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Capa do Processo

Nº do Processo: 5024491-50.2019.4.02.5101

Data de autuação: 09/06/2021 21:38:45

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ

Órgão Julgador:
Gabinete da Vice-Presidência          

Colegiado: Assessoria de Recursos

Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

5024491-50.2019.4.02.5101/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01110203	Adicional de Insalubridade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
01110204	Adicional de Periculosidade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO   (08.8**************)           VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA   PRF-345678-PLENO-OE	- GISELE SILVA DE MEDEIROS           JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO   RJ131907

Informações Adicionais

Valor da Causa:	60.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
75	28/02/2024 12:10:47	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ	T211827	Evento não gerou documento(s)
74	15/02/2024 18:35:54	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
73	15/02/2024 18:35:54	Recurso Especial Admitido	T25053	DESPADEC1
72	28/11/2023 11:28:51	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
71	27/11/2023 13:08:04	Juntada de certidão	T212112	CERT1
70	26/11/2023 20:08:08	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC	T215646	Evento não gerou documento(s)
69	25/11/2023 01:01:40	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64	SECFP	Evento não gerou documento(s)
68	24/11/2023 21:00:13	PETIÇÃO	RJ188176	Evento não gerou documento(s)
67	14/11/2023 06:23:11	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023	T210909	Evento não gerou documento(s)
66	01/11/2023 01:01:39	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59	SECFP	Evento não gerou documento(s)
65	30/10/2023 22:54:15	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64	RJ131907	Evento não gerou documento(s)
64	23/10/2023 17:49:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 63 (APELADO - GISELE SILVA DE MEDEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/10/2023 00:00:00 Data final: 24/11/2023 23:59:59	T215646	Evento não gerou documento(s)
63	23/10/2023 07:11:06	RECURSO ESPECIAL - Refer. ao Evento: 60	P65707630325	Evento não gerou documento(s)
62	15/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60	SECJF	Evento não gerou documento(s)
61	09/10/2023 21:43:34	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59	RJ131907	Evento não gerou documento(s)
60	05/10/2023 11:35:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 57 (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 30/11/2023 23:59:59	T212114	Evento não gerou documento(s)
59	05/10/2023 11:35:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 57 (APELADO - GISELE SILVA DE MEDEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 31/10/2023 23:59:59	T212114	Evento não gerou documento(s)
58	04/10/2023 18:52:01	Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP	T25051	Evento não gerou documento(s)
57	04/10/2023 18:52:01	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T25051	ACOR1
56	04/10/2023 18:51:58	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T25051	VOTO1
55	26/09/2023 12:06:42	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20	T212114	Evento não gerou documento(s)
54	14/09/2023 16:12:51	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	t215305	EXTRATOATA1
53	13/09/2023 13:18:03	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T25051	RELT1
52	04/09/2023 19:33:13	PROCURAÇÃO - GISELE SILVA DE MEDEIROS (RJ232286 - GABRIEL DO CARMO DA CRUZ SOUSA / RJ188176 - VINICIUS CARREIRO HONORATO)	RJ188176	Evento não gerou documento(s)
51	31/08/2023 16:02:49	Retirado de pauta	t215305	EXTRATOATA1
50	29/08/2023 02:00:05	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023 Data da sessão: 13/09/2023 14:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
49	25/08/2023 11:57:40	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023	T211516	Evento não gerou documento(s)
48	24/08/2023 17:37:11	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/09/2023 14:00 Sequencial: 37	T211516	Evento não gerou documento(s)
47	24/08/2023 17:37:11	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/09/2023 14:00 Sequencial: 37	T211516	Evento não gerou documento(s)
46	23/08/2023 18:42:18	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP	T216208	Evento não gerou documento(s)
45	14/08/2023 18:33:45	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20	t211910	Evento não gerou documento(s)
44	14/08/2023 15:44:55	PETIÇÃO	RJ188176	Evento não gerou documento(s)
43	04/08/2023 02:00:05	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023 Data da sessão: 23/08/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
42	02/08/2023 17:36:51	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023	T211516	Evento não gerou documento(s)
41	02/08/2023 17:32:55	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 23/08/2023 13:00 Sequencial: 45	T211516	Evento não gerou documento(s)
40	02/08/2023 17:32:55	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/08/2023 13:00 Sequencial: 45	T211516	Evento não gerou documento(s)
39	01/08/2023 18:47:56	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP	T216034	Evento não gerou documento(s)
38	22/06/2023 10:36:18	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20	T215646	Evento não gerou documento(s)
37	22/06/2023 10:36:12	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34	T215646	Evento não gerou documento(s)
36	21/06/2023 19:32:22	PETIÇÃO	RJ188176	Evento não gerou documento(s)
35	15/06/2023 18:24:57	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34	RJ131907	Evento não gerou documento(s)
34	15/06/2023 17:10:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 32 (APELADO - GISELE SILVA DE MEDEIROS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/06/2023 00:00:00 Data final: 22/06/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
33	15/06/2023 15:31:32	Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP	T216208	Evento não gerou documento(s)
32	15/06/2023 15:31:32	Ato ordinatório praticado	T216208	ATOORD1
31	14/06/2023 01:01:29	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25	SECFP	Evento não gerou documento(s)
30	07/06/2023 12:57:55	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20	T210878	Evento não gerou documento(s)
29	07/06/2023 07:07:57	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 26	P65707630325	Evento não gerou documento(s)
28	29/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	SECJF	Evento não gerou documento(s)
27	22/05/2023 15:40:50	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	RJ131907	Evento não gerou documento(s)
26	19/05/2023 13:07:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 23 (APELANTE - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/05/2023 00:00:00 Data final: 11/07/2023 23:59:59	T212114	Evento não gerou documento(s)
25	19/05/2023 13:07:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 23 (APELADO - GISELE SILVA DE MEDEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/05/2023 00:00:00 Data final: 13/06/2023 23:59:59	T212114	Evento não gerou documento(s)
24	18/05/2023 17:38:59	Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP	T216208	Evento não gerou documento(s)
23	18/05/2023 17:35:13	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JRJ17163	ACOR1 VOTO2
22	18/05/2023 16:22:33	Sentença confirmada - por unanimidade	t215305	EXTRATOATA1
21	18/05/2023 16:22:33	Sentença confirmada - por unanimidade	t215305	EXTRATOATA1
20	17/05/2023 14:13:07	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	JRJ17163	RELT1
19	02/05/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023 Data da sessão: 17/05/2023 14:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
18	27/04/2023 16:43:52	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/05/2023 14:00 Sequencial: 63	t211910	Evento não gerou documento(s)
17	27/04/2023 16:43:52	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/05/2023 14:00 Sequencial: 63	t211910	Evento não gerou documento(s)
16	26/04/2023 19:07:43	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP	T216208	Evento não gerou documento(s)
15	01/04/2023 01:01:22	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12	SECFP	Evento não gerou documento(s)
14	30/03/2023 14:47:25	Deliberado em Sessão - Adiado	t215305	EXTRATOATA1
13	30/03/2023 13:49:53	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	RJ131907	Evento não gerou documento(s)
12	28/03/2023 12:49:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 10 (APELADO - GISELE SILVA DE MEDEIROS) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/03/2023 00:00:00 Data final: 31/03/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
11	28/03/2023 11:49:30	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP	T25051	Evento não gerou documento(s)
10	28/03/2023 11:49:30	Determinada a intimação	T25051	DESPADEC1
9	27/03/2023 17:10:35	PETIÇÃO	RJ188176	Evento não gerou documento(s)
8	24/03/2023 11:56:37	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20	t211910	Evento não gerou documento(s)
7	24/03/2023 11:31:10	PETIÇÃO	RJ188176	Evento não gerou documento(s)
6	09/03/2023 14:24:50	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/03/2023 14:00 Sequencial: 46	t211910	Evento não gerou documento(s)
5	09/03/2023 14:24:50	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/03/2023 14:00 Sequencial: 46	t211910	Evento não gerou documento(s)
4	08/03/2023 19:35:07	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP	T216208	Evento não gerou documento(s)
3	08/03/2023 18:05:21	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20	t211524	Evento não gerou documento(s)
2	08/03/2023 15:47:35	Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP	T216208	Evento não gerou documento(s)
1	09/06/2021 21:38:45	Distribuído por sorteio (GAB20)	JRJ15458	Evento não gerou documento(s)

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