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Capa do Processo

Nº do Processo: 5010533-03.2021.4.02.0000

Data de autuação: 27/07/2021 16:46:17

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 13          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ALCIDES MARTINS

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5004703-47.2019.4.02.5102/RJ	|	Originário
0002739-21.2018.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0135094-20.2015.4.02.5102/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
0159370-81.2016.4.02.5102/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
0165124-04.2016.4.02.5102/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
1515	Revogação/ Concessão de Licença Ambiental, DIREITO AMBIENTAL	Sim
080901	Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- DTA ENGENHARIA LTDA   (02.3**************)           ANEIA VIANA DA SILVA   SP314766	- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   (28.3**************)           GUILHERME BRAGA PENA DE MORAES   P2362           LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA   PC1821
	- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
INTERESSADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO   (42.4**************)     Advogado(s): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES HUGO WILKEN MAURELL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA   (03.6**************)     Advogado(s): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA   (10.5**************)     Advogado(s): HUGO WILKEN MAURELL
MUNICIPIO DE MARICA   (29.1**************)     Advogado(s): FABRICIO MONTEIRO PORTO FABRICIO MONTEIRO PORTO RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)     Advogado(s): CLAUDIO JOSÉ SILVA

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
141	24/04/2024 12:08:41	Baixa Definitiva	T210444	Evento não gerou documento(s)
140	24/04/2024 10:20:44	Recebidos os autos do STF	T210444	Evento não gerou documento(s)
139	19/02/2024 17:38:52	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5010533032021402000020240219173849	T211477	Evento não gerou documento(s)
138	15/02/2024 12:58:21	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
137	15/02/2024 12:58:21	Recurso Extraordinário admitido	T25053	DESPADEC1
136	14/11/2023 11:18:40	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
135	09/11/2023 19:56:28	Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC	T215800	Evento não gerou documento(s)
134	09/11/2023 19:56:28	Ato ordinatório praticado	T215800	ATOORD1
133	19/09/2023 10:19:09	PETIÇÃO	SP123950	Evento não gerou documento(s)
132	04/05/2023 00:53:27	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
131	02/05/2023 09:15:30	Juntada de certidão	T211553	CERT1
130	02/05/2023 07:21:40	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC	T211001	Evento não gerou documento(s)
129	29/04/2023 01:01:39	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114	SECFP	Evento não gerou documento(s)
128	14/04/2023 16:35:21	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115	T211001	Evento não gerou documento(s)
127	14/04/2023 16:31:16	PETIÇÃO	P2829	Evento não gerou documento(s)
126	13/04/2023 18:47:39	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 111	SP123950	Evento não gerou documento(s)
125	11/04/2023 20:41:39	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 116	RJ145440	Evento não gerou documento(s)
124	06/04/2023 18:37:53	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 113	p1379881	Evento não gerou documento(s)
123	20/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 113, 115 e 116	SECJF	Evento não gerou documento(s)
122	16/03/2023 11:31:00	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 117	p1311849	Evento não gerou documento(s)
121	16/03/2023 11:31:00	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117	p1311849	Evento não gerou documento(s)
120	13/03/2023 15:59:11	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 95, 96 e 98	SECFP	Evento não gerou documento(s)
119	13/03/2023 11:30:15	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114	p43347894	Evento não gerou documento(s)
118	13/03/2023 00:52:05	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
117	10/03/2023 08:20:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2023 00:00:00 Data final: 04/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
116	10/03/2023 08:20:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
115	10/03/2023 08:20:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
114	10/03/2023 08:20:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2023 00:00:00 Data final: 28/04/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
113	10/03/2023 08:20:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
112	10/03/2023 08:20:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2023 00:00:00 Data final: 28/04/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
111	10/03/2023 08:20:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (AGRAVANTE - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 13/04/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
110	09/03/2023 22:27:23	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 97	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
109	14/02/2023 01:02:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92	SECFP	Evento não gerou documento(s)
108	11/02/2023 08:44:01	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023	T210909	Evento não gerou documento(s)
107	17/01/2023 17:58:01	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
106	29/12/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 96, 97 e 98	SECJF	Evento não gerou documento(s)
105	26/12/2022 20:08:07	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 94	p1379881	Evento não gerou documento(s)
104	26/12/2022 20:07:54	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94	PRF-TRF_NMF	Evento não gerou documento(s)
103	21/12/2022 11:35:30	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95	p43347894	Evento não gerou documento(s)
102	21/12/2022 09:15:30	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 99	p1323795	Evento não gerou documento(s)
101	21/12/2022 09:15:30	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99	p1323795	Evento não gerou documento(s)
100	20/12/2022 00:57:23	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
99	19/12/2022 10:25:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 09/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
98	19/12/2022 10:25:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
97	19/12/2022 10:25:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
96	19/12/2022 10:25:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
95	19/12/2022 10:25:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
94	19/12/2022 10:25:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 09/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
93	19/12/2022 10:25:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
92	19/12/2022 10:25:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (AGRAVANTE - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 13/02/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
91	19/12/2022 09:46:37	Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
90	19/12/2022 09:46:37	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212107	RELVOTO1 ACOR2
89	14/12/2022 17:17:59	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
88	21/11/2022 14:37:10	Juntada de certidão	T211314	CERT1
87	21/11/2022 13:18:10	Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP	T215941	Evento não gerou documento(s)
86	21/11/2022 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022 Data da sessão: 07/12/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
85	18/11/2022 18:19:16	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022	T211156	Evento não gerou documento(s)
84	18/11/2022 18:03:22	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2022 13:00 Sequencial: 12	T211156	Evento não gerou documento(s)
83	18/11/2022 18:03:22	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2022 13:00 Sequencial: 12	T211156	Evento não gerou documento(s)
82	04/11/2022 08:43:54	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13	T211001	Evento não gerou documento(s)
81	04/11/2022 01:01:13	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47	SECFP	Evento não gerou documento(s)
80	26/10/2022 01:02:44	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61	SECFP	Evento não gerou documento(s)
79	22/10/2022 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44	SECFP	Evento não gerou documento(s)
78	18/10/2022 19:28:36	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62	T215490	Evento não gerou documento(s)
77	18/10/2022 19:25:30	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 60	p1379881	Evento não gerou documento(s)
76	17/10/2022 20:06:59	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
75	17/10/2022 14:20:38	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 63	RJ145440	Evento não gerou documento(s)
74	11/10/2022 13:22:39	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 58	SP123950	Evento não gerou documento(s)
73	10/10/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60, 61, 62 e 63	SECJF	Evento não gerou documento(s)
72	10/10/2022 10:32:02	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 64	p1311849	Evento não gerou documento(s)
71	10/10/2022 10:32:02	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64	p1311849	Evento não gerou documento(s)
70	08/10/2022 01:01:17	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41	SECFP	Evento não gerou documento(s)
69	07/10/2022 06:47:51	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59	T211001	Evento não gerou documento(s)
68	06/10/2022 19:04:06	PETIÇÃO	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
67	04/10/2022 08:16:36	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
66	04/10/2022 08:12:47	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
65	03/10/2022 00:32:02	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
64	30/09/2022 10:30:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 57 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
63	30/09/2022 10:30:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 57 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
62	30/09/2022 10:30:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 57 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
61	30/09/2022 10:30:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 57 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
60	30/09/2022 10:30:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 57 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
59	30/09/2022 10:30:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 57 (INTERESSADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/10/2022 00:00:00 Data final: 18/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
58	30/09/2022 10:30:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 57 (AGRAVANTE - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 18/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
57	29/09/2022 20:32:22	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 46	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
56	27/09/2022 13:20:55	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
55	21/09/2022 19:53:49	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 43	p1379881	Evento não gerou documento(s)
54	16/09/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 43, 45, 46 e 47	SECJF	Evento não gerou documento(s)
53	12/09/2022 15:29:32	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 48	p1530465	Evento não gerou documento(s)
52	12/09/2022 15:29:32	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48	p1530465	Evento não gerou documento(s)
51	08/09/2022 16:46:00	Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50047034720194025102/RJ	T211223	Evento não gerou documento(s)
50	08/09/2022 10:45:23	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44	p41954947	Evento não gerou documento(s)
49	08/09/2022 00:33:26	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
48	06/09/2022 18:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/09/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
47	06/09/2022 18:54:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
46	06/09/2022 18:54:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
45	06/09/2022 18:54:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
44	06/09/2022 18:54:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2022 00:00:00 Data final: 21/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
43	06/09/2022 18:54:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
42	06/09/2022 18:54:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (INTERESSADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2022 00:00:00 Data final: 21/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
41	06/09/2022 18:54:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 39 (AGRAVANTE - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 07/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
40	06/09/2022 16:59:42	Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
39	06/09/2022 16:59:42	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212107	RELVOTO1 ACOR2
38	02/09/2022 12:48:48	Conhecido o recurso e provido - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
37	09/08/2022 16:19:03	Juntada de certidão	T211314	CERT1
36	09/08/2022 13:40:37	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
35	09/08/2022 13:30:10	Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP	T215941	Evento não gerou documento(s)
34	09/08/2022 02:00:12	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
33	09/08/2022 02:00:10	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
32	05/08/2022 15:32:33	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022	T211314	Evento não gerou documento(s)
31	05/08/2022 15:04:51	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2022 13:00 Sequencial: 78	T211314	Evento não gerou documento(s)
30	05/08/2022 15:04:51	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2022 13:00 Sequencial: 78	T211314	Evento não gerou documento(s)
29	04/10/2021 07:46:06	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13	T215490	Evento não gerou documento(s)
28	01/10/2021 21:00:27	PARECER - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
27	01/10/2021 21:00:19	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	22/09/2021 16:25:58	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/10/2021 00:00:00 Data final: 25/10/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
25	22/09/2021 16:23:42	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 9	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
24	14/09/2021 14:32:10	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
23	07/09/2021 22:24:07	PETIÇÃO	P8939	Evento não gerou documento(s)
22	20/08/2021 12:27:04	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 10	RJ145440	Evento não gerou documento(s)
21	18/08/2021 01:09:17	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECFP	Evento não gerou documento(s)
20	17/08/2021 01:05:24	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7	SECFP	Evento não gerou documento(s)
19	13/08/2021 16:01:30	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6	p1379881	Evento não gerou documento(s)
18	08/08/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6, 9 e 10	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	04/08/2021 00:37:35	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 11	p1530465	Evento não gerou documento(s)
16	04/08/2021 00:37:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	p1530465	Evento não gerou documento(s)
15	02/08/2021 12:09:11	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5	p41954947	Evento não gerou documento(s)
14	01/08/2021 17:25:44	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 8	P1309	Evento não gerou documento(s)
13	01/08/2021 17:25:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	P1309	Evento não gerou documento(s)
12	30/07/2021 11:58:25	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	p41954947	Evento não gerou documento(s)
11	29/07/2021 16:53:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/08/2021 00:00:00 Data final: 19/08/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
10	29/07/2021 16:53:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2021 00:00:00 Data final: 24/08/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
9	29/07/2021 16:53:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2021 00:00:00 Data final: 22/09/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
8	29/07/2021 16:53:35	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/08/2021 00:00:00 Data final: 15/09/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
7	29/07/2021 16:53:35	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/08/2021 00:00:00 Data final: 16/08/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
6	29/07/2021 16:53:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2021 00:00:00 Data final: 24/08/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
5	29/07/2021 16:53:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/08/2021 00:00:00 Data final: 17/08/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
4	29/07/2021 16:53:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVANTE - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2021 00:00:00 Data final: 17/08/2021 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
3	29/07/2021 16:35:17	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP	T25061	Evento não gerou documento(s)
2	29/07/2021 16:34:58	Decisão interlocutória	T25061	DESPADEC1
1	27/07/2021 16:46:17	Distribuído por prevenção (GAB13) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 49 do processo originário. Número: 00027392120184020000/TRF2	SP123950	Evento não gerou documento(s)

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