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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000382-91.2009.4.02.5106

Data de autuação: 17/02/2021 13:08:54

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000382-91.2009.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000380-24.2009.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0000380-24.2009.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
	- JULIANA FAGUNDES DOS SANTOS

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
32	25/05/2021 10:59:20	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T211666	Evento não gerou documento(s)
31	25/05/2021 10:59:01	Transitado em Julgado - Data: 25/05/2021	T211666	Evento não gerou documento(s)
30	25/05/2021 01:01:22	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
29	17/05/2021 11:24:29	PARECER - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	01/05/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25	SECJF	Evento não gerou documento(s)
27	22/04/2021 13:44:25	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
26	22/04/2021 13:44:24	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
25	21/04/2021 15:07:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2021 00:00:00 Data final: 15/06/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
24	21/04/2021 15:07:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2021 00:00:00 Data final: 04/06/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
23	21/04/2021 15:07:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2021 00:00:00 Data final: 24/05/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)

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