Voltar 

Capa do Processo

Nº do Processo: 0170716-17.2016.4.02.5106

Data de autuação: 05/04/2022 16:44:51

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 06          

Colegiado: 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Classe da ação: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

Processos relacionados:

0170716-17.2016.4.02.5106/RJ	|	Originário
0500068-73.2018.4.02.5106/TRF2	|	Dependente
0500068-73.2018.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5005500-05.2019.4.02.5108/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
050603	Seqüestro e cárcere privado (art. 148), Crimes contra a liberdade pessoal, DIREITO PENAL	Sim
051403	Estupro (art. 213), Crimes contra a dignidade sexual, DIREITO PENAL	Não

Partes e Representantes

EMBARGANTE	EMBARGADO
- ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA   (404.**********)           JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO   RJ210903	- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Idoso:	Sim
Idoso - maior de 80 anos:	Sim	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
102	06/03/2024 13:01:40	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210444	Evento não gerou documento(s)
101	06/03/2024 10:29:01	Recebidos os autos do STF	T211763	Evento não gerou documento(s)
100	31/01/2024 12:22:39	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0170716172016402510620240131122238	T211477	Evento não gerou documento(s)
99	30/01/2024 20:49:15	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 94	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
98	14/12/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94	SECJF	Evento não gerou documento(s)
97	06/12/2023 18:02:47	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 95	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
96	06/12/2023 18:02:27	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
95	04/12/2023 17:22:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 92 (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/12/2023 00:00:00 Data final: 22/01/2024 23:59:59	T211477	Evento não gerou documento(s)
94	04/12/2023 17:22:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 92 (EMBARGANTE - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/12/2023 00:00:00 Data final: 30/01/2024 23:59:59	T211477	Evento não gerou documento(s)
93	04/12/2023 17:18:38	Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
92	04/12/2023 17:18:38	Decisão interlocutória	T25053	DESPADEC1
91	04/12/2023 11:12:45	Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
90	01/12/2023 11:41:22	PARECER - Refer. ao Evento: 88	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
89	01/12/2023 11:41:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
88	22/11/2023 11:11:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 87 (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/12/2023 00:00:00 Data final: 18/12/2023 23:59:59	T211598	Evento não gerou documento(s)
87	22/11/2023 11:11:32	Ato ordinatório praticado	T211598	ATOORD1
86	21/11/2023 20:16:52	AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 81	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
85	06/11/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81	SECJF	Evento não gerou documento(s)
84	30/10/2023 20:33:38	PARECER - Refer. ao Evento: 82	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
83	30/10/2023 20:33:38	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
82	27/10/2023 16:23:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 79 (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/10/2023 00:00:00 Data final: 14/11/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
81	27/10/2023 16:23:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 79 (EMBARGANTE - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/11/2023 00:00:00 Data final: 21/11/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
80	27/10/2023 14:32:50	Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
79	27/10/2023 14:32:50	Negado seguimento a Recurso Extraordinário	T25053	DECREXT1
78	27/10/2023 12:57:55	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PARECER' para 'CONTRARRAZÕES'	T216281	Evento não gerou documento(s)
77	27/10/2023 11:20:50	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
76	26/10/2023 15:48:01	Juntada de certidão	T212112	CERT1
75	25/10/2023 18:21:12	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC	t211035	Evento não gerou documento(s)
74	20/10/2023 17:41:38	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 72	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
73	12/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72	SECJF	Evento não gerou documento(s)
72	02/10/2023 11:05:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 71 (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/10/2023 00:00:00 Data final: 30/10/2023 23:59:59	t212164	Evento não gerou documento(s)
71	02/10/2023 11:05:17	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	t212164	ATOORD1
70	29/09/2023 21:10:43	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 66	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
69	21/09/2023 11:56:02	PARECER - Refer. ao Evento: 67	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
68	14/09/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67	SECJF	Evento não gerou documento(s)
67	04/09/2023 12:37:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47, 59, 61 e 64 (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/09/2023 00:00:00 Data final: 29/09/2023 23:59:59	t211035	Evento não gerou documento(s)
66	04/09/2023 12:37:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47, 59, 61 e 64 (EMBARGANTE - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/09/2023 00:00:00 Data final: 29/09/2023 23:59:59	t211035	Evento não gerou documento(s)
65	02/09/2023 09:13:10	Remetidos os Autos com voto divergente - GAB01 -> SUB1SESP	T25072	Evento não gerou documento(s)
64	02/09/2023 09:13:10	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T25072	VOTODIVERG1
63	01/09/2023 13:40:13	Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1SESP -> GAB01	t211035	Evento não gerou documento(s)
62	01/09/2023 11:09:56	Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP	T211447	Evento não gerou documento(s)
61	01/09/2023 11:09:55	Juntado(a)	T211447	Evento não gerou documento(s)
60	31/08/2023 17:49:05	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB06	t211035	Evento não gerou documento(s)
59	31/08/2023 17:48:22	Conhecido o recurso e não-provido - por maioria	t211035	EXTRATOATA1
58	31/08/2023 17:47:45	Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conhecido o recurso e não-provido - 31/08/2023 17:46:58)	t211035	Evento não gerou documento(s)
56	17/08/2023 16:00:16	Juntada de certidão	T211260	CERT1
55	03/08/2023 14:31:29	Juntada de certidão	T211260	CERT1
54	02/08/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023 Data da sessão: 21/08/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
53	01/08/2023 16:11:24	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 21/08/2023 13:00 Sequencial: 10	t211481	Evento não gerou documento(s)
52	01/08/2023 16:11:24	Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 21/08/2023 13:00 Sequencial: 10	t211481	Evento não gerou documento(s)
51	18/07/2023 13:05:23	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB1SESP	T215438	Evento não gerou documento(s)
50	18/07/2023 12:45:21	Despacho	T25064	DESPADEC1
49	29/06/2023 14:19:14	Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1SESP -> GAB04	t211481	Evento não gerou documento(s)
48	29/06/2023 11:33:26	Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP	T211447	Evento não gerou documento(s)
47	29/06/2023 11:33:26	Juntado(a)	T211447	Evento não gerou documento(s)
46	19/04/2023 13:36:06	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB1SESP -> GAB06	t212163	Evento não gerou documento(s)
45	19/04/2023 13:08:32	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 43	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
44	10/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43	SECJF	Evento não gerou documento(s)
43	31/03/2023 15:07:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 38 (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/04/2023 00:00:00 Data final: 20/04/2023 23:59:59	t212163	Evento não gerou documento(s)
42	31/03/2023 14:32:56	Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP	t212157	Evento não gerou documento(s)
41	31/03/2023 14:22:33	Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GAB02 para GAB06) - processo: 05000687320184025106	T210891	Evento não gerou documento(s)
40	31/03/2023 14:22:33	Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)	T210891	Evento não gerou documento(s)
39	31/03/2023 14:02:45	Remetidos os Autos - GAB06 -> CODRA	T25060	Evento não gerou documento(s)
38	31/03/2023 14:02:45	Despacho	T25060	DESPADEC1
37	30/03/2023 18:02:09	Remetidos os Autos - CODRA -> GAB06	T210891	Evento não gerou documento(s)
36	30/03/2023 18:01:27	Juntada de certidão	T210891	INF1
35	30/03/2023 15:51:07	Remetidos os Autos - SUB1SESP -> CODRA	t212163	Evento não gerou documento(s)
34	30/03/2023 15:10:38	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP	T25017	DESPADEC1
33	29/03/2023 14:25:01	Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02	T211593	Evento não gerou documento(s)
32	29/03/2023 13:15:25	EMBARGOS INFRINGENTES - Refer. ao Evento: 27	RJ210903	Evento não gerou documento(s)
31	17/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27	SECJF	Evento não gerou documento(s)
30	10/03/2023 15:38:03	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 28	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
29	10/03/2023 15:37:58	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	07/03/2023 14:55:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/03/2023 00:00:00 Data final: 14/03/2023 23:59:59	T211593	Evento não gerou documento(s)
27	07/03/2023 14:55:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 22 (EMBARGANTE - ANTONIO WANEIR PINHEIRO LIMA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211593	Evento não gerou documento(s)
26	07/03/2023 14:24:29	Remetidos os Autos com voto divergente - GAB01 -> SUB1TESP	T215735	Evento não gerou documento(s)
25	07/03/2023 14:24:29	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T215735	VOTO1
24	06/03/2023 19:37:28	Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB01	T211593	Evento não gerou documento(s)
23	06/03/2023 18:10:11	Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP	T25017	Evento não gerou documento(s)
22	06/03/2023 18:10:11	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T25017	ACOR1
21	06/03/2023 09:19:03	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212328	VOTO1
20	03/03/2023 12:36:19	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB02	T211593	Evento não gerou documento(s)
19	01/03/2023 17:19:17	Sentença desconstituída - por maioria	T211324	EXTRATOATA1
18	31/01/2023 02:00:02	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023 Data da sessão: 15/02/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
17	30/01/2023 11:45:51	Juntada de certidão	T216008	CERT1
16	30/01/2023 11:17:22	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2023 13:00 Sequencial: 9	T216008	Evento não gerou documento(s)
15	30/01/2023 11:17:22	Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2023 13:00 Sequencial: 9	T216008	Evento não gerou documento(s)
14	19/01/2023 20:03:33	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP	T25033	DESPADEC1
13	26/07/2022 17:12:28	Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB02 -> GAB01	T212328	Evento não gerou documento(s)
12	26/07/2022 17:12:28	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212328	RELT1
11	15/07/2022 16:25:26	PARECER - Refer. ao Evento: 9	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
10	15/07/2022 16:25:17	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	11/07/2022 18:21:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/07/2022 00:00:00 Data final: 27/07/2022 23:59:59	T211825	Evento não gerou documento(s)
8	27/04/2022 12:52:29	Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB02)	T210891	Evento não gerou documento(s)
7	20/04/2022 18:00:38	Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA	T211593	Evento não gerou documento(s)
6	20/04/2022 16:58:34	Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP	T25017	Evento não gerou documento(s)
5	20/04/2022 16:58:34	Despacho	T25017	DESPADEC1
4	12/04/2022 16:47:25	Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02	T211138	Evento não gerou documento(s)
3	12/04/2022 16:15:38	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP	matheus.escossia	Evento não gerou documento(s)
2	12/04/2022 16:15:38	Decisão interlocutória	matheus.escossia	DESPADEC1
1	05/04/2022 16:44:51	Distribuído por sorteio (GAB03)	JRJ18414	Evento não gerou documento(s)

  Voltar