Voltar 

Capa do Processo

Nº do Processo: 5012245-85.2020.4.02.5101

Data de autuação: 18/03/2021 17:46:11

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda dec.Inst.Sup

Órgão Julgador:
Gabinete da Vice-Presidência          

Colegiado: Assessoria de Recursos

Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

5012245-85.2020.4.02.5101/RJ	|	Originário
5003175-21.2020.4.02.0000/TRF2	|	Dependente
5021094-46.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5022815-33.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5022849-08.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau
5026269-21.2020.4.02.5101/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
011117	Aposentadoria, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não
030404	Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO   (35.7**************)           RUDI MEIRA CASSEL   DF022256	- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           MARISE RODRIGUES WALLIER   p154162
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	100.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Sim	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
97	30/01/2024 01:01:14	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89	SECFP	Evento não gerou documento(s)
96	05/12/2023 17:10:01	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89	DF022256	Evento não gerou documento(s)
95	01/12/2023 22:01:49	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 90	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
94	01/12/2023 22:01:45	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
93	30/11/2023 13:07:35	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 91	p154162	Evento não gerou documento(s)
92	30/11/2023 13:07:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91	p154162	Evento não gerou documento(s)
91	29/11/2023 14:25:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 87 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/12/2023 00:00:00 Data final: 19/02/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
90	29/11/2023 14:25:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 87 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/12/2023 00:00:00 Data final: 20/02/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
89	29/11/2023 14:25:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 87 (APELANTE - SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/12/2023 00:00:00 Data final: 29/01/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
88	28/11/2023 13:47:27	Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
87	28/11/2023 13:47:27	Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral	T25053	DESPADEC1
86	04/09/2023 11:11:07	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
85	01/09/2023 16:11:54	Juntada de certidão	T212112	CERT1
84	01/09/2023 15:04:48	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC	T211005	Evento não gerou documento(s)
83	01/09/2023 15:03:28	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 81	p1321899	Evento não gerou documento(s)
82	27/08/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81	SECJF	Evento não gerou documento(s)
81	17/08/2023 13:12:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 80 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/08/2023 00:00:00 Data final: 10/10/2023 23:59:59	t210332	Evento não gerou documento(s)
80	17/08/2023 13:12:34	Ato ordinatório praticado	t210332	ATOORD1
79	17/08/2023 12:28:19	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	DF022256	Evento não gerou documento(s)
78	17/08/2023 12:19:19	RECURSO ESPECIAL - Refer. ao Evento: 70	DF022256	Evento não gerou documento(s)
77	27/07/2023 11:03:29	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70	DF022256	Evento não gerou documento(s)
76	24/07/2023 17:22:26	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 71	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
75	24/07/2023 17:22:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
74	20/07/2023 14:13:57	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 72	p1321899	Evento não gerou documento(s)
73	20/07/2023 14:12:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72	p1321899	Evento não gerou documento(s)
72	19/07/2023 14:03:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 68 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/07/2023 00:00:00 Data final: 01/09/2023 23:59:59	T215643	Evento não gerou documento(s)
71	19/07/2023 14:03:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 68 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/07/2023 00:00:00 Data final: 05/09/2023 23:59:59	T215643	Evento não gerou documento(s)
70	19/07/2023 14:03:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 68 (APELANTE - SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/07/2023 00:00:00 Data final: 18/08/2023 23:59:59	T215643	Evento não gerou documento(s)
69	19/07/2023 13:26:21	Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP	T25040	Evento não gerou documento(s)
68	19/07/2023 13:26:21	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T25040	RELVOTO1 ACOR2
67	18/07/2023 15:43:06	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11	T211975	Evento não gerou documento(s)
66	18/07/2023 15:18:46	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211975	EXTRATOATA1
65	30/06/2023 11:58:44	Lavrada Certidão	T210597	CERT1
64	30/06/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023 Data da sessão: 11/07/2023 14:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
63	30/06/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023 Data da sessão: 11/07/2023 14:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
62	20/06/2023 12:15:28	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023	T210597	Evento não gerou documento(s)
61	20/06/2023 12:11:45	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 11/07/2023 14:00 Sequencial: 1	T210597	Evento não gerou documento(s)
60	20/06/2023 12:11:45	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/07/2023 14:00 Sequencial: 1	T210597	Evento não gerou documento(s)
59	19/06/2023 12:29:41	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP	T216001	Evento não gerou documento(s)
58	23/02/2023 13:38:11	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11	T215643	Evento não gerou documento(s)
57	23/02/2023 12:56:50	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 55	p1321899	Evento não gerou documento(s)
56	23/02/2023 12:54:56	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55	p1321899	Evento não gerou documento(s)
55	16/02/2023 14:37:35	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 54 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2023 00:00:00 Data final: 09/03/2023 23:59:59	T215643	Evento não gerou documento(s)
54	16/02/2023 14:37:35	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T215643	ATOORD1
53	16/02/2023 14:11:14	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 45	DF022256	Evento não gerou documento(s)
52	11/02/2023 21:15:03	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 49	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
51	11/02/2023 21:14:54	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
50	11/02/2023 10:21:33	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45	DF022256	Evento não gerou documento(s)
49	08/02/2023 15:33:13	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 43 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/02/2023 00:00:00 Data final: 31/03/2023 23:59:59	T211005	Evento não gerou documento(s)
48	02/02/2023 12:41:58	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 46	p154162	Evento não gerou documento(s)
47	02/02/2023 12:41:58	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46	p154162	Evento não gerou documento(s)
46	01/02/2023 16:54:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 43 (APELADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/02/2023 00:00:00 Data final: 21/03/2023 23:59:59	t210332	Evento não gerou documento(s)
45	01/02/2023 16:54:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 43 (APELANTE - SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/02/2023 00:00:00 Data final: 10/03/2023 23:59:59	t210332	Evento não gerou documento(s)
44	01/02/2023 15:49:54	Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP	T25040	Evento não gerou documento(s)
43	01/02/2023 15:49:54	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T25040	ACOR1 RELVOTO2
42	26/01/2023 16:42:33	Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11	T210597	Evento não gerou documento(s)
41	26/01/2023 14:44:29	Sentença confirmada - por unanimidade	T210597	EXTRATOATA1
40	13/12/2022 17:45:12	Juntada de certidão	T210766	CERT1
39	13/12/2022 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2022 Data da sessão: 25/01/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
38	02/12/2022 12:01:11	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2022	T210766	Evento não gerou documento(s)
37	02/12/2022 10:44:11	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/01/2023 13:00 Sequencial: 9	T210766	Evento não gerou documento(s)
36	02/12/2022 10:44:11	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/01/2023 13:00 Sequencial: 9	T210766	Evento não gerou documento(s)
35	01/12/2022 16:56:43	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP	T211903	Evento não gerou documento(s)
34	15/09/2022 11:04:53	Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11	T210597	Evento não gerou documento(s)
33	15/09/2022 11:02:03	Retirado de pauta	T210597	Evento não gerou documento(s)
32	15/09/2022 11:01:11	Lavrada Certidão	T210597	CERT1
31	15/09/2022 02:00:09	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2022 Data da sessão: 27/09/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
30	08/09/2022 11:28:05	PETIÇÃO	p1321899	Evento não gerou documento(s)
29	06/09/2022 13:00:33	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2022	T211975	Evento não gerou documento(s)
28	06/09/2022 12:51:56	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 27/09/2022 13:00 Sequencial: 3	T211975	Evento não gerou documento(s)
27	06/09/2022 12:51:56	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/09/2022 13:00 Sequencial: 3	T211975	Evento não gerou documento(s)
26	02/09/2022 13:24:28	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP	T216001	Evento não gerou documento(s)
25	22/06/2021 16:44:02	PETIÇÃO	DF022256	Evento não gerou documento(s)
24	22/06/2021 16:06:49	PETIÇÃO	DF022256	Evento não gerou documento(s)
23	17/06/2021 13:24:02	Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11	T210180	Evento não gerou documento(s)
22	17/06/2021 13:22:48	Lavrada Certidão	T210180	CERT1
21	17/06/2021 13:20:12	Retirado de pauta	T210180	Evento não gerou documento(s)
20	17/06/2021 11:53:48	PETIÇÃO	p1321899	Evento não gerou documento(s)
19	17/06/2021 09:22:44	Lavrada Certidão	T210597	CERT1
18	17/06/2021 04:01:15	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2021 Data da sessão: 28/06/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	11/06/2021 12:24:57	Juntada de certidão	T210597	CERT1
16	11/06/2021 12:05:43	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	08/06/2021 12:10:40	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 28/06/2021 13:00 Sequencial: 14	T210597	Evento não gerou documento(s)
14	08/06/2021 12:10:40	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/06/2021 13:00 Sequencial: 14	T210597	Evento não gerou documento(s)
13	07/06/2021 12:15:56	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP	T216001	Evento não gerou documento(s)
12	01/06/2021 15:26:45	Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11	T211561	Evento não gerou documento(s)
11	01/06/2021 01:02:12	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8	SECFP	Evento não gerou documento(s)
10	18/04/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	SECJF	Evento não gerou documento(s)
9	16/04/2021 13:06:56	PETIÇÃO	DF022256	Evento não gerou documento(s)
8	08/04/2021 13:25:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. ao Evento 7 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/04/2021 00:00:00 Data final: 31/05/2021 23:59:59	T211582	Evento não gerou documento(s)
7	08/04/2021 13:23:35	Ato ordinatório praticado	T211582	ATOORD1
6	07/04/2021 17:41:17	Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP	T211799	Evento não gerou documento(s)
5	25/03/2021 11:46:58	Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB07 para GAB11) - processo: 50031752120204020000	T210891	Evento não gerou documento(s)
4	24/03/2021 19:55:34	Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA	T210626	Evento não gerou documento(s)
3	24/03/2021 18:57:08	Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP	T25062	DESPADEC1
2	24/03/2021 13:01:30	Juntado(a)	T210626	Evento não gerou documento(s)
1	18/03/2021 17:46:11	Distribuído por prevenção (GAB07) - Número: 50095512320204020000/TRF2	JRJ12958	Evento não gerou documento(s)

  Voltar