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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001180-28.2004.4.02.5106

Data de autuação: 03/05/2012 00:00:00

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial

Órgão Julgador:
GABINETE 20

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001180-28.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001189-87.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472	- MARCIA MAIA FARIA           ALEXANDRE SANTOS REIS   RJ094423           EVLEN FRIAS DE MATOS   RJ196199
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN	- SEBASTIAO ZACARIAS DE ANDRADE   (198.**********)           ALEXANDRE SANTOS REIS   RJ094423           EVLEN FRIAS DE MATOS   RJ196199

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Idoso:	Sim
Justiça Gratuita:	Deferida	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
223	13/12/2023 18:40:14	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20	T210878	Evento não gerou documento(s)
222	13/06/2023 01:01:18	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216 e 217	SECFP	Evento não gerou documento(s)
221	19/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 215, 216 e 217	SECJF	Evento não gerou documento(s)
220	10/05/2023 10:17:29	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 218	p0759983	Evento não gerou documento(s)
219	10/05/2023 10:17:29	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218	p0759983	Evento não gerou documento(s)
218	09/05/2023 17:28:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 206 (APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/05/2023 00:00:00 Data final: 22/06/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
217	09/05/2023 17:28:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 206 (APELADO - SEBASTIAO ZACARIAS DE ANDRADE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/05/2023 00:00:00 Data final: 12/06/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
216	09/05/2023 17:28:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 206 (APELADO - MARCIA MAIA FARIA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/05/2023 00:00:00 Data final: 12/06/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
215	09/05/2023 17:28:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 206 (APELANTE - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/05/2023 00:00:00 Data final: 12/06/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
214	09/05/2023 13:41:46	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP	T25051	Evento não gerou documento(s)
213	09/05/2023 13:41:46	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial	T25051	Evento não gerou documento(s)
212	14/02/2023 13:27:51	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20	T215646	Evento não gerou documento(s)
211	14/02/2023 13:04:59	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 208	p0759983	Evento não gerou documento(s)
210	11/02/2023 08:48:16	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023	T210909	Evento não gerou documento(s)
209	10/02/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208	SECJF	Evento não gerou documento(s)
208	31/01/2023 14:22:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 206 (APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/02/2023 00:00:00 Data final: 23/02/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
207	30/01/2023 18:27:40	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP	T25051	Evento não gerou documento(s)
206	30/01/2023 18:27:40	Determinada a intimação	T25051	DESPADEC1
205	01/12/2021 09:42:45	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20	T215646	Evento não gerou documento(s)
204	30/11/2021 22:15:22	PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 199 e 200	RJ094423	Evento não gerou documento(s)
203	23/11/2021 16:16:03	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 198	SP247472	Evento não gerou documento(s)
202	13/11/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 200	SECJF	Evento não gerou documento(s)
201	03/11/2021 15:32:22	Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA	T212424	Evento não gerou documento(s)
200	03/11/2021 08:43:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 196 (APELADO - SEBASTIAO ZACARIAS DE ANDRADE) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2021 00:00:00 Data final: 30/11/2021 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
199	03/11/2021 08:43:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 196 (APELADO - MARCIA MAIA FARIA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2021 00:00:00 Data final: 30/11/2021 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
198	03/11/2021 08:43:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 196 (APELANTE - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2021 00:00:00 Data final: 30/11/2021 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
197	01/11/2021 19:02:45	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP	JRJ17152	Evento não gerou documento(s)
196	01/11/2021 19:02:44	Determinada a intimação	JRJ17152	DESPADEC1
195	14/06/2021 13:37:00	PETIÇÃO	p0759983	Evento não gerou documento(s)
194	07/06/2021 16:54:16	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20	T211526	Evento não gerou documento(s)
193	25/05/2021 20:35:35	Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP	SECJF	Evento não gerou documento(s)
192	25/05/2021 20:35:33	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB20)		Evento não gerou documento(s)
191	19/05/2021 11:25:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
190	19/05/2021 11:24:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
189	19/05/2021 11:23:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
188	30/04/2021 14:11:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
187	30/04/2021 14:09:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	CERT114
186	29/04/2021 14:42:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Manifestação	T210878	Evento não gerou documento(s)
185	29/04/2021 13:07:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	T210878	OUT115
184	28/04/2021 18:35:00	Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho	T215742	Evento não gerou documento(s)
183	28/04/2021 15:32:00	Conclusão para Despacho - Determina Intimação	T215730	DESP113
182	27/04/2021 16:02:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211524	Evento não gerou documento(s)
181	27/04/2021 16:00:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
180	27/04/2021 15:48:00	Remessa Interna para Junte e volte o processo concluso	T216034	Evento não gerou documento(s)
179	27/04/2021 14:31:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T210878	Evento não gerou documento(s)
178	27/04/2021 13:31:00	Devolução de Remessa	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
177	27/04/2021 10:19:11	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
176	26/04/2021 14:09:22	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
175	22/04/2021 16:28:00	Remessa P/ Seção Judiciária - RJ por motivo de Baixa em Diligência	T211463	Evento não gerou documento(s)
174	22/04/2021 16:27:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	T211463	Evento não gerou documento(s)
173	22/04/2021 16:07:00	Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho	T216034	Evento não gerou documento(s)
172	21/04/2021 11:18:00	Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente	T215730	DESP109
171	06/04/2021 18:35:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211516	Evento não gerou documento(s)
170	06/04/2021 18:26:00	Certidão/Termo	T211516	CERT108
169	06/04/2021 15:53:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	T210878	Evento não gerou documento(s)
168	06/04/2021 15:26:00	Remessa Interna	T212119	Evento não gerou documento(s)
167	05/04/2021 10:59:00	Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente	T216098	DESP107
166	17/03/2021 12:21:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211463	Evento não gerou documento(s)
165	11/03/2021 12:41:00	Certidão/Termo - Anotação	T210878	CERT106
164	08/02/2021 09:22:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211526	CERT105
163	29/01/2021 17:06:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
162	29/01/2021 16:40:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	Evento não gerou documento(s)
161	22/01/2021 15:51:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões	T211526	Evento não gerou documento(s)
160	03/12/2020 14:33:00	Intimação de Despacho - Publicação	T210878	OUT104
159	03/12/2020 13:44:00	Remessa Interna	T212148	Evento não gerou documento(s)
158	02/12/2020 12:15:00	Conclusão para Despacho - Determina Intimação	T215730	DESP103
157	18/11/2020 21:08:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211526	Evento não gerou documento(s)
156	12/11/2020 18:34:00	Juntada	T215401	Evento não gerou documento(s)
155	29/10/2020 13:11:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
154	29/10/2020 12:42:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	CERT100
153	26/10/2020 10:38:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)
152	16/10/2020 18:03:00	Intimação de Decisão - Publicação	T211516	OUT99
151	16/10/2020 10:38:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
150	15/10/2020 16:10:00	Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte	T215730	DEC98
149	08/09/2020 16:42:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211524	Evento não gerou documento(s)
148	08/09/2020 14:27:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
147	04/09/2020 21:20:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
146	04/09/2020 21:14:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	CERT96
145	02/09/2020 16:07:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista	T211463	Evento não gerou documento(s)
144	01/09/2020 09:29:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
143	31/08/2020 10:24:00	Remessa Interna para Retirado de Pauta	T215294	Evento não gerou documento(s)
142	28/08/2020 09:26:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta	T215305	EXTRATOATA94
141	27/08/2020 13:00:00	Intimação de Decisão - Publicação	T211516	OUT95
140	26/08/2020 16:57:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
139	19/08/2020 11:35:00	Conclusão para Decisão - Não Conhecido	T212119	DEC93
138	19/08/2020 11:24:00	Remessa Interna para A pedido	T215294	Evento não gerou documento(s)
137	29/07/2020 17:44:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT92
136	28/07/2020 17:23:00	Remessa Interna	T212119	Evento não gerou documento(s)
135	28/07/2020 17:15:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212119	Evento não gerou documento(s)
134	04/06/2020 14:14:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211526	Evento não gerou documento(s)
133	02/06/2020 15:33:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
132	15/05/2020 10:07:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
131	15/05/2020 09:53:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	CERT90
130	12/05/2020 11:45:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)
129	05/05/2020 01:01:00	Inteiro Teor	T212148	RELT86 VOTO87 ACOR88 CERT89
128	05/05/2020 00:59:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença	T211463	EXTRATOATA85
127	02/04/2020 10:21:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT84
126	01/04/2020 13:36:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T212148	Evento não gerou documento(s)
125	30/03/2020 14:23:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212148	Evento não gerou documento(s)
124	12/03/2020 18:15:00	Remessa Interna para Adiado	T215537	Evento não gerou documento(s)
123	11/03/2020 14:43:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado	T215305	EXTRATOATA83
122	19/02/2020 09:59:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT82
121	12/02/2020 17:50:00	Remessa Interna	T212119	Evento não gerou documento(s)
120	12/02/2020 17:15:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212119	Evento não gerou documento(s)
119	30/07/2019 17:01:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T210878	Evento não gerou documento(s)
118	30/07/2019 17:00:00	Certidão/Termo - Anotação	T210878	CERT81
117	09/07/2019 15:18:00	Remessa Interna	T211045	Evento não gerou documento(s)
116	05/07/2019 12:13:00	Remessa Interna para Retirado de Pauta	T215537	Evento não gerou documento(s)
115	04/07/2019 12:56:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta	T215305	EXTRATOATA79
114	17/06/2019 15:15:00	Intimação de Despacho - Publicação	T211463	OUT80
113	14/06/2019 13:58:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
112	12/06/2019 17:42:00	Conclusão para Despacho - Determina Intimação	T215730	DESP78
111	12/06/2019 17:28:00	Remessa Interna para A pedido	T215537	Evento não gerou documento(s)
110	07/06/2019 10:03:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT77
109	05/06/2019 16:48:00	Remessa Interna	T212119	Evento não gerou documento(s)
108	05/06/2019 16:45:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212119	Evento não gerou documento(s)
107	10/01/2019 15:55:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T212424	Evento não gerou documento(s)
106	10/01/2019 15:53:00	Certidão/Termo - Informação ao Gabinete	T212424	INF76
105	08/01/2019 13:22:00	Remessa Interna	T210124	Evento não gerou documento(s)
104	07/01/2019 12:49:00	Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção	T212424	Evento não gerou documento(s)
103	27/12/2018 17:03:00	Remessa Interna	T211456	Evento não gerou documento(s)
102	27/12/2018 12:35:00	Redistribuição por Prevenção	T211456	Evento não gerou documento(s)
101	27/12/2018 12:34:48	Juntada	T211456	Evento não gerou documento(s)
100	17/08/2018 12:03:00	Reativação	T211456	Evento não gerou documento(s)
99	16/08/2018 17:22:06	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
98	16/08/2018 17:22:00	Remessa Automática Interna	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
97	15/08/2018 18:16:47	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
96	15/08/2018 18:16:47	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
95	24/07/2018 16:17:01	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
94	18/07/2018 16:47:04	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
93	16/07/2018 18:17:22	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
92	04/07/2018 15:02:53	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
91	28/06/2018 12:58:05	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
90	22/06/2018 13:05:37	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
89	21/06/2018 13:57:13	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
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79	18/04/2018 18:42:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
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53	13/04/2018 13:21:34	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
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28	13/04/2018 13:12:19	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
27	13/04/2018 13:12:13	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
26	13/04/2018 13:12:10	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
25	13/04/2018 13:12:06	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
24	29/10/2012 14:42:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	17/10/2012 15:29:00	Migração DECURSO DE PRAZO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	12/09/2012 13:29:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	06/09/2012 10:42:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	06/08/2012 16:33:00	Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	31/07/2012 15:12:00	Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	10/07/2012 12:21:00	Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	09/07/2012 15:37:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	09/07/2012 11:00:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	MIGRACAO	DEC119
15	09/07/2012 10:59:00	Conclusão para Decisão	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
14	05/07/2012 15:27:00	Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
13	03/07/2012 16:08:00	Migração DECISÃO PROVIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
12	03/07/2012 11:39:00	Remessa Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
11	24/05/2012 14:53:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
10	24/05/2012 14:51:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
9	24/05/2012 13:17:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
8	15/05/2012 10:01:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
7	14/05/2012 18:48:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
6	14/05/2012 16:20:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
5	08/05/2012 19:00:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
4	08/05/2012 14:08:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
3	07/05/2012 18:54:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
2	04/05/2012 18:07:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
1	04/05/2012 18:05:00	Distribuição por Dependência	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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