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Capa do Processo

Nº do Processo: 5011298-71.2021.4.02.0000

Data de autuação: 11/08/2021 15:09:44

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 13          

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ALCIDES MARTINS

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5004703-47.2019.4.02.5102/RJ	|	Originário
5010821-48.2021.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0135094-20.2015.4.02.5102/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
0159370-81.2016.4.02.5102/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
0165124-04.2016.4.02.5102/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5008845-26.2021.4.02.5102/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
1515	Revogação/ Concessão de Licença Ambiental, DIREITO AMBIENTAL	Sim
080901	Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO   (42.4**************)           BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES   P43871518           HUGO WILKEN MAURELL   P43871747	- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   (28.3**************)           GUILHERME BRAGA PENA DE MORAES   P2362           LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA   PC1821
	- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)
INTERESSADO
DTA ENGENHARIA LTDA   (02.3**************)     Advogado(s): ANEIA VIANA DA SILVA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA   (03.6**************)     Advogado(s): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA   (10.5**************)     Advogado(s): HUGO WILKEN MAURELL
MUNICIPIO DE MARICA   (29.1**************)     Advogado(s): FABRICIO MONTEIRO PORTO FABRICIO MONTEIRO PORTO RAPHAEL MONTEIRO SILVEIRA DE ARAUJO
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)     Advogado(s): CLAUDIO JOSÉ SILVA

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
165	01/04/2024 15:54:46	Baixa Definitiva	t211289	Evento não gerou documento(s)
164	01/04/2024 15:54:12	Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024	t211289	Evento não gerou documento(s)
163	23/03/2024 01:01:13	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 145	SECFP	Evento não gerou documento(s)
162	16/03/2024 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142	SECFP	Evento não gerou documento(s)
161	15/03/2024 01:01:07	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140	SECFP	Evento não gerou documento(s)
160	04/03/2024 16:22:11	PETIÇÃO	SP249193	Evento não gerou documento(s)
159	02/03/2024 01:01:19	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139	SECFP	Evento não gerou documento(s)
158	23/02/2024 11:22:21	PETIÇÃO	SP314766	Evento não gerou documento(s)
157	19/02/2024 15:37:52	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
156	04/02/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 143 e 145	SECJF	Evento não gerou documento(s)
155	03/02/2024 09:08:14	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024	T210909	Evento não gerou documento(s)
154	01/02/2024 19:13:01	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 141	p1462102	Evento não gerou documento(s)
153	01/02/2024 19:13:01	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141	p1462102	Evento não gerou documento(s)
152	30/01/2024 11:18:04	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 146	p1311849	Evento não gerou documento(s)
151	30/01/2024 11:18:04	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146	p1311849	Evento não gerou documento(s)
150	29/01/2024 17:24:25	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 144	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
149	29/01/2024 17:24:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
148	29/01/2024 17:21:51	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142	p43347894	Evento não gerou documento(s)
147	26/01/2024 00:55:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
146	25/01/2024 17:05:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/01/2024 00:00:00 Data final: 15/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
145	25/01/2024 17:05:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2024 00:00:00 Data final: 22/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
144	25/01/2024 17:05:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 14/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
143	25/01/2024 17:04:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2024 00:00:00 Data final: 22/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
142	25/01/2024 17:04:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/01/2024 00:00:00 Data final: 15/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
141	25/01/2024 17:04:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/02/2024 00:00:00 Data final: 19/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
140	25/01/2024 17:04:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (AGRAVANTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/01/2024 00:00:00 Data final: 14/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
139	25/01/2024 17:04:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 137 (INTERESSADO - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/02/2024 00:00:00 Data final: 01/03/2024 23:59:59	t211289	Evento não gerou documento(s)
138	25/01/2024 15:53:25	Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
137	25/01/2024 15:53:25	Prejudicado o Recurso Extraordinário	T25053	DESPADEC1
136	19/09/2023 10:26:44	PETIÇÃO	SP123950	Evento não gerou documento(s)
135	04/05/2023 00:54:53	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
134	03/05/2023 08:51:54	Juntada de certidão	T211553	CERT1
133	03/05/2023 07:00:33	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC	T211001	Evento não gerou documento(s)
132	03/05/2023 01:01:05	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114	SECFP	Evento não gerou documento(s)
131	29/04/2023 01:01:39	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112	SECFP	Evento não gerou documento(s)
130	14/04/2023 16:37:06	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115	T211001	Evento não gerou documento(s)
129	14/04/2023 16:34:20	PETIÇÃO	P2829	Evento não gerou documento(s)
128	14/04/2023 15:40:08	PETIÇÃO	p43348041	Evento não gerou documento(s)
127	13/04/2023 18:54:26	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 111	SP123950	Evento não gerou documento(s)
126	11/04/2023 20:56:35	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 116	RJ145440	Evento não gerou documento(s)
125	11/04/2023 19:51:33	PETIÇÃO	p43348041	Evento não gerou documento(s)
124	06/04/2023 18:43:49	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 113	p1379881	Evento não gerou documento(s)
123	20/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 113, 115 e 116	SECJF	Evento não gerou documento(s)
122	16/03/2023 11:19:25	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 117	p1311849	Evento não gerou documento(s)
121	16/03/2023 11:19:24	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117	p1311849	Evento não gerou documento(s)
120	14/03/2023 12:38:10	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114	p43347894	Evento não gerou documento(s)
119	13/03/2023 15:59:11	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 95, 96 e 98	SECFP	Evento não gerou documento(s)
118	13/03/2023 00:52:07	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
117	10/03/2023 08:20:51	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2023 00:00:00 Data final: 04/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
116	10/03/2023 08:20:51	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
115	10/03/2023 08:20:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
114	10/03/2023 08:20:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/03/2023 00:00:00 Data final: 02/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
113	10/03/2023 08:20:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
112	10/03/2023 08:20:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (AGRAVANTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2023 00:00:00 Data final: 28/04/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
111	10/03/2023 08:20:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 110 (INTERESSADO - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 13/04/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
110	09/03/2023 22:27:23	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 97	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
109	14/02/2023 01:02:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92	SECFP	Evento não gerou documento(s)
108	11/02/2023 08:44:01	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023	T210909	Evento não gerou documento(s)
107	17/01/2023 18:12:02	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
106	29/12/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 96, 97 e 98	SECJF	Evento não gerou documento(s)
105	26/12/2022 20:17:29	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 94	p1379881	Evento não gerou documento(s)
104	26/12/2022 20:17:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94	PRF-TRF_NMF	Evento não gerou documento(s)
103	21/12/2022 19:28:59	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 99	p1742389	Evento não gerou documento(s)
102	21/12/2022 19:28:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99	p1742389	Evento não gerou documento(s)
101	21/12/2022 11:37:52	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95	p43347894	Evento não gerou documento(s)
100	20/12/2022 00:57:26	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
99	19/12/2022 10:25:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 09/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
98	19/12/2022 10:25:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
97	19/12/2022 10:25:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
96	19/12/2022 10:25:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
95	19/12/2022 10:25:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
94	19/12/2022 10:25:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 09/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
93	19/12/2022 10:25:42	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (AGRAVANTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
92	19/12/2022 10:25:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 90 (INTERESSADO - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2023 00:00:00 Data final: 13/02/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
91	19/12/2022 09:46:37	Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
90	19/12/2022 09:46:37	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212107	RELVOTO1 ACOR2
89	14/12/2022 17:17:59	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
88	21/11/2022 14:37:10	Juntada de certidão	T211314	CERT1
87	21/11/2022 13:18:10	Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP	T215941	Evento não gerou documento(s)
86	21/11/2022 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022 Data da sessão: 07/12/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
85	18/11/2022 18:19:16	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022	T211156	Evento não gerou documento(s)
84	18/11/2022 18:03:22	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2022 13:00 Sequencial: 11	T211156	Evento não gerou documento(s)
83	18/11/2022 18:03:22	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2022 13:00 Sequencial: 11	T211156	Evento não gerou documento(s)
82	04/11/2022 08:43:03	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13	T211001	Evento não gerou documento(s)
81	04/11/2022 01:01:13	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46	SECFP	Evento não gerou documento(s)
80	03/11/2022 12:54:00	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 42	P09002408730	Evento não gerou documento(s)
79	26/10/2022 01:02:46	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60	SECFP	Evento não gerou documento(s)
78	22/10/2022 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43	SECFP	Evento não gerou documento(s)
77	18/10/2022 19:31:24	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 58	p1379881	Evento não gerou documento(s)
76	17/10/2022 20:10:17	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
75	17/10/2022 18:50:28	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56	T211899	Evento não gerou documento(s)
74	17/10/2022 18:48:12	CONTRARRAZÕES	SP123950	Evento não gerou documento(s)
73	17/10/2022 15:29:00	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 63	p1742389	Evento não gerou documento(s)
72	17/10/2022 14:29:50	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 62	RJ145440	Evento não gerou documento(s)
71	10/10/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 58, 59, 60, 62 e 63	SECJF	Evento não gerou documento(s)
70	08/10/2022 01:01:17	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40	SECFP	Evento não gerou documento(s)
69	07/10/2022 06:48:25	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57	T211001	Evento não gerou documento(s)
68	06/10/2022 19:06:43	PETIÇÃO	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
67	04/10/2022 08:16:36	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
66	04/10/2022 08:12:47	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
65	03/10/2022 14:43:49	Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 30/09/2022 12:17:53)	T211001	Evento não gerou documento(s)
64	03/10/2022 00:32:04	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
63	30/09/2022 12:17:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 55 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
62	30/09/2022 12:17:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 55 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
60	30/09/2022 12:17:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 55 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
59	30/09/2022 12:17:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 55 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
58	30/09/2022 12:17:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 55 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
57	30/09/2022 12:17:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 55 (AGRAVANTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/10/2022 00:00:00 Data final: 18/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
56	30/09/2022 12:17:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 55 (INTERESSADO - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/10/2022 00:00:00 Data final: 18/10/2022 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
55	29/09/2022 20:32:22	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 45	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
54	27/09/2022 13:19:01	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
53	16/09/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 42, 44, 45 e 46	SECJF	Evento não gerou documento(s)
52	12/09/2022 15:31:56	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 47	p1530465	Evento não gerou documento(s)
51	12/09/2022 15:31:56	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47	p1530465	Evento não gerou documento(s)
50	08/09/2022 16:47:18	Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50047034720194025102/RJ	T211223	Evento não gerou documento(s)
49	08/09/2022 10:47:01	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43	p41954947	Evento não gerou documento(s)
48	08/09/2022 00:33:29	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41	WS-PGERJ	Evento não gerou documento(s)
47	06/09/2022 20:14:19	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/09/2022 00:00:00 Data final: 25/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
46	06/09/2022 20:14:19	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
45	06/09/2022 20:14:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
44	06/09/2022 20:14:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
43	06/09/2022 20:14:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2022 00:00:00 Data final: 21/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
42	06/09/2022 20:14:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 03/11/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
41	06/09/2022 20:14:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (AGRAVANTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2022 00:00:00 Data final: 21/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
40	06/09/2022 20:14:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 38 (INTERESSADO - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/09/2022 00:00:00 Data final: 07/10/2022 23:59:59	T210353	Evento não gerou documento(s)
39	06/09/2022 16:59:42	Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
38	06/09/2022 16:59:41	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212107	RELVOTO1 ACOR2
37	02/09/2022 12:48:47	Conhecido o recurso e provido - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
36	09/08/2022 16:19:04	Juntada de certidão	T211314	CERT1
35	09/08/2022 13:40:37	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP	T212107	Evento não gerou documento(s)
34	09/08/2022 13:30:10	Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP	T215941	Evento não gerou documento(s)
33	09/08/2022 02:00:12	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
32	09/08/2022 02:00:10	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
31	05/08/2022 15:32:33	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2022	T211314	Evento não gerou documento(s)
30	05/08/2022 15:04:51	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2022 13:00 Sequencial: 77	T211314	Evento não gerou documento(s)
29	05/08/2022 15:04:51	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2022 13:00 Sequencial: 77	T211314	Evento não gerou documento(s)
28	08/10/2021 07:56:41	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13	T211001	Evento não gerou documento(s)
27	07/10/2021 20:21:17	PARECER - Refer. ao Evento: 22	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
26	07/10/2021 20:21:09	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22	SECJF	Evento não gerou documento(s)
25	05/10/2021 17:56:16	Juntada de certidão	T211015	CERT1 EMAIL2
24	05/10/2021 16:26:38	PETIÇÃO	P8615	Evento não gerou documento(s)
23	05/10/2021 09:46:55	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7	T211001	Evento não gerou documento(s)
22	05/10/2021 09:45:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/10/2021 00:00:00 Data final: 03/11/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
21	04/10/2021 21:04:17	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 8	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
20	04/10/2021 20:07:39	CONTRARRAZÕES	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
19	14/09/2021 14:36:16	PETIÇÃO	P1666	Evento não gerou documento(s)
18	31/08/2021 01:06:27	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4	SECFP	Evento não gerou documento(s)
17	27/08/2021 14:35:23	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 5	P08729641756	Evento não gerou documento(s)
16	27/08/2021 01:02:09	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6	SECFP	Evento não gerou documento(s)
15	23/08/2021 11:26:48	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9	RJ145440	Evento não gerou documento(s)
14	22/08/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 8 e 9	SECJF	Evento não gerou documento(s)
13	18/08/2021 17:59:44	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 10	p1530465	Evento não gerou documento(s)
12	18/08/2021 17:59:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10	p1530465	Evento não gerou documento(s)
11	12/08/2021 09:03:54	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6	p41954947	Evento não gerou documento(s)
10	12/08/2021 00:16:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/08/2021 00:00:00 Data final: 01/09/2021 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
9	12/08/2021 00:16:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - MUNICIPIO DE MARICA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/08/2021 00:00:00 Data final: 06/09/2021 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
8	12/08/2021 00:16:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/08/2021 00:00:00 Data final: 05/10/2021 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
7	12/08/2021 00:16:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/08/2021 00:00:00 Data final: 05/10/2021 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
6	12/08/2021 00:16:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/08/2021 00:00:00 Data final: 26/08/2021 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
5	12/08/2021 00:16:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/08/2021 00:00:00 Data final: 06/09/2021 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
4	12/08/2021 00:16:20	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - DTA ENGENHARIA LTDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/08/2021 00:00:00 Data final: 30/08/2021 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
3	11/08/2021 22:07:27	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP	T25061	Evento não gerou documento(s)
2	11/08/2021 22:07:25	Despacho	T25061	DESPADEC1
1	11/08/2021 15:09:44	Distribuído por prevenção (GAB13) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 49 do processo originário. Número: 50108214820214020000/TRF2	p19219741	Evento não gerou documento(s)

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