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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003492-14.2023.4.02.0000

Data de autuação: 17/03/2023 15:51:09

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 23

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000904-84.2010.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000180-23.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0807	Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
INTERESSADO
EDSON MUNIZ DA SILVA   (057.**********)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
27	11/12/2023 14:54:00	Baixa Definitiva	T211491	Evento não gerou documento(s)
26	11/12/2023 14:53:45	Transitado em Julgado - Data: 19/10/2023	T211491	Evento não gerou documento(s)
25	19/09/2023 01:01:23	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17	SECFP	Evento não gerou documento(s)
24	10/09/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17	SECJF	Evento não gerou documento(s)
23	04/09/2023 16:45:47	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 19	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
22	04/09/2023 16:45:06	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	01/09/2023 10:40:57	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 18	p0759983	Evento não gerou documento(s)
20	01/09/2023 10:40:56	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18	p0759983	Evento não gerou documento(s)
19	31/08/2023 15:42:51	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 16 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 18/10/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
18	31/08/2023 15:42:51	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/09/2023 00:00:00 Data final: 18/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
17	31/08/2023 15:42:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/09/2023 00:00:00 Data final: 18/09/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
16	29/08/2023 17:49:54	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP	JRJ17061	DESPADEC1
15	10/04/2023 16:15:22	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23	T211321	Evento não gerou documento(s)
14	06/04/2023 19:45:43	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 6	SP247472	Evento não gerou documento(s)
13	01/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	01/04/2023 12:48:18	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7	p1219801	Evento não gerou documento(s)
11	01/04/2023 12:48:18	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	p1219801	Evento não gerou documento(s)
10	24/03/2023 15:10:22	PARECER - Refer. ao Evento: 8	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	24/03/2023 15:10:15	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
8	22/03/2023 16:30:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/03/2023 00:00:00 Data final: 12/05/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
7	22/03/2023 16:30:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 22/05/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
6	22/03/2023 16:30:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 28/04/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
5	21/03/2023 13:20:16	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP	JRJ17061	DESPADEC1
4	20/03/2023 13:39:26	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23	T211491	Evento não gerou documento(s)
3	20/03/2023 13:38:00	Juntada de certidão	T211491	CERT1
2	20/03/2023 11:17:17	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP	T258393	Evento não gerou documento(s)
1	17/03/2023 15:51:09	Distribuído por prevenção (GAB23) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 313 do processo originário. Número: 00001802320204020000/TRF2	ASP07599085750	Evento não gerou documento(s)

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