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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003194-22.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 15:23:15

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 17

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME COUTO DE CASTRO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001160-03.2005.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001160-03.2005.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
28	26/06/2023 18:12:22	Baixa Definitiva	T210080	Evento não gerou documento(s)
27	26/06/2023 18:12:17	Transitado em Julgado - Data: 26/06/2023	T210080	Evento não gerou documento(s)
26	26/06/2023 12:03:27	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 19	SP234922	Evento não gerou documento(s)
25	14/06/2023 17:01:08	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 21	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
24	10/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21	SECJF	Evento não gerou documento(s)
23	01/06/2023 11:41:45	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
22	01/06/2023 11:41:45	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
21	31/05/2023 15:00:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 16 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/06/2023 00:00:00 Data final: 24/07/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
20	31/05/2023 15:00:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/06/2023 00:00:00 Data final: 14/07/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
19	31/05/2023 15:00:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/06/2023 00:00:00 Data final: 03/07/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
18	31/05/2023 14:49:40	Retirado de pauta	t212395	Evento não gerou documento(s)
17	31/05/2023 14:28:23	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
16	31/05/2023 14:28:23	Não conhecido o recurso	T25045	DESPADEC1
15	24/05/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023 Data da sessão: 19/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
14	23/05/2023 18:54:16	Juntada de certidão	T211512	CERT1
13	23/05/2023 18:39:33	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023	T211512	Evento não gerou documento(s)
12	23/05/2023 18:26:17	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 31	T211512	Evento não gerou documento(s)
11	23/05/2023 18:26:17	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 31	T211512	Evento não gerou documento(s)
10	23/05/2023 13:31:30	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
9	16/05/2023 13:57:32	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17	t211232	Evento não gerou documento(s)
8	16/05/2023 01:01:11	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5	SECFP	Evento não gerou documento(s)
7	29/03/2023 17:11:27	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 4	SP247472	Evento não gerou documento(s)
6	25/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
5	15/03/2023 12:10:16	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
4	15/03/2023 12:10:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 20/04/2023 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
3	15/03/2023 11:13:10	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
2	15/03/2023 11:13:10	Despacho	T25045	DESPADEC1
1	14/03/2023 15:23:15	Distribuído por prevenção (GAB17) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 486 do processo originário. Número: 00011600320054025106/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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