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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003469-68.2023.4.02.0000

Data de autuação: 17/03/2023 12:12:41

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 17

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME COUTO DE CASTRO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001398-85.2006.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001398-85.2006.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0001828-03.2007.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0807	Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
26	29/05/2023 13:40:54	Baixa Definitiva	T210080	Evento não gerou documento(s)
25	29/05/2023 13:40:48	Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023	T210080	Evento não gerou documento(s)
24	27/05/2023 01:01:06	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19	SECFP	Evento não gerou documento(s)
23	05/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
22	26/04/2023 10:40:03	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	p0759983	Evento não gerou documento(s)
21	26/04/2023 10:40:03	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	p0759983	Evento não gerou documento(s)
20	25/04/2023 16:11:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/04/2023 00:00:00 Data final: 09/06/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
19	25/04/2023 16:11:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/05/2023 00:00:00 Data final: 26/05/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
18	25/04/2023 16:02:00	Retirado de pauta	T211512	Evento não gerou documento(s)
17	25/04/2023 15:32:42	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
16	25/04/2023 15:32:41	Não conhecido o recurso	T25045	DESPADEC1
15	17/04/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023 Data da sessão: 15/05/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
14	14/04/2023 17:53:32	Juntada de certidão	T211512	CERT1
13	14/04/2023 16:56:19	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2023	T211512	Evento não gerou documento(s)
12	14/04/2023 16:40:22	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2023 13:00 Sequencial: 149	T211512	Evento não gerou documento(s)
11	14/04/2023 16:40:22	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2023 13:00 Sequencial: 149	T211512	Evento não gerou documento(s)
10	14/04/2023 13:27:16	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
9	11/04/2023 18:19:56	Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17	T211167	Evento não gerou documento(s)
8	06/04/2023 20:08:58	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 4	SP247472	Evento não gerou documento(s)
7	31/03/2023 16:35:34	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 5	p0759983	Evento não gerou documento(s)
6	27/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
5	17/03/2023 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
4	17/03/2023 17:39:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 20/04/2023 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
3	17/03/2023 17:36:37	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
2	17/03/2023 17:36:36	Despacho	T25045	DESPADEC1
1	17/03/2023 12:12:41	Distribuído por prevenção (GAB17) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 505 do processo originário. Número: 00013988520064025106/TRF2	ASP07599085750	Evento não gerou documento(s)

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