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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003172-61.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 12:06:37

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 22

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000342-46.2008.4.02.5106/RJ	|	Originário
5002436-43.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Deferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
49	23/01/2024 02:00:25	Baixa Definitiva	SECJF	Evento não gerou documento(s)
48	23/01/2024 02:00:25	Transitado em Julgado	SECJF	Evento não gerou documento(s)
47	23/01/2024 01:01:05	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39	SECFP	Evento não gerou documento(s)
46	29/11/2023 01:01:11	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38	SECFP	Evento não gerou documento(s)
45	14/11/2023 06:43:46	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário	T210909	Evento não gerou documento(s)
44	14/11/2023 06:23:12	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023	T210909	Evento não gerou documento(s)
43	02/11/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39	SECJF	Evento não gerou documento(s)
42	23/10/2023 19:34:19	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 40	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
41	23/10/2023 19:34:14	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
40	23/10/2023 14:58:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 36 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/10/2023 00:00:00 Data final: 07/12/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
39	23/10/2023 14:58:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 36 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/11/2023 00:00:00 Data final: 22/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
38	23/10/2023 14:58:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 36 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/11/2023 00:00:00 Data final: 28/11/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
37	23/10/2023 10:08:02	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
36	23/10/2023 10:08:02	Prejudicado o recurso	T25055	DESPADEC1
35	02/10/2023 19:20:10	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
34	26/09/2023 13:00:37	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211583	Evento não gerou documento(s)
33	26/09/2023 13:00:05	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	T211583	Evento não gerou documento(s)
32	26/09/2023 12:59:29	Juntada de certidão	T211583	CERT1
31	27/07/2023 17:10:40	Juntada de certidão	T211583	CERT1
30	27/07/2023 17:08:07	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'	T211583	Evento não gerou documento(s)
29	13/07/2023 15:07:27	PROCURAÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
28	03/05/2023 01:01:11	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21	SECFP	Evento não gerou documento(s)
27	26/04/2023 17:54:34	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 23	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
26	22/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
25	13/04/2023 11:42:40	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 22	p1219801	Evento não gerou documento(s)
24	13/04/2023 11:42:40	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22	p1219801	Evento não gerou documento(s)
23	12/04/2023 11:06:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 18 e ao Evento 20 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2023 00:00:00 Data final: 09/05/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
22	12/04/2023 11:06:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 18 e ao Evento 20 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2023 00:00:00 Data final: 28/04/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
21	12/04/2023 11:06:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 18 e ao Evento 20 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2023 00:00:00 Data final: 02/05/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
20	12/04/2023 11:05:30	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior	T211491	Evento não gerou documento(s)
19	11/04/2023 20:50:01	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
18	11/04/2023 20:50:01	Decisão interlocutória	T25055	DESPADEC1
17	10/04/2023 12:00:33	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211491	Evento não gerou documento(s)
16	03/04/2023 18:11:25	PARECER - Refer. ao Evento: 10	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	02/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10	SECJF	Evento não gerou documento(s)
14	01/04/2023 13:00:27	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9	p1219801	Evento não gerou documento(s)
13	01/04/2023 13:00:27	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9	p1219801	Evento não gerou documento(s)
12	29/03/2023 16:54:07	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 8	SP247472	Evento não gerou documento(s)
11	29/03/2023 16:54:07	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	SP247472	Evento não gerou documento(s)
10	23/03/2023 11:02:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 13/04/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
9	23/03/2023 11:02:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 22/05/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
8	23/03/2023 11:02:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2023 00:00:00 Data final: 25/04/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
7	23/03/2023 10:58:57	Concedida a Medida Liminar	T211491	Evento não gerou documento(s)
6	22/03/2023 20:16:39	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
5	22/03/2023 20:16:39	Não Concedida a Medida Liminar	T25055	DESPADEC1
4	17/03/2023 16:29:58	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211583	Evento não gerou documento(s)
3	17/03/2023 16:28:45	Juntada de certidão	T211583	CERT1
2	15/03/2023 14:37:41	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215820	Evento não gerou documento(s)
1	14/03/2023 12:06:37	Distribuído por prevenção (GAB22) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 471 do processo originário. Número: 50024364320234020000/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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