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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000695-86.2008.4.02.5106

Data de autuação: 14/09/2020 14:35:38

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 22

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000695-86.2008.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF	- EDSON INACIO DA SILVA   (922.**********)           LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO   RJ102960
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
26	22/02/2021 10:07:52	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T211733	Evento não gerou documento(s)
25	22/02/2021 10:07:36	Trânsito em Julgado - Data: 22/02/2021	T211733	Evento não gerou documento(s)
24	20/02/2021 01:02:00	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15	SECFP	Evento não gerou documento(s)
23	05/02/2021 20:04:41	Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021	T212086	Evento não gerou documento(s)
22	24/01/2021 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	22/01/2021 17:46:57	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 16	p0759983	Evento não gerou documento(s)
20	22/01/2021 17:46:56	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16	p0759983	Evento não gerou documento(s)
19	19/01/2021 15:31:26	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 17	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
18	19/01/2021 15:31:05	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	14/01/2021 12:11:40	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 12 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/01/2021 00:00:00 Data final: 10/03/2021 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
16	14/01/2021 12:11:39	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 12 (APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/01/2021 00:00:00 Data final: 11/03/2021 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
15	14/01/2021 12:11:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 12 (APELADO - EDSON INACIO DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2021 00:00:00 Data final: 19/02/2021 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
14	14/01/2021 12:11:35	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 12 (APELANTE - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/01/2021 00:00:00 Data final: 19/02/2021 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
13	13/01/2021 12:40:30	Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
12	13/01/2021 12:40:29	Juntada - Julgamento	T210609	RELVOTO1 ACOR2
11	18/12/2020 14:54:22	Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
10	20/11/2020 04:01:11	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2020 Data da sessão: 09/12/2020 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
9	17/11/2020 13:40:32	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 09/12/2020 13:00 Sequencial: 115	T212401	Evento não gerou documento(s)
8	17/11/2020 13:40:31	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/12/2020 13:00 Sequencial: 115	T212401	Evento não gerou documento(s)
7	13/11/2020 18:11:55	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
6	17/09/2020 15:58:02	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22	T211491	Evento não gerou documento(s)
5	17/09/2020 13:52:32	PARECER - Refer. ao Evento: 2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
4	17/09/2020 13:52:26	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2	SECJF	Evento não gerou documento(s)
3	14/09/2020 15:56:03	Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP	T215820	Evento não gerou documento(s)
2	14/09/2020 15:55:38	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2020 00:00:00 Data final: 04/11/2020 23:59:59	T215820	Evento não gerou documento(s)
1	14/09/2020 14:35:38	Distribuído por sorteio (GAB22)	JRJ12206	Evento não gerou documento(s)

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