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Processos envolvendo questões ambientais

O Tribunal Regional Federal informa que, em observância à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que instituiu o SireneJud, e à Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2021, o sistema e-Proc exige a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida pela ação judicial, seja de natureza cível ou criminal. O referido documento deverá ser apresentado no formato Keyhole Markup Language (KML). Informações acerca das classes e dos assuntos processuais que exigem a juntada do arquivo KML, bem como orientações para a sua criação, estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/sirenejud/parametrizacao/ https://sirenejud.cnj.jus.br/kml/criar ”

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