00:00:00 Data final: 20/09/2023 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
62	27/07/2023 10:56:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 61 (APELADO - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/08/2023 00:00:00 Data final: 29/08/2023 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
61	26/07/2023 20:02:59	RECURSO ESPECIAL	RJ133459	Evento não gerou documento(s)
60	21/07/2023 01:01:14	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57	SECFP	Evento não gerou documento(s)
59	14/07/2023 01:01:16	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56	SECFP	Evento não gerou documento(s)
58	06/07/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57	SECJF	Evento não gerou documento(s)
57	26/06/2023 11:23:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 53 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2023 00:00:00 Data final: 20/07/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
56	26/06/2023 11:23:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 53 (APELADO - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2023 00:00:00 Data final: 13/07/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
55	26/06/2023 11:23:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 53 (APELANTE - BMW DO BRASIL LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2023 00:00:00 Data final: 27/07/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
54	26/06/2023 11:23:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 53 (APELANTE - BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2023 00:00:00 Data final: 27/07/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
53	23/06/2023 16:39:41	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JES7082	ACOR1 VOTO2
52	22/06/2023 17:15:06	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211791	EXTRATOATA1
51	31/05/2023 18:57:26	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023 Data da sessão: 12/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
50	30/05/2023 14:22:17	Juntada de certidão	T211916	CERT1
49	29/05/2023 23:15:21	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023	T211324	Evento não gerou documento(s)
48	29/05/2023 22:49:07	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023	T211324	Evento não gerou documento(s)
47	29/05/2023 22:23:09	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2023 13:00 Sequencial: 711	T211324	Evento não gerou documento(s)
46	29/05/2023 22:23:09	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2023 13:00 Sequencial: 711	T211324	Evento não gerou documento(s)
45	19/05/2023 14:34:46	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JES7082	RELT1
44	17/05/2023 17:37:35	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP	T216022	Evento não gerou documento(s)
43	20/04/2023 12:32:06	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01	t212127	Evento não gerou documento(s)
42	20/04/2023 01:01:09	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29	SECFP	Evento não gerou documento(s)
41	17/04/2023 15:08:16	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34	t212127	Evento não gerou documento(s)
40	14/04/2023 18:16:50	PETIÇÃO	RJ091650	Evento não gerou documento(s)
39	13/04/2023 01:01:20	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31	SECFP	Evento não gerou documento(s)
38	11/04/2023 09:03:56	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 35	p1358925	Evento não gerou documento(s)
37	10/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35	SECJF	Evento não gerou documento(s)
36	01/04/2023 01:01:20	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30	SECFP	Evento não gerou documento(s)
35	31/03/2023 17:09:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 33 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/04/2023 00:00:00 Data final: 25/04/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
34	31/03/2023 17:09:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 33 (APELADO - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/04/2023 00:00:00 Data final: 17/04/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
33	30/03/2023 19:49:42	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	RJ133459	Evento não gerou documento(s)
32	24/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31	SECJF	Evento não gerou documento(s)
31	14/03/2023 14:54:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 27 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/03/2023 00:00:00 Data final: 12/04/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
30	14/03/2023 14:54:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 27 (APELADO - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/03/2023 00:00:00 Data final: 31/03/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
29	14/03/2023 14:54:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 27 (APELANTE - BMW DO BRASIL LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/03/2023 00:00:00 Data final: 19/04/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
28	14/03/2023 14:54:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 27 (APELANTE - BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/03/2023 00:00:00 Data final: 19/04/2023 23:59:59	t212127	Evento não gerou documento(s)
27	13/03/2023 21:29:54	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JES7082	ACOR1 VOTO2
26	10/03/2023 17:39:24	Sentença confirmada - por unanimidade	T211324	EXTRATOATA1
25	09/03/2023 18:30:53	Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1TESP	T211734	Evento não gerou documento(s)
24	09/03/2023 16:41:26	Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01	t212127	Evento não gerou documento(s)
23	09/03/2023 10:28:54	MEMORIAIS DE 2º GRAU	MG098757	Evento não gerou documento(s)
22	06/03/2023 19:19:39	MEMORIAIS DE 2º GRAU	RJ133459	Evento não gerou documento(s)
21	25/02/2023 01:01:24	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14	SECFP	Evento não gerou documento(s)
20	19/02/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14	SECJF	Evento não gerou documento(s)
19	13/02/2023 14:24:28	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 15	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
18	13/02/2023 14:24:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
17	10/02/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2023 Data da sessão: 09/03/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
16	10/02/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2023 Data da sessão: 09/03/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
15	09/02/2023 11:51:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/02/2023 00:00:00 Data final: 14/02/2023 23:59:59	T216008	Evento não gerou documento(s)
14	09/02/2023 11:51:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 24/02/2023 23:59:59	T216008	Evento não gerou documento(s)
13	09/02/2023 11:51:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELADO - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A.) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 24/02/2023 23:59:59	T216008	Evento não gerou documento(s)
12	09/02/2023 11:51:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELANTE - BMW DO BRASIL LTDA) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 24/02/2023 23:59:59	T216008	Evento não gerou documento(s)
11	09/02/2023 11:51:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (APELANTE - BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 24/02/2023 23:59:59	T216008	Evento não gerou documento(s)
10	09/02/2023 11:51:52	Juntada de certidão	T216008	CERT1
9	09/02/2023 11:10:11	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2023	T216008	Evento não gerou documento(s)
8	09/02/2023 10:56:45	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/03/2023 13:00 Sequencial: 24	T216008	Evento não gerou documento(s)
7	09/02/2023 10:56:45	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/03/2023 13:00 Sequencial: 24	T216008	Evento não gerou documento(s)
6	30/01/2023 14:40:44	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JES7082	RELT1
5	19/01/2023 15:20:16	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP	T211734	Evento não gerou documento(s)
4	31/03/2022 18:33:17	PARECER - Refer. ao Evento: 2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
3	12/02/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2	SECJF	Evento não gerou documento(s)
2	02/02/2022 11:36:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/02/2022 00:00:00 Data final: 31/03/2022 23:59:59	T211734	Evento não gerou documento(s)
1	01/02/2022 18:07:10	Distribuído por prevenção (GAB01) - Número: 50088927720214020000/TRF2	JRJ12560	Evento não gerou documento(s)

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