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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003271-31.2023.4.02.0000

Data de autuação: 15/03/2023 13:14:57

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001142-16.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001142-16.2004.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
33	16/05/2023 08:10:14	Baixa Definitiva	T211001	Evento não gerou documento(s)
32	16/05/2023 08:10:09	Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023	T211001	Evento não gerou documento(s)
31	16/05/2023 01:01:31	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
30	20/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	13/04/2023 18:54:12	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	13/04/2023 18:54:06	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
27	11/04/2023 11:29:06	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24	p1219801	Evento não gerou documento(s)
26	11/04/2023 11:29:06	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	p1219801	Evento não gerou documento(s)
25	10/04/2023 11:54:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 21 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2023 00:00:00 Data final: 29/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
24	10/04/2023 11:54:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 21 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/04/2023 00:00:00 Data final: 25/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
23	10/04/2023 11:54:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 21 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
22	04/04/2023 19:35:54	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP	T25053	Evento não gerou documento(s)
21	04/04/2023 19:35:54	Despacho	T25053	DESPADEC1
20	29/03/2023 07:42:30	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T211899	Evento não gerou documento(s)
19	28/03/2023 17:41:23	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 11	SP234922	Evento não gerou documento(s)
18	27/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	21/03/2023 18:25:46	PARECER - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
16	21/03/2023 18:25:40	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	20/03/2023 11:01:43	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
14	20/03/2023 11:01:43	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
13	17/03/2023 19:49:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 9 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/03/2023 00:00:00 Data final: 09/05/2023 23:59:59	T211015	Evento não gerou documento(s)
12	17/03/2023 19:49:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211015	Evento não gerou documento(s)
11	17/03/2023 19:49:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211015	Evento não gerou documento(s)
10	17/03/2023 19:33:21	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
9	17/03/2023 19:33:21	Determinada a intimação	T25056	DESPADEC1
8	17/03/2023 17:44:46	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211156	Evento não gerou documento(s)
7	17/03/2023 17:28:07	Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Incluído em mesa para julgamento - 17/03/2023 16:54:05)	T212224	Evento não gerou documento(s)
6	17/03/2023 16:55:25	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP	T211868	Evento não gerou documento(s)
4	17/03/2023 13:13:56	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211223	Evento não gerou documento(s)
3	17/03/2023 13:13:08	Juntada de certidão	T211223	CERT1
2	17/03/2023 12:25:59	Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP	T215800	Evento não gerou documento(s)
1	15/03/2023 13:14:57	Distribuído por prevenção (GAB14) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 574 do processo originário. Número: 00011421620044025106/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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