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Capa do Processo

Nº do Processo: 5051373-49.2019.4.02.5101

Data de autuação: 10/03/2022 16:23:32

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 06          

Colegiado: 2a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

5051373-49.2019.4.02.5101/RJ	|	Originário
5009022-38.2019.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010309	Registro de Marcas, Patentes ou Invenções, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INPI   (29.2**************)           PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO   RJ132642           LEONARDO PARGA DA SILVA   RJ154885	- INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL   (42.5**************)           VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA   PRF-1_2_INPI
AMICUS CURIAE
ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL   (30.8**************)     Advogado(s): RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS
ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA   (56.0**************)
ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL   (29.5**************)     Advogado(s): SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA ERIKA MARCHETTO ALHADAS
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA INDUSTRIAL - ABBI   (20.5**************)     Advogado(s): ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES CAIO RICHA DE RIBEIRO
ASSOCIACAO PAULISTA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ASPI   (53.0**************)     Advogado(s): JOAO MARCOS SILVEIRA SIMONE VILLACA AGUIAR
CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO   (62.2**************)     Advogado(s): CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA   (33.6**************)     Advogado(s): ARTUR HENRIQUE TUNES SACCO Cassio Augusto Muniz Borges
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO   (62.2**************)     Advogado(s): CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO
INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA   (31.1**************)     Advogado(s): TATIANE GARCIA SCHOFIELD
INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PESQUISADORES EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL   (31.3**************)     Advogado(s): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO LEONARDO PARGA DA SILVA
PRESIDENTE - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO   (29.2**************)     Advogado(s): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO LEONARDO PARGA DA SILVA
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	2.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Efeito Suspensivo:	Não
Grande devedor:	Não	Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
51	16/04/2024 13:14:57	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO13	T211652	Evento não gerou documento(s)
50	16/04/2024 01:01:04	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 29, 32, 33, 34, 35 e 36	SECFP	Evento não gerou documento(s)
49	15/04/2024 15:50:08	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 28	RJ144475	Evento não gerou documento(s)
48	12/04/2024 17:37:35	PETIÇÃO	RJ144475	Evento não gerou documento(s)
47	05/04/2024 01:02:24	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30	SECFP	Evento não gerou documento(s)
46	20/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35 e 36	SECJF	Evento não gerou documento(s)
45	12/03/2024 20:04:28	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 39	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
44	12/03/2024 20:04:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
43	12/03/2024 11:52:15	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 38	p1358618	Evento não gerou documento(s)
42	12/03/2024 11:52:15	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38	p1358618	Evento não gerou documento(s)
41	12/03/2024 07:20:49	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 31 e 37	RJ132642	Evento não gerou documento(s)
40	10/03/2024 13:56:20	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 37	RJ132642	Evento não gerou documento(s)
39	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/03/2024 00:00:00 Data final: 29/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
38	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/03/2024 00:00:00 Data final: 26/03/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
37	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (INTERESSADO - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00 Data final: 04/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
36	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
35	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
34	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
33	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
32	10/03/2024 13:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO PAULISTA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ASPI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
31	10/03/2024 13:18:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (INTERESSADO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PESQUISADORES EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00 Data final: 04/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
30	10/03/2024 13:18:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (APELANTE - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INPI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2024 00:00:00 Data final: 04/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
29	10/03/2024 13:18:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA INDUSTRIAL - ABBI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
28	10/03/2024 13:18:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
27	10/03/2024 13:18:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 26 (AMICUS CURIAE - ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T210863	Evento não gerou documento(s)
26	08/03/2024 15:22:15	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP	T25060	DESPADEC1
25	08/01/2024 17:15:09	Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB06) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070	T210891	Evento não gerou documento(s)
24	28/06/2022 01:02:42	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12	SECFP	Evento não gerou documento(s)
23	27/06/2022 13:21:18	Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05	T211769	Evento não gerou documento(s)
22	24/06/2022 17:36:22	PARECER - Refer. ao Evento: 15	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	16/06/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12 e 15	SECJF	Evento não gerou documento(s)
20	14/06/2022 01:03:48	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6	SECFP	Evento não gerou documento(s)
19	08/06/2022 17:32:42	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 14	p1358618	Evento não gerou documento(s)
18	08/06/2022 17:32:42	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14	p1358618	Evento não gerou documento(s)
17	07/06/2022 11:10:20	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 7 e 13	RJ132642	Evento não gerou documento(s)
16	06/06/2022 08:33:46	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 13	RJ132642	Evento não gerou documento(s)
15	06/06/2022 06:52:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 01/08/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
14	06/06/2022 06:52:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (APELADO - INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/06/2022 00:00:00 Data final: 23/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
13	06/06/2022 06:52:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00 Data final: 13/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
12	06/06/2022 06:52:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
11	06/06/2022 06:52:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
10	06/06/2022 06:52:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
9	06/06/2022 06:52:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - CENTRO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
8	06/06/2022 06:52:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO PAULISTA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ASPI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
7	06/06/2022 06:52:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PESQUISADORES EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00 Data final: 13/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
6	06/06/2022 06:52:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (APELANTE - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INPI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/06/2022 00:00:00 Data final: 13/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
5	06/06/2022 06:52:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA INDUSTRIAL - ABBI) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
4	06/06/2022 06:52:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
3	06/06/2022 06:52:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AMICUS CURIAE - ABPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2022 00:00:00 Data final: 27/06/2022 23:59:59	t215536	Evento não gerou documento(s)
2	03/06/2022 21:57:56	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP	T25036	DESPADEC1
1	10/03/2022 16:23:32	Distribuído por prevenção (GAB05) - Número: 50090223820194020000/TRF2	JRJ10807	Evento não gerou documento(s)

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