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Capa do Processo

Nº do Processo: 5035622-22.2019.4.02.5101

Data de autuação: 20/02/2020 11:53:29

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 08          

Colegiado: 3a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCUS ABRAHAM

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

5035622-22.2019.4.02.5101/RJ	|	Originário
5004678-14.2019.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
030202	IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim
03040204	Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- TIM S A   (02.4**************)           MURILO MARCO   SP238689	- DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           JANIS MARIA SAFE SILVEIRA   P1286860	- OS MESMOS
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
197	31/07/2023 13:26:44	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06	T211283	Evento não gerou documento(s)
196	31/07/2023 13:26:28	Transitado em Julgado - Data: 31/07/2023	T211283	Evento não gerou documento(s)
195	31/07/2023 13:25:25	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 189	T211283	Evento não gerou documento(s)
194	20/07/2023 16:47:33	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 187	SP238689	Evento não gerou documento(s)
193	15/07/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 189	SECJF	Evento não gerou documento(s)
192	07/07/2023 17:54:28	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 188	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
191	07/07/2023 17:54:23	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
190	06/07/2023 13:25:27	PETIÇÃO	p1311877	Evento não gerou documento(s)
189	05/07/2023 11:19:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 185 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/07/2023 00:00:00 Data final: 29/08/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
188	05/07/2023 11:19:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 185 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/07/2023 00:00:00 Data final: 21/08/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
187	05/07/2023 11:19:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 185 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/07/2023 00:00:00 Data final: 07/08/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
186	04/07/2023 18:11:54	Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
185	04/07/2023 18:11:54	Homologada a Desistência do Recurso	T25053	DESPADEC1
184	27/06/2023 14:36:41	PETIÇÃO	SP238689	Evento não gerou documento(s)
183	17/05/2023 11:05:53	Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
182	17/05/2023 10:00:23	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 180	T211598	Evento não gerou documento(s)
181	17/05/2023 09:16:28	PETIÇÃO	p1256756	Evento não gerou documento(s)
180	16/05/2023 15:02:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 179 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO	T212248	Evento não gerou documento(s)
179	16/05/2023 15:02:36	Ato ordinatório praticado	T212248	ATOORD1
178	15/05/2023 18:34:39	AGRAVO INTERNO	SP238689	Evento não gerou documento(s)
177	15/05/2023 18:28:59	AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL	SP238689	Evento não gerou documento(s)
176	15/05/2023 18:22:07	AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 169	SP238689	Evento não gerou documento(s)
175	20/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 171	SECJF	Evento não gerou documento(s)
174	14/04/2023 17:44:47	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 170	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
173	14/04/2023 17:44:41	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
172	11/04/2023 14:03:25	PETIÇÃO	p1322073	Evento não gerou documento(s)
171	10/04/2023 11:59:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 157, 159, 161, 163, 165 e 167 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2023 00:00:00 Data final: 05/06/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
170	10/04/2023 11:59:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 157, 159, 161, 163, 165 e 167 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/04/2023 00:00:00 Data final: 30/05/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
169	10/04/2023 11:59:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 157, 159, 161, 163, 165 e 167 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
168	04/04/2023 18:40:12	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
167	04/04/2023 18:40:12	Recurso Extraordinário não admitido	T25046	DECREXT1
166	04/04/2023 18:40:12	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
165	04/04/2023 18:40:12	Não conhecido o recurso	T25046	DECREXT1
164	04/04/2023 18:40:11	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
163	04/04/2023 18:40:11	Não conhecido o recurso	T25046	DECREXT1
162	04/04/2023 18:40:11	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
161	04/04/2023 18:40:11	Não conhecido o recurso	T25046	DECRESP1
160	04/04/2023 18:40:11	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
159	04/04/2023 18:40:11	Não conhecido o recurso	T25046	DECRESP1
158	04/04/2023 18:40:10	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
157	04/04/2023 18:40:10	Recurso Especial não admitido	T25046	DECRESP1
156	24/06/2022 17:05:12	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T212112	Evento não gerou documento(s)
155	24/06/2022 17:02:43	Juntada de certidão	T212112	CERT1
154	21/06/2022 12:30:33	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC	T212361	Evento não gerou documento(s)
153	21/06/2022 09:51:36	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 151	p1256756	Evento não gerou documento(s)
152	21/06/2022 09:51:34	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151	p1256756	Evento não gerou documento(s)
151	14/06/2022 13:14:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 150 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/06/2022 00:00:00 Data final: 02/08/2022 23:59:59	T212361	Evento não gerou documento(s)
150	14/06/2022 13:14:05	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T212361	ATOORD1
149	13/06/2022 18:59:21	RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 145	SP238689	Evento não gerou documento(s)
148	23/05/2022 18:20:12	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 146	p1282737	Evento não gerou documento(s)
147	22/05/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146	SECJF	Evento não gerou documento(s)
146	12/05/2022 17:26:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 143 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/05/2022 00:00:00 Data final: 05/07/2022 23:59:59	T210729	Evento não gerou documento(s)
145	12/05/2022 17:26:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 143 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/05/2022 00:00:00 Data final: 13/06/2022 23:59:59	T210729	Evento não gerou documento(s)
144	12/05/2022 12:05:26	Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP	T25054	Evento não gerou documento(s)
143	12/05/2022 12:05:24	Juntado(a)	T25054	Evento não gerou documento(s)
142	12/05/2022 12:05:18	Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP	T25054	Evento não gerou documento(s)
141	12/05/2022 12:05:17	Juntado(a)	T25054	Evento não gerou documento(s)
140	11/05/2022 03:00:25	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T216031	EXTRATOATA1
139	10/05/2022 15:25:21	Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
138	10/05/2022 12:20:42	Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08	T211188	Evento não gerou documento(s)
137	10/05/2022 09:58:19	MEMORIAIS	SP238689	Evento não gerou documento(s)
136	25/04/2022 14:02:53	Juntada de certidão	T211188	CERT1
135	25/04/2022 08:54:39	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022 Data da sessão: 10/05/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
134	20/04/2022 17:22:13	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2022 13:00 Sequencial: 52	T210628	Evento não gerou documento(s)
133	20/04/2022 17:22:12	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2022 13:00 Sequencial: 52	T210628	Evento não gerou documento(s)
132	20/04/2022 13:36:58	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
131	08/04/2022 11:57:13	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08	T211498	Evento não gerou documento(s)
130	07/04/2022 18:47:49	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 127	SP238689	Evento não gerou documento(s)
129	01/04/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127	SECJF	Evento não gerou documento(s)
128	28/03/2022 21:42:20	RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 120	SP238689	Evento não gerou documento(s)
127	22/03/2022 21:30:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 126 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2022 00:00:00 Data final: 08/04/2022 23:59:59	T210729	Evento não gerou documento(s)
126	22/03/2022 21:29:17	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T210729	ATOORD1
125	22/03/2022 21:27:33	Juntada de certidão	T210729	CERT1
124	21/03/2022 22:28:51	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 121	p1321966	Evento não gerou documento(s)
123	10/03/2022 01:03:24	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93	SECFP	Evento não gerou documento(s)
122	05/03/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121	SECJF	Evento não gerou documento(s)
121	23/02/2022 05:28:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 117 e 118 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2022 00:00:00 Data final: 22/04/2022 23:59:59	T215984	Evento não gerou documento(s)
120	23/02/2022 05:28:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 117 e 118 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2022 00:00:00 Data final: 28/03/2022 23:59:59	T215984	Evento não gerou documento(s)
119	22/02/2022 18:19:01	Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
118	22/02/2022 17:59:36	Juntado(a)	T25054	Evento não gerou documento(s)
117	22/02/2022 17:59:31	Juntado(a)	T25054	Evento não gerou documento(s)
116	16/02/2022 19:07:14	Conhecido o recurso e provido - por unanimidade	T216031	EXTRATOATA1
115	11/02/2022 14:51:37	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 112	SP238689	Evento não gerou documento(s)
114	11/02/2022 14:51:36	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112	SP238689	Evento não gerou documento(s)
113	08/02/2022 16:34:17	Juntado(a)	t210616	Evento não gerou documento(s)
112	08/02/2022 08:53:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 110 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/02/2022 00:00:00 Data final: 14/02/2022 23:59:59	T211552	Evento não gerou documento(s)
111	07/02/2022 20:44:17	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP	T25054	Evento não gerou documento(s)
110	07/02/2022 20:44:16	Deferido o pedido	T25054	DESPADEC1
109	04/02/2022 18:08:20	Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08	T211552	Evento não gerou documento(s)
108	04/02/2022 17:28:03	PETIÇÃO	SP238689	Evento não gerou documento(s)
107	29/01/2022 04:00:27	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022 Data da sessão: 15/02/2022 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
106	28/01/2022 18:38:34	Juntada de certidão	T211188	CERT1
105	27/01/2022 17:01:40	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2022 13:00 Sequencial: 191	T210628	Evento não gerou documento(s)
104	27/01/2022 17:01:39	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2022 13:00 Sequencial: 191	T210628	Evento não gerou documento(s)
103	26/01/2022 17:10:04	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
102	19/01/2022 15:06:42	Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08	T210626	Evento não gerou documento(s)
101	19/01/2022 11:58:17	Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP	T211553	Evento não gerou documento(s)
100	18/01/2022 19:04:29	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
99	18/01/2022 19:04:27	Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação	T25046	DESPADEC1
98	18/01/2022 13:27:20	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 91	SP238689	Evento não gerou documento(s)
97	19/12/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93	SECJF	Evento não gerou documento(s)
96	12/12/2021 22:57:27	PETIÇÃO	p1322073	Evento não gerou documento(s)
95	10/12/2021 18:16:52	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 92	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
94	10/12/2021 18:16:43	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92	SECJF	Evento não gerou documento(s)
93	09/12/2021 15:55:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 89 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2022 00:00:00 Data final: 09/03/2022 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
92	09/12/2021 15:55:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 89 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/12/2021 00:00:00 Data final: 24/02/2022 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
91	09/12/2021 15:55:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 89 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/01/2022 00:00:00 Data final: 11/02/2022 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
90	09/12/2021 09:50:30	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25046	Evento não gerou documento(s)
89	09/12/2021 09:50:28	Despacho	T25046	DESPADEC1
88	29/11/2021 18:43:58	Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR	t211289	Evento não gerou documento(s)
87	29/11/2021 18:43:41	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	t211289	Evento não gerou documento(s)
86	29/11/2021 12:48:24	PETIÇÃO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO	SP238689	Evento não gerou documento(s)
85	17/03/2021 01:03:09	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78	SECFP	Evento não gerou documento(s)
84	23/02/2021 13:53:41	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 80	p1511688	Evento não gerou documento(s)
83	22/02/2021 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 80	SECJF	Evento não gerou documento(s)
82	18/02/2021 16:55:47	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 79	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
81	18/02/2021 16:55:41	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79	SECJF	Evento não gerou documento(s)
80	12/02/2021 11:20:47	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 76 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2021 00:00:00 Data final: 09/04/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
79	12/02/2021 11:20:35	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 76 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/02/2021 00:00:00 Data final: 07/04/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
78	12/02/2021 11:20:14	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 76 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2021 00:00:00 Data final: 16/03/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
77	12/02/2021 11:10:46	Remessa Interna - SECVPR -> AREC	T25041	Evento não gerou documento(s)
76	12/02/2021 11:10:45	Decisão interlocutória	T25041	DESPADEC1
75	10/02/2021 10:21:14	Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR	t211777	Evento não gerou documento(s)
74	09/02/2021 21:47:31	PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Refer. ao Evento: 65	SP238689	Evento não gerou documento(s)
73	05/02/2021 20:09:49	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
72	01/02/2021 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65	SECJF	Evento não gerou documento(s)
71	26/01/2021 11:55:38	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 67	p1511688	Evento não gerou documento(s)
70	26/01/2021 11:55:38	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67	p1511688	Evento não gerou documento(s)
69	25/01/2021 16:16:26	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 66	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
68	25/01/2021 16:16:19	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66	SECJF	Evento não gerou documento(s)
67	22/01/2021 14:22:24	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 63 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/01/2021 00:00:00 Data final: 15/03/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
66	22/01/2021 14:22:11	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 63 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2021 00:00:00 Data final: 12/03/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
65	22/01/2021 14:21:51	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 63 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/02/2021 00:00:00 Data final: 26/02/2021 23:59:59	t211777	Evento não gerou documento(s)
64	22/01/2021 12:48:35	Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC	T25041	Evento não gerou documento(s)
63	22/01/2021 12:48:34	Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral	T25041	DECREXT1
62	20/01/2021 14:00:00	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	t211777	Evento não gerou documento(s)
61	20/01/2021 13:57:40	Juntada de certidão	t211777	CERT1
60	19/01/2021 23:47:54	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC	T215984	Evento não gerou documento(s)
59	19/01/2021 13:19:48	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 57	p1511688	Evento não gerou documento(s)
58	10/12/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57	SECJF	Evento não gerou documento(s)
57	30/11/2020 12:06:22	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 56 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/12/2020 00:00:00 Data final: 01/03/2021 23:59:59	T212315	Evento não gerou documento(s)
56	30/11/2020 12:06:22	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T212315	ATOORD1
55	26/11/2020 18:53:23	RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 51	SP238689	Evento não gerou documento(s)
54	04/11/2020 13:58:42	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 52	p1511688	Evento não gerou documento(s)
53	01/11/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52	SECJF	Evento não gerou documento(s)
52	22/10/2020 11:27:54	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 49 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2020 00:00:00 Data final: 18/12/2020 23:59:59	T212315	Evento não gerou documento(s)
51	22/10/2020 11:27:53	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 49 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2020 00:00:00 Data final: 26/11/2020 23:59:59	T212315	Evento não gerou documento(s)
50	21/10/2020 16:48:53	Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
49	21/10/2020 16:48:53	Juntado(a)	T211883	Evento não gerou documento(s)
48	21/10/2020 16:48:23	Juntado(a)	T211883	Evento não gerou documento(s)
47	17/10/2020 03:48:57	Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB08	T216031	Evento não gerou documento(s)
46	17/10/2020 03:45:54	Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade	T216031	EXTRATOATA1
45	26/09/2020 04:00:21	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2020 Data da sessão: 13/10/2020 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
44	24/09/2020 20:08:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2020 13:00 Sequencial: 83	T210628	Evento não gerou documento(s)
43	24/09/2020 20:08:36	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2020 13:00 Sequencial: 83	T210628	Evento não gerou documento(s)
42	24/09/2020 16:14:01	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
41	15/09/2020 11:02:27	Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08	T215984	Evento não gerou documento(s)
40	15/09/2020 09:14:57	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 36	p1511688	Evento não gerou documento(s)
39	15/09/2020 09:14:13	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 32	p1511688	Evento não gerou documento(s)
38	31/08/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36	SECJF	Evento não gerou documento(s)
37	23/08/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32	SECJF	Evento não gerou documento(s)
36	21/08/2020 21:18:14	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 35 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/09/2020 00:00:00 Data final: 16/09/2020 23:59:59	T215984	Evento não gerou documento(s)
35	21/08/2020 21:18:10	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T215984	ATOORD1
34	21/08/2020 19:48:59	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 31	SP238689	Evento não gerou documento(s)
33	21/08/2020 19:44:33	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31	SP238689	Evento não gerou documento(s)
32	13/08/2020 11:30:17	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 30 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/08/2020 00:00:00 Data final: 07/10/2020 23:59:59	T212315	Evento não gerou documento(s)
31	13/08/2020 11:29:52	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 30 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/08/2020 00:00:00 Data final: 15/09/2020 23:59:59	T212315	Evento não gerou documento(s)
30	12/08/2020 15:38:31	Juntado - Relatório, Voto e Acórdão	T210626	RELVOTO1 ACOR2
29	10/08/2020 20:09:12	Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade	T216031	EXTRATOATA1
28	10/08/2020 19:20:31	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Julgamento - Reformada a Sentença - 10/08/2020 16:40:07)	T216031	Evento não gerou documento(s)
26	06/08/2020 01:05:26	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20	SECFP	Evento não gerou documento(s)
25	03/08/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)
24	29/07/2020 10:06:27	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 21	p1511688	Evento não gerou documento(s)
23	29/07/2020 10:01:24	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21	p1511688	Evento não gerou documento(s)
22	24/07/2020 18:49:47	Juntado(a)	T210626	Evento não gerou documento(s)
21	24/07/2020 18:43:17	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 18 (APELANTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/07/2020 00:00:00 Data final: 31/07/2020 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
20	24/07/2020 18:42:54	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 18 (APELANTE - TIM S A) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/08/2020 00:00:00 Data final: 05/08/2020 23:59:59	T210626	Evento não gerou documento(s)
19	24/07/2020 18:26:46	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP	T25054	Evento não gerou documento(s)
18	24/07/2020 18:26:42	Despacho/Decisão - Determina Intimação	T25054	DESPADEC1
17	23/07/2020 19:56:17	Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08	T210626	Evento não gerou documento(s)
16	23/07/2020 19:54:58	PETIÇÃO	SP238689	Evento não gerou documento(s)
15	21/07/2020 04:01:08	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/07/2020	SECJF	Evento não gerou documento(s)
14	17/07/2020 19:28:23	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 04/08/2020 13:00 Sequencial: 27	T210628	Evento não gerou documento(s)
13	17/07/2020 19:27:42	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/08/2020 13:00:00 Sequencial: 27	T210628	Evento não gerou documento(s)
12	16/07/2020 20:58:30	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
11	30/04/2020 17:41:11	PETIÇÃO	SP238689	Evento não gerou documento(s)
10	29/04/2020 01:03:41	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB08	T216031	Evento não gerou documento(s)
9	29/04/2020 00:40:52	Julgamento - Retirado de Pauta	T216031	EXTRATOATA1
8	27/04/2020 15:05:02	PETIÇÃO	p1511688	Evento não gerou documento(s)
7	26/04/2020 12:20:49	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP	T211883	Evento não gerou documento(s)
6	24/04/2020 19:24:57	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 12/05/2020 13:00 Sequencial: 85	T210628	Evento não gerou documento(s)
5	24/04/2020 19:24:52	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/05/2020 13:00:00 Sequencial: 85	T210628	Evento não gerou documento(s)
4	04/03/2020 16:10:37	PARECER - Refer. ao Evento: 2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
3	01/03/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2	SECJF	Evento não gerou documento(s)
2	20/02/2020 14:53:27	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/03/2020 00:00:00 Data final: 17/03/2020 23:59:59	T211839	Evento não gerou documento(s)
1	20/02/2020 11:53:29	Distribuído por prevenção (GAB08) - Número: 50046781420194020000	JRJ15483	Evento não gerou documento(s)

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