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Capa do Processo

Nº do Processo: 0005192-96.1987.4.02.5101

Data de autuação: 21/08/2002 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 23

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0005192-96.1987.4.02.5101/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010501	Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
	- MARIA AUXILIADORA SILVA MOREIRA   (781.**********)           JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO   RJ131275
	- ROSANGELA SILVA MOREIRA   (330.**********)           JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO   RJ131275

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Óbito parte:	Sim	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
162	21/12/2020 23:01:23	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB23)		Evento não gerou documento(s)
161	31/10/2019 13:59:00	Baixa de Findo	T211733	Evento não gerou documento(s)
160	31/10/2019 13:56:00	Certidão/Termo - Baixa	T211733	CERT50
159	31/10/2019 13:40:00	Trânsito em Julgado	T211733	OUT49
158	23/10/2019 11:25:00	Juntada	T215431	Evento não gerou documento(s)
157	21/10/2019 10:55:00	Devolução de Remessa	T210093	Evento não gerou documento(s)
156	21/10/2019 10:50:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210093	CERT47
155	11/10/2019 12:33:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência	T210093	Evento não gerou documento(s)
154	28/08/2019 17:37:00	Juntada	T210414	Evento não gerou documento(s)
153	26/08/2019 13:07:00	Devolução de Remessa	T215512	Evento não gerou documento(s)
152	26/08/2019 12:41:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T215512	CERT45
151	19/08/2019 14:14:00	Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência	T215512	Evento não gerou documento(s)
150	19/08/2019 12:10:00	Devolução de Remessa	T215512	Evento não gerou documento(s)
149	19/08/2019 11:45:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T215512	Evento não gerou documento(s)
148	16/08/2019 15:14:00	Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência	T211733	Evento não gerou documento(s)
147	14/08/2019 12:33:00	Inteiro Teor	T215156	RELT41 VOTO42 ACOR43 CERT44
146	08/08/2019 15:26:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença	T211321	EXTRATOATA40
145	30/07/2019 14:19:00	Remessa Interna	T211321	Evento não gerou documento(s)
144	01/07/2019 14:59:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215431	OUT39
143	28/06/2019 17:39:00	Pedido de Dia - Ordinária	T215156	Evento não gerou documento(s)
142	15/03/2019 14:31:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211546	Evento não gerou documento(s)
141	15/03/2019 14:30:00	Devolução de Remessa	T211546	Evento não gerou documento(s)
140	14/03/2019 16:45:00	Juntada	T211546	Evento não gerou documento(s)
139	13/03/2019 11:34:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer	T211491	Evento não gerou documento(s)
138	13/03/2019 11:33:00	Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema	T211491	OUT37
137	13/03/2019 11:32:00	Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria	T211491	ATOORD36
136	13/03/2019 11:23:00	Certidão/Termo	T211491	CERT35
135	27/02/2019 15:44:00	Devolução de Remessa	T211583	Evento não gerou documento(s)
134	26/02/2019 12:35:00	Juntada	T211583	Evento não gerou documento(s)
133	18/02/2019 14:43:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer	T211321	Evento não gerou documento(s)
132	18/02/2019 14:40:00	Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema	T211321	Evento não gerou documento(s)
131	18/02/2019 14:38:00	Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório	T211321	ATOORD33
130	12/02/2019 18:46:00	Remessa Interna	T211279	Evento não gerou documento(s)
129	12/02/2019 18:43:00	Redistribuição para Órgão Julgador	T211279	Evento não gerou documento(s)
128	12/02/2019 18:40:07	Juntada	T211279	Evento não gerou documento(s)
127	31/01/2019 18:16:00	Reativação	T211456	Evento não gerou documento(s)
126	31/01/2019 17:19:02	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
125	31/01/2019 17:19:00	Remessa Automática Interna	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
124	31/01/2019 16:57:18	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
123	05/12/2018 15:40:40	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
122	29/11/2018 20:58:03	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
121	27/11/2018 15:51:30	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
120	31/10/2018 15:22:00	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
119	26/10/2018 16:44:22	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
118	22/10/2018 12:23:18	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
117	19/10/2018 13:05:04	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
116	19/10/2018 13:05:02	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
115	19/10/2018 13:05:01	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
114	19/10/2018 13:05:00	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
113	19/10/2018 13:04:59	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
112	19/10/2018 13:03:30	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
111	19/10/2018 13:03:29	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
110	19/10/2018 13:02:42	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
109	19/10/2018 13:02:41	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
108	19/10/2018 13:01:39	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
107	19/10/2018 13:01:38	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
106	19/10/2018 13:01:37	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
105	19/10/2018 13:00:10	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
104	19/10/2018 12:59:44	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
103	19/10/2018 12:59:43	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
102	19/10/2018 12:59:10	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
101	19/10/2018 12:58:02	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
100	19/10/2018 12:58:01	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
99	19/10/2018 12:58:01	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
98	19/10/2018 12:56:54	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
97	18/06/2018 18:10:00	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
96	07/05/2018 14:51:50	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
95	19/04/2018 01:07:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
94	09/07/2012 15:41:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
93	06/07/2012 12:33:00	Migração TRÂNSITO EM JULGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
92	05/06/2012 12:26:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
91	31/05/2012 11:12:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
90	29/05/2012 16:28:00	Remessa Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
89	23/05/2012 16:44:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
88	18/05/2012 13:52:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
87	17/05/2012 15:33:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
86	14/05/2012 10:56:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
85	20/04/2012 10:32:00	Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
84	19/04/2012 16:54:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
83	19/04/2012 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
82	16/04/2012 19:04:00	Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
81	11/04/2012 19:00:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
80	30/03/2012 18:07:00	Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
79	30/03/2012 16:41:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
78	24/02/2012 16:58:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
77	23/02/2012 15:39:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
76	16/02/2012 16:23:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
75	06/02/2012 13:29:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
74	12/01/2012 12:21:00	Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
73	11/01/2012 12:38:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
72	11/01/2012 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
71	09/01/2012 14:58:00	Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
70	19/12/2011 14:03:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
69	15/12/2011 18:41:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
68	14/12/2011 19:00:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
67	13/12/2011 19:06:00	Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
66	13/12/2011 18:46:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
65	09/12/2011 15:17:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO-VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
64	07/12/2011 19:00:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
63	06/12/2011 15:03:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
62	01/12/2011 11:33:00	Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
61	30/11/2011 11:02:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
60	28/11/2011 16:44:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
59	28/11/2011 11:37:00	Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
58	28/11/2011 11:03:00	Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
57	25/11/2011 18:11:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
56	21/11/2011 17:48:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
55	21/11/2011 15:47:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
54	18/11/2011 17:14:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
53	18/11/2011 16:37:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
52	29/07/2011 10:27:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
51	28/07/2011 12:45:00	Migração DESAPENSADO O PROCESSO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
50	27/07/2011 16:14:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
49	22/07/2011 12:10:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
48	06/07/2011 16:10:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
47	18/04/2011 14:01:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
46	18/04/2011 11:04:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
45	18/04/2011 10:15:00	Redistribuição por Prevenção	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
44	15/04/2011 12:21:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
43	11/05/2010 17:21:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
42	11/05/2010 17:14:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
41	11/05/2010 13:15:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
40	01/02/2010 10:55:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
39	26/01/2010 16:04:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
38	25/01/2010 15:21:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
37	18/01/2010 15:33:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
36	10/12/2009 16:02:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
35	07/12/2009 17:38:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
34	03/12/2009 14:40:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
33	10/11/2009 16:36:00	Migração JUNTADA CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
32	06/11/2009 12:11:00	Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
31	06/11/2009 12:09:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
30	04/11/2009 16:33:00	Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
29	03/11/2009 12:35:00	Migração JUNTADA CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
28	29/10/2009 10:55:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
27	23/10/2009 16:49:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
26	22/10/2009 15:37:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
25	19/10/2009 12:39:00	Migração EXPEDIDO CARTA PELO CORREIO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
24	19/10/2009 12:37:00	Migração EXPEDIDO CARTA PELO CORREIO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	14/10/2009 17:03:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	28/09/2009 15:04:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	15/09/2009 14:01:00	Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	15/09/2009 13:59:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	11/09/2009 16:43:00	Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	08/09/2009 19:00:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	03/09/2009 11:54:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	28/08/2009 12:55:00	Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	26/08/2009 12:54:00	Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
14	17/08/2009 12:31:00	Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
13	19/06/2009 11:37:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
12	18/06/2009 16:43:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
11	06/09/2007 16:01:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
10	06/09/2007 12:49:00	Migração JUNTADA A PETICAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
9	05/09/2007 17:05:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
8	22/02/2005 14:50:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
7	04/02/2005 14:57:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
6	04/02/2005 11:41:00	Migração ALTERAÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
5	26/01/2005 16:47:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
4	16/09/2003 12:32:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
3	08/09/2003 19:24:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
2	08/09/2003 19:03:00	Migração CONFIRMAÇÃO DE CORRELAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
1	22/08/2002 16:38:00	Migração ANÁLISE DE CORRELAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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