Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo

Nº do Processo: 0000603-78.2008.4.02.5116

Data de autuação: 30/07/2020 15:08:13

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
GABINETE 22

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000603-78.2008.4.02.5116/RJ	\|	Originário
0006439-49.2011.4.02.0000/TRF2	\|	Relacionado no 2o. grau
0000269-68.2013.4.02.5116/RJ	\|	Relacionado no 1o. grau
0000768-91.2009.4.02.5116/RJ	\|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010308	Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0117	Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- ALESSANDRA MORAES MAIA (023.**********) GUILHERME RODRIGUES PACHECO RJ129952 EDUARDO PACHECO DE CASTRO RJ112780	- OS MESMOS
- BENEDITO BORBA PESSANHA (909.**********) LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE RJ018411 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA RJ144825
- JOAO BATISTA SILVA CORREA (912.**********) LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE RJ018411 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA RJ144825
- JOAO LUIS DE FARIA (617.**********) SERGIO DE SOUZA MACEDO RJ091435
- JOBEL LOPES VIEIRA (829.**********) LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE RJ018411 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA RJ144825
- JORGE MANOEL NUNES PEREIRA (894.**********) SERGIO DE SOUZA MACEDO RJ091435
- JUCEIMARCIA PINTO VAZ (004.**********) SERGIO DE SOUZA MACEDO RJ091435
- LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (777.**********) LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE RJ018411 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA RJ144825
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (03.6**************)
- PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES (030.**********) SERGIO DE SOUZA MACEDO RJ091435
- RIVERTON MUSSI RAMOS (741.**********) FABIO MEDINA OSORIO RJ160107 LUCIANO FIRMO MANHAES DE CARVALHO RJ131628 EDMILSON NUNES DA SILVA RS100827
- SIMONE MARINS QUARESMA (007.**********) GUILHERME RODRIGUES PACHECO RJ129952 EDUARDO PACHECO DE CASTRO RJ112780
- SYLVIO LOPES TEIXEIRA (082.**********) KATIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS RJ116312 GUILHERME RODRIGUES PACHECO RJ129952 AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS RJ054288 EDUARDO PACHECO DE CASTRO RJ112780 FLAVIO DIZ ZVEITER DF025470 RICARDO DE SOUZA NUNES RJ059178
- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.9**************) CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES SEJUD
- VIEIRA E PESSANHA LTDA (00.8**************) LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE RJ018411 MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA RJ144825

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.455.290,95	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Julg.Sobrest - art. 942 CPC:	Sim	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
290	04/05/2024 01:01:15	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287	SECFP	Evento não gerou documento(s)
289	03/05/2024 20:02:34	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 286	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
288	15/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287	SECJF	Evento não gerou documento(s)
287	05/03/2024 14:06:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 162, 164, 165, 166, 167, 168, 219, 220, 281, 282 e 285 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/03/2024 00:00:00 Data final: 03/05/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
286	05/03/2024 14:06:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 162, 164, 165, 166, 167, 168, 219, 220, 281, 282 e 285 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/03/2024 00:00:00 Data final: 03/05/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
285	04/03/2024 21:07:14	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T211321	ATOORD1
284	24/02/2024 01:01:07	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 263, 265, 266, 268, 270 e 271	SECFP	Evento não gerou documento(s)
283	22/02/2024 17:55:37	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 269	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
282	21/02/2024 19:24:21	RECURSO ESPECIAL - Refer. aos Eventos: 262, 264, 261 e 272	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
281	21/02/2024 19:22:26	RECURSO ESPECIAL - Refer. ao Evento: 267	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
280	03/02/2024 09:06:32	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024	T210909	Evento não gerou documento(s)
279	28/01/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271 e 272	SECJF	Evento não gerou documento(s)
278	22/01/2024 13:53:53	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 274	p2145579	Evento não gerou documento(s)
277	22/01/2024 13:53:53	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274	p2145579	Evento não gerou documento(s)
276	19/01/2024 16:19:01	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 273	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
275	19/01/2024 16:18:55	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
274	18/01/2024 16:02:58	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
273	18/01/2024 16:02:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
272	18/01/2024 16:02:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
271	18/01/2024 16:02:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - SYLVIO LOPES TEIXEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
270	18/01/2024 16:02:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - SIMONE MARINS QUARESMA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
269	18/01/2024 16:02:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - RIVERTON MUSSI RAMOS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
268	18/01/2024 16:02:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
267	18/01/2024 16:02:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
266	18/01/2024 16:02:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - JUCEIMARCIA PINTO VAZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
265	18/01/2024 16:02:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - JORGE MANOEL NUNES PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
264	18/01/2024 16:02:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
263	18/01/2024 16:02:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - JOAO LUIS DE FARIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
262	18/01/2024 16:02:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
261	18/01/2024 16:02:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
260	18/01/2024 16:02:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 258 (APELANTE - ALESSANDRA MORAES MAIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 23/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
259	18/01/2024 13:10:38	Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
258	18/01/2024 13:10:38	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T210609	RELVOTO1 ACOR2
257	07/12/2023 15:57:53	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
256	28/11/2023 18:25:36	Juntada de certidão	T212401	CERT1
255	24/11/2023 22:41:57	PETIÇÃO	RJ144825	Evento não gerou documento(s)
254	09/11/2023 10:21:54	Juntada de certidão	T212401	CERT1
253	09/11/2023 02:00:07	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023 Data da sessão: 28/11/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
252	08/11/2023 15:02:34	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023	T212401	Evento não gerou documento(s)
251	08/11/2023 14:54:20	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 28/11/2023 13:00 Sequencial: 160	T212401	Evento não gerou documento(s)
250	08/11/2023 14:54:20	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/11/2023 13:00 Sequencial: 160	T212401	Evento não gerou documento(s)
249	17/10/2023 16:26:52	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
248	06/10/2023 14:36:32	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22	T210093	Evento não gerou documento(s)
247	05/10/2023 14:20:44	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
246	03/10/2023 12:32:28	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22	T212401	Evento não gerou documento(s)
245	03/10/2023 12:09:50	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
244	28/09/2023 13:35:26	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211583	Evento não gerou documento(s)
243	22/09/2023 15:50:00	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 239	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
242	13/09/2023 01:01:30	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 e 235	SECFP	Evento não gerou documento(s)
241	08/09/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239	SECJF	Evento não gerou documento(s)
240	03/09/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 e 235	SECJF	Evento não gerou documento(s)
239	29/08/2023 16:27:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/09/2023 00:00:00 Data final: 22/09/2023 23:59:59	T211321	Evento não gerou documento(s)
238	28/08/2023 14:19:00	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 236	p2145579	Evento não gerou documento(s)
237	28/08/2023 14:19:00	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236	p2145579	Evento não gerou documento(s)
236	24/08/2023 13:36:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/08/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
235	24/08/2023 13:36:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
234	24/08/2023 13:36:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - SYLVIO LOPES TEIXEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
233	24/08/2023 13:36:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - SIMONE MARINS QUARESMA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
232	24/08/2023 13:36:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - RIVERTON MUSSI RAMOS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
231	24/08/2023 13:36:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
230	24/08/2023 13:36:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - JUCEIMARCIA PINTO VAZ) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
229	24/08/2023 13:36:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - JORGE MANOEL NUNES PEREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
228	24/08/2023 13:36:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
227	24/08/2023 13:36:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - JOAO LUIS DE FARIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
226	24/08/2023 13:36:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
225	24/08/2023 13:36:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
224	24/08/2023 13:36:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 222 (APELANTE - ALESSANDRA MORAES MAIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
223	23/08/2023 19:58:24	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
222	23/08/2023 19:58:24	Determinada a intimação	T25055	DESPADEC1
221	23/08/2023 01:01:58	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 206, 207 e 208	SECFP	Evento não gerou documento(s)
220	22/08/2023 21:42:17	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
219	22/08/2023 21:40:08	RECURSO ESPECIAL - Refer. ao Evento: 205	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
218	22/08/2023 15:50:49	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22	t212414	Evento não gerou documento(s)
217	07/08/2023 17:13:17	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 203	RJ144825	Evento não gerou documento(s)
216	31/07/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208	SECJF	Evento não gerou documento(s)
215	24/07/2023 13:51:54	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 209	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
214	24/07/2023 13:51:48	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
213	24/07/2023 11:31:06	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 210	p2145579	Evento não gerou documento(s)
212	24/07/2023 11:31:06	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210	p2145579	Evento não gerou documento(s)
211	22/07/2023 01:01:23	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190 e 191	SECFP	Evento não gerou documento(s)
210	21/07/2023 18:42:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/07/2023 00:00:00 Data final: 05/09/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
209	21/07/2023 18:42:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/07/2023 00:00:00 Data final: 05/09/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
208	21/07/2023 18:42:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
207	21/07/2023 18:42:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - SYLVIO LOPES TEIXEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
206	21/07/2023 18:42:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - SIMONE MARINS QUARESMA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
205	21/07/2023 18:42:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - RIVERTON MUSSI RAMOS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
204	21/07/2023 18:42:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
203	21/07/2023 18:42:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
202	21/07/2023 18:42:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - JUCEIMARCIA PINTO VAZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
201	21/07/2023 18:42:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - JORGE MANOEL NUNES PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
200	21/07/2023 18:42:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
199	21/07/2023 18:42:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - JOAO LUIS DE FARIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
198	21/07/2023 18:42:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
197	21/07/2023 18:42:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
196	21/07/2023 18:42:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 194 (APELANTE - ALESSANDRA MORAES MAIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2023 00:00:00 Data final: 22/08/2023 23:59:59	T212401	Evento não gerou documento(s)
195	13/07/2023 16:41:03	Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
194	13/07/2023 16:41:03	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T210609	RELVOTO1 ACOR2
193	05/07/2023 10:46:12	Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
192	30/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190 e 191	SECJF	Evento não gerou documento(s)
191	20/06/2023 18:04:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 185 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/07/2023 00:00:00 Data final: 21/07/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
190	20/06/2023 18:04:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 185 (APELANTE - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/07/2023 00:00:00 Data final: 21/07/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
189	20/06/2023 18:04:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 185 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/07/2023 00:00:00 Data final: 21/07/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
188	20/06/2023 18:04:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 185 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/07/2023 00:00:00 Data final: 21/07/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
187	20/06/2023 18:04:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 185 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/07/2023 00:00:00 Data final: 21/07/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
186	20/06/2023 15:46:37	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
185	20/06/2023 15:46:37	Indeferido o pedido	T25055	DESPADEC1
184	09/06/2023 06:01:34	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211321	Evento não gerou documento(s)
183	06/06/2023 18:08:14	PETIÇÃO	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
182	06/06/2023 18:07:33	PETIÇÃO	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
181	05/06/2023 13:45:05	Juntada de certidão	T212401	CERT1
180	05/06/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 22/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
179	05/06/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023 Data da sessão: 22/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
178	02/06/2023 18:15:23	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023	T212401	Evento não gerou documento(s)
177	02/06/2023 16:02:46	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 22/06/2023 13:00 Sequencial: 67	T212401	Evento não gerou documento(s)
176	02/06/2023 16:02:46	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 22/06/2023 13:00 Sequencial: 67	T212401	Evento não gerou documento(s)
175	14/03/2023 17:25:26	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
174	09/03/2023 14:08:41	PETIÇÃO	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
173	03/03/2023 18:25:41	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211583	Evento não gerou documento(s)
172	03/03/2023 01:02:07	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 149, 151, 152, 154, 155 e 156	SECFP	Evento não gerou documento(s)
171	01/03/2023 21:31:41	PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 147, 148, 150, 153 e 158	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
170	20/02/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 158	SECJF	Evento não gerou documento(s)
169	17/02/2023 01:01:16	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 119, 121, 122, 124 e 126	SECFP	Evento não gerou documento(s)
168	16/02/2023 23:30:51	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
167	16/02/2023 23:26:10	RECURSO ESPECIAL	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
166	16/02/2023 23:19:38	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
165	16/02/2023 23:13:24	RECURSO ESPECIAL	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
164	16/02/2023 23:06:39	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 157	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
163	16/02/2023 23:06:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
162	16/02/2023 23:03:56	RECURSO ESPECIAL - Refer. ao Evento: 127	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
161	14/02/2023 15:26:38	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 159	p1332575	Evento não gerou documento(s)
160	14/02/2023 15:26:38	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159	p1332575	Evento não gerou documento(s)
159	10/02/2023 15:07:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/02/2023 00:00:00 Data final: 06/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
158	10/02/2023 15:07:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
157	10/02/2023 15:07:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - SYLVIO LOPES TEIXEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/02/2023 00:00:00 Data final: 01/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
156	10/02/2023 15:07:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - SIMONE MARINS QUARESMA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
155	10/02/2023 15:07:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - RIVERTON MUSSI RAMOS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
154	10/02/2023 15:07:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
153	10/02/2023 15:07:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
152	10/02/2023 15:07:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - JUCEIMARCIA PINTO VAZ) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
151	10/02/2023 15:07:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - JORGE MANOEL NUNES PEREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
150	10/02/2023 15:07:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
149	10/02/2023 15:07:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - JOAO LUIS DE FARIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
148	10/02/2023 15:07:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
147	10/02/2023 15:07:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
146	10/02/2023 15:07:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (APELANTE - ALESSANDRA MORAES MAIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 02/03/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
145	09/02/2023 18:01:36	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
144	09/02/2023 18:01:36	Determinada a intimação	T25055	DESPADEC1
143	03/02/2023 13:06:43	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22	T210093	Evento não gerou documento(s)
142	02/02/2023 19:29:43	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. aos Eventos: 117, 118, 120 e 128	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
141	02/02/2023 19:28:59	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 123	RJ018411	Evento não gerou documento(s)
140	02/02/2023 16:10:00	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 125	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
139	26/01/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128	SECJF	Evento não gerou documento(s)
138	23/01/2023 17:13:12	Juntada de certidão	t212414	CERT1 COMP2
137	23/01/2023 14:57:03	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
136	23/01/2023 09:53:40	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 130	p1332575	Evento não gerou documento(s)
135	23/01/2023 09:53:40	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130	p1332575	Evento não gerou documento(s)
134	19/01/2023 16:26:29	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 129	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
133	19/01/2023 16:26:29	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
132	17/01/2023 15:08:47	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211321	Evento não gerou documento(s)
131	17/01/2023 15:08:47	Juntada de certidão	T211321	CERT1
130	16/01/2023 15:44:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 09/03/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
129	16/01/2023 15:44:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 09/03/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
128	16/01/2023 15:44:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
127	16/01/2023 15:44:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - SYLVIO LOPES TEIXEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
126	16/01/2023 15:44:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - SIMONE MARINS QUARESMA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
125	16/01/2023 15:44:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - RIVERTON MUSSI RAMOS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
124	16/01/2023 15:44:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
123	16/01/2023 15:44:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
122	16/01/2023 15:44:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - JUCEIMARCIA PINTO VAZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
121	16/01/2023 15:44:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - JORGE MANOEL NUNES PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
120	16/01/2023 15:44:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
119	16/01/2023 15:44:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - JOAO LUIS DE FARIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
118	16/01/2023 15:44:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
117	16/01/2023 15:44:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
116	16/01/2023 15:44:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 88, 94 e 114 (APELANTE - ALESSANDRA MORAES MAIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2023 00:00:00 Data final: 16/02/2023 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
115	13/01/2023 18:52:23	Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
114	13/01/2023 18:52:23	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T210609	ACOR1
113	13/01/2023 13:54:42	Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 111 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 10/01/2023 16:05:18	T210609	Evento não gerou documento(s)
112	10/01/2023 16:05:18	Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
111	10/01/2023 16:05:18	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T210609	Evento não gerou documento(s)
110	12/12/2022 14:25:21	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22	T212401	Evento não gerou documento(s)
109	08/12/2022 17:49:57	Sentença desconstituída - por maioria	T211321	EXTRATOATA1
108	05/12/2022 23:24:00	MEMORIAIS	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
107	04/12/2022 12:57:22	Juntada de certidão	T211321	CERT1
106	21/11/2022 12:26:21	Juntada de certidão	T212401	CERT1
105	21/11/2022 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022 Data da sessão: 07/12/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
104	18/11/2022 15:28:22	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022	T212401	Evento não gerou documento(s)
103	18/11/2022 15:18:35	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 07/12/2022 13:00 Sequencial: 19	T212401	Evento não gerou documento(s)
102	18/11/2022 15:18:35	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 07/12/2022 13:00 Sequencial: 19	T212401	Evento não gerou documento(s)
101	13/07/2022 17:54:43	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215820	Evento não gerou documento(s)
100	13/07/2022 14:59:05	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211321	Evento não gerou documento(s)
99	11/07/2022 18:57:32	MEMORIAIS	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
98	27/06/2022 17:03:26	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215820	Evento não gerou documento(s)
97	27/06/2022 10:33:56	Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22	T211733	Evento não gerou documento(s)
96	24/06/2022 16:25:02	PETIÇÃO	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
95	07/06/2022 17:53:23	Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
94	07/06/2022 17:53:22	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T210609	RELVOTO1
93	29/04/2022 01:02:11	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80	SECFP	Evento não gerou documento(s)
92	20/04/2022 01:06:08	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79	SECFP	Evento não gerou documento(s)
91	18/04/2022 15:01:52	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022	T212086	Evento não gerou documento(s)
90	11/04/2022 15:22:42	Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22	T211733	Evento não gerou documento(s)
89	11/04/2022 14:19:38	Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP	T212002	Evento não gerou documento(s)
88	11/04/2022 14:19:37	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212002	VOTOVISTA1
87	11/04/2022 12:21:31	Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23	T211321	Evento não gerou documento(s)
86	08/04/2022 18:21:22	Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC	T211321	EXTRATOATA1
85	07/04/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80	SECJF	Evento não gerou documento(s)
84	05/04/2022 01:04:48	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60	SECFP	Evento não gerou documento(s)
83	31/03/2022 19:19:30	Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> SUB8TESP	T210424	Evento não gerou documento(s)
82	31/03/2022 19:19:03	Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária	T210424	Evento não gerou documento(s)
81	28/03/2022 13:54:21	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23	T211583	Evento não gerou documento(s)
80	28/03/2022 13:53:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 28/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
79	28/03/2022 13:53:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
78	28/03/2022 13:53:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - SYLVIO LOPES TEIXEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
77	28/03/2022 13:53:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - SIMONE MARINS QUARESMA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
76	28/03/2022 13:53:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - RIVERTON MUSSI RAMOS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
75	28/03/2022 13:53:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
74	28/03/2022 13:53:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
73	28/03/2022 13:53:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - JUCEIMARCIA PINTO VAZ) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
72	28/03/2022 13:53:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - JORGE MANOEL NUNES PEREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
71	28/03/2022 13:53:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
70	28/03/2022 13:53:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - JOAO LUIS DE FARIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
69	28/03/2022 13:53:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
68	28/03/2022 13:53:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
67	28/03/2022 13:53:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 65 (APELANTE - ALESSANDRA MORAES MAIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/04/2022 00:00:00 Data final: 19/04/2022 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
66	26/03/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60	SECJF	Evento não gerou documento(s)
65	25/03/2022 15:59:34	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	DESPADEC1
64	22/03/2022 11:31:37	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 61	p1332575	Evento não gerou documento(s)
63	22/03/2022 11:31:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61	p1332575	Evento não gerou documento(s)
62	17/03/2022 11:28:41	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211733	Evento não gerou documento(s)
61	16/03/2022 18:03:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/03/2022 00:00:00 Data final: 05/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
60	16/03/2022 18:03:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - VIEIRA E PESSANHA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
59	16/03/2022 18:03:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - SYLVIO LOPES TEIXEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
58	16/03/2022 18:03:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - SIMONE MARINS QUARESMA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
57	16/03/2022 18:03:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - RIVERTON MUSSI RAMOS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
56	16/03/2022 18:03:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - PAULO CESAR ROZENDO GONCALVES) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
55	16/03/2022 18:03:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
54	16/03/2022 18:03:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - JUCEIMARCIA PINTO VAZ) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
53	16/03/2022 18:03:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - JORGE MANOEL NUNES PEREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
52	16/03/2022 18:03:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - JOBEL LOPES VIEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
51	16/03/2022 18:03:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - JOAO LUIS DE FARIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
50	16/03/2022 18:03:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - JOAO BATISTA SILVA CORREA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
49	16/03/2022 18:03:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - BENEDITO BORBA PESSANHA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
48	16/03/2022 18:03:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 46 (APELANTE - ALESSANDRA MORAES MAIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00 Data final: 04/04/2022 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
47	16/03/2022 17:56:51	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP	T211684	Evento não gerou documento(s)
46	16/03/2022 17:56:50	Despacho	T211684	DESPADEC1
45	16/03/2022 15:08:45	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23	t212414	Evento não gerou documento(s)
44	15/03/2022 17:09:20	Retirado de pauta	t212414	EXTRATOATA1
43	11/03/2022 16:37:43	Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP	T215819	Evento não gerou documento(s)
42	11/03/2022 13:30:16	Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22	T211733	Evento não gerou documento(s)
41	11/03/2022 12:46:24	PETIÇÃO	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
40	08/03/2022 20:55:03	PETIÇÃO	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
39	08/03/2022 15:33:45	PETIÇÃO	RJ144825	Evento não gerou documento(s)
38	23/02/2022 14:51:55	Juntada de certidão	T212401	CERT1
37	23/02/2022 02:00:16	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022 Data da sessão: 15/03/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
36	22/02/2022 20:22:32	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2022 13:00 Sequencial: 362	T212401	Evento não gerou documento(s)
35	22/02/2022 20:22:32	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2022 13:00 Sequencial: 362	T212401	Evento não gerou documento(s)
34	22/02/2022 18:02:38	Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> SUB8TESP	T210424	Evento não gerou documento(s)
33	22/02/2022 17:59:08	Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB23	T212401	Evento não gerou documento(s)
32	21/02/2022 13:14:21	Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> SUB8TESP	T210424	Evento não gerou documento(s)
31	21/02/2022 13:11:36	Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB23	T212401	Evento não gerou documento(s)
30	21/02/2022 12:45:00	Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> SUB8TESP	T210424	Evento não gerou documento(s)
29	07/10/2021 17:50:03	Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB23	T211321	Evento não gerou documento(s)
28	07/10/2021 17:49:28	Deliberado em Sessão - Pedido de Vista	T211321	EXTRATOATA1
27	07/10/2021 12:00:12	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215820	Evento não gerou documento(s)
26	05/10/2021 18:03:08	MEMORIAIS DE 2º GRAU	RS100827	Evento não gerou documento(s)
25	05/10/2021 17:02:29	Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22	T211733	Evento não gerou documento(s)
24	05/10/2021 16:36:16	MEMORIAIS DE 2º GRAU	RS100827	Evento não gerou documento(s)
23	04/10/2021 09:49:27	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ160107 - FABIO MEDINA OSORIO para RS100827 - EDMILSON NUNES DA SILVA)	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
22	15/09/2021 04:02:16	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2021 Data da sessão: 06/10/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	15/09/2021 01:17:52	Juntada de certidão	T212401	CERT1
20	10/09/2021 17:04:40	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 17	T212401	Evento não gerou documento(s)
19	10/09/2021 17:04:40	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 17	T212401	Evento não gerou documento(s)
18	04/11/2020 18:06:41	Julgamento - Retirado de Pauta	T211321	EXTRATOATA1
17	27/10/2020 22:06:05	PETIÇÃO	RJ054288	Evento não gerou documento(s)
16	21/10/2020 14:06:54	PETIÇÃO	RJ160107	Evento não gerou documento(s)
15	14/10/2020 22:02:11	PETIÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
14	14/10/2020 18:38:44	PETIÇÃO	RJ144825	Evento não gerou documento(s)
13	14/10/2020 18:10:18	PETIÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
12	14/10/2020 04:02:30	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2020 Data da sessão: 03/11/2020 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
11	09/10/2020 19:36:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 03/11/2020 13:00 Sequencial: 84	T212401	Evento não gerou documento(s)
10	09/10/2020 19:36:35	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/11/2020 13:00 Sequencial: 84	T212401	Evento não gerou documento(s)
9	07/10/2020 00:43:06	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
8	27/08/2020 23:19:42	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22	t212414	Evento não gerou documento(s)
7	27/08/2020 21:09:16	PARECER - Refer. ao Evento: 2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
6	27/08/2020 21:06:31	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
5	10/08/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2	SECJF	Evento não gerou documento(s)
4	10/08/2020 17:41:02	PETIÇÃO	RJ114134	Evento não gerou documento(s)
3	31/07/2020 17:48:19	Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP	T215820	Evento não gerou documento(s)
2	31/07/2020 17:46:01	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/08/2020 00:00:00 Data final: 24/09/2020 23:59:59	T215820	Evento não gerou documento(s)
1	30/07/2020 15:08:13	Distribuído por prevenção (GAB22) - Número: 00064394920114020000	JRJ10638	Evento não gerou documento(s)