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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003087-46.2021.4.02.0000

Data de autuação: 12/03/2021 21:38:06

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 17          

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME COUTO DE CASTRO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5067900-76.2019.4.02.5101/RJ	|	Originário
5010314-58.2019.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5057618-76.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01030803	Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
080902	Erro de Procedimento, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- OSMAR GASPARINI TERRA   (199.**********)           CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES   SEJUD	- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
INTERESSADO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE   (04.8**************)     Advogado(s): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)     Advogado(s): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Deferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Sim	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
80	18/04/2024 15:30:55	Baixa Definitiva	T215491	Evento não gerou documento(s)
79	17/04/2024 21:25:00	Recebidos os autos do STJ	T210444	Evento não gerou documento(s)
78	19/03/2024 17:34:15	Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 50679007620194025101/RJ	JRJ17045	Evento não gerou documento(s)
77	12/02/2024 08:57:24	Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 50679007620194025101/RJ	JRJ17045	Evento não gerou documento(s)
76	19/04/2022 21:42:57	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ	t211777	Evento não gerou documento(s)
75	19/04/2022 20:25:13	Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC	T211499	Evento não gerou documento(s)
74	19/04/2022 20:23:45	Juntada de certidão	T211499	CERT1
73	18/04/2022 11:27:52	Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO	T211598	Evento não gerou documento(s)
72	11/04/2022 18:56:35	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
71	11/04/2022 18:56:34	Decisão interlocutória	T25046	DESPADEC1
70	11/04/2022 10:15:33	Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR	T212248	Evento não gerou documento(s)
69	09/04/2022 01:01:08	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60	SECFP	Evento não gerou documento(s)
68	10/03/2022 01:06:28	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50	SECFP	Evento não gerou documento(s)
67	22/02/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60	SECJF	Evento não gerou documento(s)
66	17/02/2022 08:48:13	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 61	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
65	17/02/2022 08:48:07	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61	SECJF	Evento não gerou documento(s)
64	14/02/2022 09:20:41	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 62	p1332575	Evento não gerou documento(s)
63	14/02/2022 09:20:40	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62	p1332575	Evento não gerou documento(s)
62	12/02/2022 13:06:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 59 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/02/2022 00:00:00 Data final: 31/03/2022 23:59:59	T211598	Evento não gerou documento(s)
61	12/02/2022 13:06:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 59 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/02/2022 00:00:00 Data final: 05/04/2022 23:59:59	T211598	Evento não gerou documento(s)
60	12/02/2022 13:06:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 59 (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/02/2022 00:00:00 Data final: 08/04/2022 23:59:59	T211598	Evento não gerou documento(s)
59	12/02/2022 13:06:43	Ato ordinatório praticado	T211598	ATOORD1
58	11/02/2022 21:57:48	AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL - Refer. ao Evento: 49	p1030884	Evento não gerou documento(s)
57	24/12/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50	SECJF	Evento não gerou documento(s)
56	23/12/2021 14:01:58	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 52	p1437179	Evento não gerou documento(s)
55	23/12/2021 14:01:58	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52	p1437179	Evento não gerou documento(s)
54	16/12/2021 23:49:35	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 51	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
53	16/12/2021 23:49:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
52	14/12/2021 11:58:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 47 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2022 00:00:00 Data final: 09/03/2022 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
51	14/12/2021 11:58:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 47 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/12/2021 00:00:00 Data final: 07/03/2022 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
50	14/12/2021 11:58:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 47 (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2022 00:00:00 Data final: 09/03/2022 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
49	14/12/2021 11:57:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 47 (AGRAVANTE - OSMAR GASPARINI TERRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2022 00:00:00 Data final: 11/02/2022 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
48	13/12/2021 19:12:28	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
47	13/12/2021 19:12:28	Recurso Especial não admitido	T25046	DECRESP1
46	01/12/2021 14:25:47	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T212112	Evento não gerou documento(s)
45	01/12/2021 14:19:13	Juntada de certidão	T212112	CERT1
44	01/12/2021 12:49:30	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC	t211232	Evento não gerou documento(s)
43	30/11/2021 01:02:09	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38	SECFP	Evento não gerou documento(s)
42	29/10/2021 10:12:38	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 36	p1584915	Evento não gerou documento(s)
41	28/10/2021 17:00:02	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 37	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
40	21/10/2021 01:01:25	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30	SECFP	Evento não gerou documento(s)
39	09/10/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38	SECJF	Evento não gerou documento(s)
38	29/09/2021 15:59:40	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 35 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/10/2021 00:00:00 Data final: 29/11/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
37	29/09/2021 15:59:39	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 35 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/10/2021 00:00:00 Data final: 29/11/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
36	29/09/2021 15:59:38	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 35 (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/10/2021 00:00:00 Data final: 29/11/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
35	29/09/2021 15:59:38	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T210080	ATOORD1
34	28/09/2021 22:14:57	RECURSO ESPECIAL - Refer. ao Evento: 27	p1030884	Evento não gerou documento(s)
33	04/09/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30	SECJF	Evento não gerou documento(s)
32	27/08/2021 16:54:31	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 29	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
31	27/08/2021 16:54:27	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29	SECJF	Evento não gerou documento(s)
30	25/08/2021 11:33:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 26 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2021 00:00:00 Data final: 20/10/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
29	25/08/2021 11:33:38	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 26 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/08/2021 00:00:00 Data final: 11/10/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
28	25/08/2021 11:33:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 26 (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2021 00:00:00 Data final: 20/10/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
27	25/08/2021 11:33:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 26 (AGRAVANTE - OSMAR GASPARINI TERRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2021 00:00:00 Data final: 28/09/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
26	24/08/2021 18:05:32	Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP	t215087	RELVOTO1 ACOR2
25	21/08/2021 00:33:06	Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade	T210080	EXTRATOATA1
24	04/08/2021 13:16:53	Lavrada Certidão	T211512	CERT1
23	27/07/2021 04:00:53	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2021 Data da sessão: 16/08/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
22	23/07/2021 01:14:35	Juntada de certidão	T210080	CERT1
21	23/07/2021 00:45:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 16/08/2021 13:00 Sequencial: 62	T210080	Evento não gerou documento(s)
20	23/07/2021 00:45:41	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/08/2021 13:00 Sequencial: 62	T210080	Evento não gerou documento(s)
19	20/07/2021 18:16:04	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
18	07/07/2021 12:56:56	Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB16 para GAB17)	T211118	Evento não gerou documento(s)
17	07/07/2021 11:25:46	Remetidos os Autos - GAB16 -> CODRA	T212124	DESPADEC1
16	21/05/2021 13:32:15	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16	t211232	Evento não gerou documento(s)
15	21/05/2021 01:04:32	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6	SECFP	Evento não gerou documento(s)
14	06/05/2021 16:50:49	PARECER - Refer. ao Evento: 12	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
13	06/05/2021 16:50:29	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	01/05/2021 22:28:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/05/2021 00:00:00 Data final: 27/05/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
11	12/04/2021 18:27:21	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 4	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
10	10/04/2021 03:07:43	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
9	10/04/2021 01:45:10	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
8	02/04/2021 17:09:09	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 5	p1584915	Evento não gerou documento(s)
7	29/03/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
6	19/03/2021 17:49:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/04/2021 00:00:00 Data final: 20/05/2021 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
5	19/03/2021 17:49:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/04/2021 00:00:00 Data final: 20/05/2021 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
4	19/03/2021 17:47:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/04/2021 00:00:00 Data final: 20/05/2021 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
3	19/03/2021 17:46:52	Concedida a Medida Liminar	T211167	Evento não gerou documento(s)
2	19/03/2021 17:31:21	Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP	T212124	DESPADEC1
1	12/03/2021 21:38:06	Distribuído por prevenção (GAB16) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 127 do processo originário. Número: 50103145820194020000/TRF2	p1030884	Evento não gerou documento(s)

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