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Capa do Processo

Nº do Processo: 5010314-58.2019.4.02.0000

Data de autuação: 06/11/2019 16:24:27

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 16          

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): POUL ERIK DYRLUND

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5067900-76.2019.4.02.5101/RJ	|	Originário
5009199-02.2019.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
5057618-76.2019.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01030803	Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
081002	Efeitos, Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF	- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
INTERESSADO
OSMAR GASPARINI TERRA   (199.**********)
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)     Advogado(s): ANDREA DE MOURA SOARES

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Indeferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
107	14/10/2021 15:21:10	Baixa Definitiva - Processo Relacionado Não Migrado: 50679007620194025101	T211254	Evento não gerou documento(s)
106	14/10/2021 15:21:04	Recebidos os autos do STJ	T211254	Evento não gerou documento(s)
105	23/05/2021 16:18:43	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ	T212112	Evento não gerou documento(s)
104	21/05/2021 20:06:08	Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC	T211118	Evento não gerou documento(s)
103	21/05/2021 20:05:00	Juntada de certidão	T211118	CERT1
102	20/05/2021 10:06:38	Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO	T212248	Evento não gerou documento(s)
101	19/05/2021 16:15:47	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	DESPADEC1
100	17/05/2021 12:37:33	Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR	T212248	Evento não gerou documento(s)
99	15/05/2021 01:02:48	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92	SECFP	Evento não gerou documento(s)
98	10/04/2021 02:54:11	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
97	10/04/2021 01:32:32	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
96	24/03/2021 22:10:06	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021	JRJ12333	Evento não gerou documento(s)
95	21/03/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92	SECJF	Evento não gerou documento(s)
94	19/03/2021 19:12:44	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 91	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
93	19/03/2021 19:12:38	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91	SECJF	Evento não gerou documento(s)
92	11/03/2021 12:33:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2021 00:00:00 Data final: 14/05/2021 23:59:59	T212248	Evento não gerou documento(s)
91	11/03/2021 12:33:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 90 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/03/2021 00:00:00 Data final: 10/05/2021 23:59:59	T212248	Evento não gerou documento(s)
90	11/03/2021 12:33:49	Ato ordinatório praticado	T212248	ATOORD1
89	10/03/2021 18:28:51	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 80	p1378901	Evento não gerou documento(s)
88	05/02/2021 19:47:42	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
87	19/12/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80	SECJF	Evento não gerou documento(s)
86	17/12/2020 16:34:45	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 82	p1507304	Evento não gerou documento(s)
85	17/12/2020 16:34:44	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82	p1507304	Evento não gerou documento(s)
84	11/12/2020 14:51:38	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 81	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
83	11/12/2020 14:51:32	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81	SECJF	Evento não gerou documento(s)
82	09/12/2020 21:14:20	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 78 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/01/2021 00:00:00 Data final: 08/03/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
81	09/12/2020 21:14:20	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 78 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/12/2020 00:00:00 Data final: 02/03/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
80	09/12/2020 21:14:13	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 78 (AGRAVANTE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/01/2021 00:00:00 Data final: 10/03/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
79	09/12/2020 16:28:39	Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC	T25041	Evento não gerou documento(s)
78	09/12/2020 16:28:39	Recurso Especial não admitido	T25041	DECRESP1
77	27/11/2020 20:24:55	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	t211777	Evento não gerou documento(s)
76	27/11/2020 20:22:33	Juntada de certidão	t211777	CERT1
75	27/11/2020 20:13:27	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC	T210080	Evento não gerou documento(s)
74	24/11/2020 22:02:31	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 70	p1507304	Evento não gerou documento(s)
73	19/11/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70	SECJF	Evento não gerou documento(s)
72	16/11/2020 21:40:35	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 69	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
71	16/11/2020 21:40:17	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69	SECJF	Evento não gerou documento(s)
70	09/11/2020 12:08:25	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 68 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/11/2020 00:00:00 Data final: 05/02/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
69	09/11/2020 12:08:25	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 68 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/11/2020 00:00:00 Data final: 02/02/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
68	09/11/2020 12:08:24	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T210080	ATOORD1
67	09/11/2020 12:07:52	Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'	T210080	Evento não gerou documento(s)
66	07/11/2020 01:02:16	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55	SECFP	Evento não gerou documento(s)
65	06/11/2020 20:29:26	RECURSO ESPECIAL	p1378901	Evento não gerou documento(s)
64	20/10/2020 19:35:26	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020	JRJ12333	Evento não gerou documento(s)
63	20/10/2020 11:08:12	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020	JRJ12333	Evento não gerou documento(s)
62	20/09/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55	SECJF	Evento não gerou documento(s)
61	15/09/2020 10:20:13	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 57	p1512454	Evento não gerou documento(s)
60	15/09/2020 10:20:12	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57	p1512454	Evento não gerou documento(s)
59	14/09/2020 13:12:12	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 56	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
58	14/09/2020 13:12:04	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56	SECJF	Evento não gerou documento(s)
57	10/09/2020 22:37:42	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 54 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/09/2020 00:00:00 Data final: 30/10/2020 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
56	10/09/2020 22:35:54	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 54 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2020 00:00:00 Data final: 29/10/2020 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
55	10/09/2020 22:32:48	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 54 (AGRAVANTE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/09/2020 00:00:00 Data final: 06/11/2020 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
54	08/09/2020 14:49:29	Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP	T212180	ACOR1
53	08/09/2020 14:49:06	Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP	T212180	RELVOTO1
52	04/09/2020 14:06:03	Julgamento - Não conhecido - por unanimidade	T210080	EXTRATOATA1
51	13/08/2020 13:09:45	Juntada de certidão	T210080	CERT1
50	13/08/2020 12:00:53	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2020	SECJF	Evento não gerou documento(s)
49	12/08/2020 18:32:12	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP	t211083	Evento não gerou documento(s)
48	10/08/2020 22:40:21	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/09/2020 13:00 Sequencial: 20	T210080	Evento não gerou documento(s)
47	10/08/2020 22:40:18	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/09/2020 13:00:00 Sequencial: 20	T210080	Evento não gerou documento(s)
46	06/08/2020 13:11:30	Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16	t211232	Evento não gerou documento(s)
45	06/08/2020 11:01:28	PARECER - Refer. ao Evento: 42	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
44	02/08/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42	SECJF	Evento não gerou documento(s)
43	23/07/2020 23:45:17	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39	T210080	Evento não gerou documento(s)
42	23/07/2020 23:44:21	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 37 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/08/2020 00:00:00 Data final: 19/08/2020 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
41	23/07/2020 19:25:16	PETIÇÃO	p1378901	Evento não gerou documento(s)
40	12/07/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39	SECJF	Evento não gerou documento(s)
39	02/07/2020 13:54:46	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 37 (AGRAVANTE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/07/2020 00:00:00 Data final: 28/07/2020 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
38	02/07/2020 13:53:53	Despacho/Decisão - Determina Intimação	t211232	Evento não gerou documento(s)
37	01/07/2020 14:31:47	Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP	T212124	DESPADEC1
36	08/05/2020 19:25:53	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB6TESP -> GAB16	T210080	Evento não gerou documento(s)
35	08/05/2020 19:25:11	Juntada de certidão	T210080	CERT1
34	08/05/2020 18:03:26	Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP	T212124	DESPADEC1
33	08/05/2020 17:11:18	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB6TESP -> GAB16	T210080	Evento não gerou documento(s)
32	08/05/2020 17:10:53	Julgamento - Retirado de Pauta	T210080	EXTRATOATA1
31	30/04/2020 02:36:03	Lavrada Certidão	T210080	CERT1
30	18/04/2020 04:09:15	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	16/04/2020 18:01:53	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 11/05/2020 13:00 Sequencial: 90	T210080	Evento não gerou documento(s)
28	16/04/2020 18:01:49	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/05/2020 13:00:00 Sequencial: 90	T210080	Evento não gerou documento(s)
27	15/04/2020 12:36:32	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP	t211083	Evento não gerou documento(s)
26	02/04/2020 18:02:14	PETIÇÃO	WS-AGUPGF	Evento não gerou documento(s)
25	27/03/2020 19:42:17	Julgamento - Retirado de Pauta	T210080	EXTRATOATA1
24	26/03/2020 04:00:29	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2020	SECJF	Evento não gerou documento(s)
23	23/03/2020 16:40:57	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2020 13:00 Sequencial: 78	T211512	Evento não gerou documento(s)
22	23/03/2020 16:40:53	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/04/2020 13:00:00 Sequencial: 78	T211512	Evento não gerou documento(s)
21	04/03/2020 15:45:36	Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB16	t211232	Evento não gerou documento(s)
20	19/02/2020 13:03:32	PARECER - Refer. ao Evento: 18	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
19	19/02/2020 13:03:30	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
18	12/02/2020 13:54:04	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/02/2020 00:00:00 Data final: 18/03/2020 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
17	12/02/2020 01:10:41	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15	SECFP	Evento não gerou documento(s)
16	07/02/2020 01:01:14	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6	SECFP	Evento não gerou documento(s)
15	09/01/2020 12:45:02	Intimação em Secretaria Refer. ao Evento 14 (INTERESSADO - OSMAR GASPARINI TERRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2020 00:00:00 Data final: 11/02/2020 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
14	09/01/2020 12:43:10	Juntado(a)	t211232	Evento não gerou documento(s)
13	04/12/2019 18:09:34	Expedição de ofício	T215331	Evento não gerou documento(s)
12	04/12/2019 16:41:50	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7	t211232	Evento não gerou documento(s)
11	04/12/2019 16:41:13	Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PARECER' para 'CONTRARRAZÕES'	t211232	Evento não gerou documento(s)
10	04/12/2019 16:38:06	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 5	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	27/11/2019 17:20:07	PETIÇÃO	p1507304	Evento não gerou documento(s)
8	23/11/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	12/11/2019 18:16:37	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2019 00:00:00 Data final: 06/02/2020 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
6	12/11/2019 18:16:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (AGRAVANTE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2019 00:00:00 Data final: 06/02/2020 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
5	12/11/2019 18:16:11	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 3 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2019 00:00:00 Data final: 06/02/2020 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
4	12/11/2019 16:39:39	Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida	t211232	Evento não gerou documento(s)
3	12/11/2019 15:50:11	Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP	T212124	DESPADEC1
2	11/11/2019 09:08:18	PETIÇÃO	p1359038	Evento não gerou documento(s)
1	06/11/2019 16:24:27	Distribuído por prevenção (GAB16) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário. Número: 50091990220194020000	p1359038	Evento não gerou documento(s)

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