Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo

Nº do Processo: 5002814-73.2020.4.02.5118

Data de autuação: 11/11/2021 16:46:08

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 16

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): POUL ERIK DYRLUND

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010302	Fiscalização, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
1205	COVID-19, Questões de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (03.6**************)	- MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (29.1**************) AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA PC158578
	- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.9**************) CLAUDIO JOSÉ SILVA MILITAR
AMICUS CURIAE
FEDERACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTERICAS - FEBRALOT (04.4**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
27	20/07/2022 20:25:18	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01	T210080	Evento não gerou documento(s)
26	20/07/2022 20:24:50	Transitado em Julgado - Data: 19/07/2022	T210080	Evento não gerou documento(s)
25	20/07/2022 01:02:22	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17	SECFP	Evento não gerou documento(s)
24	15/06/2022 08:20:43	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
23	03/06/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17	SECJF	Evento não gerou documento(s)
22	30/05/2022 14:33:07	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 18	p1311875	Evento não gerou documento(s)
21	30/05/2022 14:33:07	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18	p1311875	Evento não gerou documento(s)
20	25/05/2022 16:19:57	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 16	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
19	25/05/2022 16:19:57	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
18	24/05/2022 16:02:16	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/05/2022 00:00:00 Data final: 12/07/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)