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Consulta Processual - Detalhes do Processo

   
Capa do Processo
0000852-98.2004.4.02.5106
09/05/2012 00:00:00
BAIXADO


GABINETE 19
7a. TURMA ESPECIALIZADA
JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Apelação Cível
0000852-98.2004.4.02.5106/RJ|Originário

Assuntos
CódigoDescrição Principal
010613Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim
02160302Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVILNão

Partes e Representantes
APELANTEAPELADO
    - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

    - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)

          LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472
          ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
    - JAQUELINE REGINA SILVESTRES   (091.**********)

          ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA   RJ063917
    - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)

          CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF

Informações Adicionais

EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
9009/03/2021 14:15:12Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01T210878Evento não gerou documento(s)
8909/03/2021 14:14:26Transitado em Julgado - Data: 09/03/2021T210878Evento não gerou documento(s)
8809/03/2021 01:01:08Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85SECFPEvento não gerou documento(s)
8705/02/2021 19:45:54Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021T212086Evento não gerou documento(s)
8617/12/2020 23:59:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85SECJFEvento não gerou documento(s)
8507/12/2020 14:11:42Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
Refer. ao Evento 78
(APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 21/01/2021 00:00:00
Data final: 08/03/2021 23:59:59
t215305Evento não gerou documento(s)
8407/12/2020 14:07:05Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDAt215305Evento não gerou documento(s)
8305/12/2020 02:35:12Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESPSECJFEvento não gerou documento(s)
8205/12/2020 02:35:11Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB19)Evento não gerou documento(s)
8104/12/2020 11:33:00Devolução de Remessa - Dentro do PrazoT211524Evento não gerou documento(s)
8004/12/2020 11:23:00JuntadaT211524Evento não gerou documento(s)
7902/12/2020 12:09:00Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de VistaT211526Evento não gerou documento(s)
7827/11/2020 14:00:00Inteiro Teor T215685VisualizarVOTO48 VisualizarACOR49 VisualizarCERT50
7726/11/2020 13:27:00Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a SentençaT215305VisualizarEXTRATOATA47
7623/11/2020 18:09:00RelatórioT215685VisualizarOUT46
7529/10/2020 17:13:00Inclusão em Pauta de OrdináriaT215294VisualizarOUT45
7429/10/2020 14:33:00Remessa Interna para Inclusão em PautaT215685Evento não gerou documento(s)
7329/10/2020 14:30:00Pedido de Dia - OrdináriaT215685Evento não gerou documento(s)
7226/10/2020 07:59:00Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de PautaT215305VisualizarEXTRATOATA44
7101/10/2020 10:41:00Remessa de Conclusão - Despacho/DecisãoT215363Evento não gerou documento(s)
7001/10/2020 10:28:00JuntadaT215363Evento não gerou documento(s)
6924/09/2020 05:06:00Inclusão em Pauta de OrdináriaT215294VisualizarOUT42
6823/09/2020 20:41:00Remessa Interna para Inclusão em PautaT211992Evento não gerou documento(s)
6723/09/2020 20:20:00Pedido de Dia - OrdináriaT211992Evento não gerou documento(s)
6631/08/2020 18:53:00Remessa de Conclusão - Despacho/DecisãoT211524Evento não gerou documento(s)
6531/08/2020 18:19:00Remessa InternaT210198Evento não gerou documento(s)
6428/08/2020 19:01:00Remessa de Conclusão - Despacho/DecisãoT211524Evento não gerou documento(s)
6328/08/2020 18:47:00Remessa InternaT211499Evento não gerou documento(s)
6228/08/2020 17:55:00Redistribuição para Órgão JulgadorT211499Evento não gerou documento(s)
6128/08/2020 11:16:00ReativaçãoT211499Evento não gerou documento(s)
6027/08/2020 22:30:00Remessa Automática InternaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5927/08/2020 11:08:53JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5817/07/2020 09:43:26JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5716/07/2020 10:32:26JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5625/06/2020 01:10:26JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5518/06/2020 16:24:00JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5410/03/2020 15:36:17JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5310/02/2020 17:09:19JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5204/02/2020 11:34:31JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5129/01/2020 15:22:17JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5024/01/2020 18:13:48JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4912/09/2018 14:55:07JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4812/09/2018 14:55:06JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4711/09/2018 16:23:18JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
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4417/05/2018 14:07:46JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4317/05/2018 14:07:46JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4218/04/2018 17:23:00Localização InternaMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
4127/06/2017 18:03:03JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4027/06/2017 12:58:52JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3920/04/2017 17:12:08JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3820/04/2017 17:12:07JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3720/04/2017 17:09:17JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3620/04/2017 17:09:16JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3520/04/2017 17:09:15JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3430/05/2016 14:06:43JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3330/05/2016 14:06:43JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3230/05/2016 14:06:43JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3102/02/2016 16:53:53JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3002/02/2016 16:53:53JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2909/07/2015 15:49:09JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2809/07/2015 15:49:09JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2726/05/2014 15:19:38JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2626/05/2014 15:19:38JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2519/07/2013 12:27:16JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2423/11/2012 15:04:00Baixa de FindoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2323/11/2012 12:46:00Migração DECURSO DE PRAZOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2216/10/2012 13:47:00Migração RECEBIMENTOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2110/10/2012 11:03:00Migração REMESSA EXTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2006/09/2012 17:00:00Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1910/07/2012 12:44:00Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1809/07/2012 12:16:00Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1706/07/2012 13:52:00Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1606/07/2012 11:00:00Intimação de Decisão - Registro no SistemaMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1506/07/2012 10:59:00Conclusão para DecisãoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1404/07/2012 17:44:00Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1302/07/2012 17:42:00Migração DECISÃO PROVIMENTOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1202/07/2012 12:39:00Remessa InternaMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1101/06/2012 15:55:00Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1001/06/2012 14:02:00Migração JUNTADO(A)MIGRACAOEvento não gerou documento(s)
901/06/2012 14:00:00Migração RECEBIMENTOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
818/05/2012 09:13:00Migração REMESSA EXTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
717/05/2012 18:25:00Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
616/05/2012 16:59:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
514/05/2012 15:45:00Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
414/05/2012 13:27:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
311/05/2012 17:32:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
210/05/2012 18:59:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
110/05/2012 18:57:00Distribuição-Sorteio AutomáticoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)