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Capa do Processo

Nº do Processo: 5025812-52.2021.4.02.5101

Data de autuação: 20/04/2023 15:29:58

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
GABINETE 07          

Colegiado: 3a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): WILLIAM DOUGLAS

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

5025812-52.2021.4.02.5101/RJ	|	Originário
5005078-57.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
03040202	Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim
03040207	PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
03040211	PASEP, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
031123	Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.   (05.6**************)           BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS   PE034317	- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           RONALDO CAMPOS E SILVA   p1282737
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	100.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
78	10/05/2024 11:52:04	Juntada de certidão	T211188	CERT1
77	10/05/2024 02:00:10	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024 Período da sessão: 28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59	SECDE	Evento não gerou documento(s)
76	09/05/2024 19:23:13	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024	T210628	Evento não gerou documento(s)
75	09/05/2024 19:13:59	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59 Sequencial: 101	T210628	Evento não gerou documento(s)
74	09/05/2024 19:13:59	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/05/2024 13:00 a 04/06/2024 12:59 Sequencial: 101	T210628	Evento não gerou documento(s)
73	09/05/2024 12:47:42	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP	t212119	Evento não gerou documento(s)
72	18/04/2024 18:07:01	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB07	T211188	Evento não gerou documento(s)
71	18/04/2024 15:36:59	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62	T211498	Evento não gerou documento(s)
70	18/04/2024 15:13:02	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 68	PE034317	Evento não gerou documento(s)
69	11/04/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68	SECJF	Evento não gerou documento(s)
68	01/04/2024 14:06:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 67 (APELANTE - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/04/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	T210308	Evento não gerou documento(s)
67	01/04/2024 14:06:08	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T210308	ATOORD1
66	01/04/2024 14:04:34	Juntado(a)	T210308	Evento não gerou documento(s)
65	27/03/2024 13:54:05	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 63	p1282737	Evento não gerou documento(s)
64	23/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63	SECJF	Evento não gerou documento(s)
63	13/03/2024 19:43:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 61 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 13/05/2024 23:59:59	T211498	Evento não gerou documento(s)
62	13/03/2024 19:43:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 61 (APELANTE - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	T211498	Evento não gerou documento(s)
61	13/03/2024 19:15:50	Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP	T25063	ACOR1
60	21/02/2024 14:35:16	Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB27 -> SUB3TESP	T25067	VOTOVISTA1
59	21/02/2024 02:39:26	Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB3TESP -> GAB27	T216031	Evento não gerou documento(s)
58	21/02/2024 01:01:07	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 49	SECFP	Evento não gerou documento(s)
57	20/02/2024 18:56:21	Sentença desconstituída - por unanimidade	T216031	EXTRATOATA1
56	20/02/2024 11:48:22	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41	T210626	Evento não gerou documento(s)
55	20/02/2024 11:45:58	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50	T210626	Evento não gerou documento(s)
54	19/02/2024 22:41:21	PETIÇÃO	p1436685	Evento não gerou documento(s)
53	19/02/2024 15:13:23	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49	PE034317	Evento não gerou documento(s)
52	17/02/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41	SECJF	Evento não gerou documento(s)
51	16/02/2024 15:07:33	Juntado(a)	T210953	Evento não gerou documento(s)
50	16/02/2024 14:49:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 46 e 48 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO	T210628	Evento não gerou documento(s)
49	16/02/2024 14:49:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 46 e 48 (APELANTE - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/02/2024 00:00:00 Data final: 20/02/2024 23:59:59	T210628	Evento não gerou documento(s)
48	16/02/2024 14:47:12	Juntada de certidão	T210628	CERT1
47	16/02/2024 14:45:28	Remetidos os Autos - GAB27 -> SUB3TESP	T210628	Evento não gerou documento(s)
46	16/02/2024 11:54:12	Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária	T210628	Evento não gerou documento(s)
45	16/02/2024 11:53:28	Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27	T210628	Evento não gerou documento(s)
44	16/02/2024 11:52:08	Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Incluído em mesa para julgamento - 07/02/2024 00:21:24)	T210628	Evento não gerou documento(s)
43	08/02/2024 16:18:07	PETIÇÃO	p1001882	Evento não gerou documento(s)
42	07/02/2024 17:41:37	Juntado(a)	t210616	Evento não gerou documento(s)
41	07/02/2024 13:56:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 37 e 38 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/02/2024 00:00:00 Data final: 20/02/2024 23:59:59	t210616	Evento não gerou documento(s)
40	07/02/2024 13:56:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 37 e 38 (APELANTE - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/02/2024 00:00:00 Data final: 20/02/2024 23:59:59	t210616	Evento não gerou documento(s)
38	06/02/2024 20:21:05	Juntada de certidão	T210953	CERT1
37	06/02/2024 20:07:37	Retirado de pauta	T210953	Evento não gerou documento(s)
36	06/02/2024 19:59:09	Juntada de certidão	T210953	CERT1
35	06/02/2024 16:50:06	PETIÇÃO	PE034317	Evento não gerou documento(s)
34	29/01/2024 13:06:54	Juntada de certidão	T211188	CERT1
33	29/01/2024 10:59:31	Juntada de certidão	T211188	CERT1
32	29/01/2024 02:00:12	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024 Data da sessão: 20/02/2024 13:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
31	26/01/2024 16:50:17	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024	T210628	Evento não gerou documento(s)
30	26/01/2024 16:40:16	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual. Data da sessão: 20/02/2024 13:00 Sequencial: 198	T210628	Evento não gerou documento(s)
29	26/01/2024 16:40:16	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 20/02/2024 13:00 Sequencial: 198	T210628	Evento não gerou documento(s)
28	26/01/2024 15:30:20	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP	T212488	Evento não gerou documento(s)
27	13/12/2023 01:01:28	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
26	04/12/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
25	04/12/2023 16:34:51	Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB27	T210626	Evento não gerou documento(s)
24	04/12/2023 14:59:06	Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB07 -> SUB3TESP	T25063	VOTO1
23	24/11/2023 19:51:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 21 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 12/12/2023 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
22	24/11/2023 19:51:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 21 (APELANTE - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 12/12/2023 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
21	24/11/2023 16:50:32	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP	T25063	DESPADEC1
20	22/11/2023 15:30:07	Deliberado em Sessão - Pedido de Vista	T216031	EXTRATOATA1
19	14/11/2023 13:09:54	Juntado(a)	t212119	Evento não gerou documento(s)
18	23/10/2023 10:38:49	Juntada de certidão	T211188	CERT1
17	23/10/2023 02:00:07	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023 Data da sessão: 14/11/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
16	20/10/2023 18:46:02	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023	T210628	Evento não gerou documento(s)
15	20/10/2023 18:40:09	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 14/11/2023 13:00 Sequencial: 92	T210628	Evento não gerou documento(s)
14	20/10/2023 18:40:09	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/11/2023 13:00 Sequencial: 92	T210628	Evento não gerou documento(s)
13	20/10/2023 18:34:30	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP	t212119	Evento não gerou documento(s)
12	10/05/2023 01:01:15	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4	SECFP	Evento não gerou documento(s)
11	07/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4	SECJF	Evento não gerou documento(s)
10	02/05/2023 15:30:35	PARECER - Refer. ao Evento: 8	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	02/05/2023 15:28:47	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
8	28/04/2023 13:09:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/05/2023 00:00:00 Data final: 14/06/2023 23:59:59	t216102	Evento não gerou documento(s)
7	28/04/2023 12:27:06	PETIÇÃO	p1322073	Evento não gerou documento(s)
6	27/04/2023 17:11:59	Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07	t210616	Evento não gerou documento(s)
5	27/04/2023 17:11:38	Juntada de certidão	t210616	CERT1
4	27/04/2023 11:57:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/05/2023 00:00:00 Data final: 09/05/2023 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
3	27/04/2023 11:57:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (APELANTE - ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/05/2023 00:00:00 Data final: 09/05/2023 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
2	27/04/2023 11:51:55	Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB07 -> SUB3TESP	T25063	DESPADEC1
1	20/04/2023 15:29:58	Distribuído por prevenção (GAB07) - Número: 50050785720214020000/TRF2	JRJ13694	Evento não gerou documento(s)

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