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Capa do Processo

Nº do Processo: 0005057-84.1987.4.02.5101

Data de autuação: 12/07/2005 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 21

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): SERGIO SCHWAITZER

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0005057-84.1987.4.02.5101/TRF2	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES   SEJUD	- HONORINA SA SILVA RIBEIRO           NORMANDIA BARROSO UCHOA   RJ022352

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
90	06/01/2021 13:49:52	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB21)		Evento não gerou documento(s)
89	25/04/2018 09:47:00	Migração RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
88	25/04/2018 09:45:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
87	06/03/2009 17:04:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
86	05/03/2009 16:36:00	Migração TRÂNSITO EM JULGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
85	26/02/2009 11:36:00	Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
84	26/02/2009 11:00:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
83	26/02/2009 10:59:00	Conclusão para Despacho	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
82	18/02/2009 16:17:00	Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
81	17/02/2009 17:25:00	Remessa Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
80	12/02/2009 17:43:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
79	12/02/2009 15:43:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
78	11/02/2009 18:28:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
77	23/01/2009 14:15:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
76	09/12/2008 14:14:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
75	03/12/2008 10:17:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
74	26/11/2008 18:14:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
73	25/07/2008 10:25:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
72	09/07/2008 16:04:00	Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
71	09/07/2008 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
70	07/07/2008 16:25:00	Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
69	02/07/2008 13:10:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
68	26/06/2008 17:15:00	Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
67	26/06/2008 12:16:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
66	12/06/2008 14:18:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
65	09/06/2008 18:25:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
64	09/06/2008 18:18:00	Redistribuição por Prevenção	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
63	14/05/2008 17:16:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
62	14/05/2008 17:14:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
61	08/05/2008 15:51:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
60	08/04/2008 15:02:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
59	03/04/2008 13:15:00	Migração APENSADO O PROCESSO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
58	03/04/2008 13:09:00	Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
57	10/05/2007 14:16:00	Migração BAIXA A VARA DE ORIGEM	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
56	14/03/2007 13:19:00	Migração AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO AUTUADO(S)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
55	13/02/2007 18:42:00	Migração AGUARDANDO AUTUACAO DE AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
54	12/02/2007 16:33:00	Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
53	07/02/2007 14:11:00	Migração VISTA AO ADVOGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
52	01/02/2007 12:44:00	Migração DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
51	30/01/2007 18:08:00	Migração DECISAO ENVIADA A PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
50	30/01/2007 11:00:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
49	30/01/2007 10:59:00	Conclusão para Decisão	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
48	12/12/2006 15:59:00	Migração DECISAO DE ADMISSIBILIDADE AGUARDANDO PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
47	11/12/2006 17:31:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
46	28/11/2006 15:02:00	Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
45	28/11/2006 13:39:00	Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
44	14/11/2006 17:23:00	Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
43	27/10/2006 11:54:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
42	16/10/2006 14:17:00	Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
41	16/10/2006 14:15:00	Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
40	13/10/2006 18:02:00	Migração ATRIBUIÇÃO DE PROCESSO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
39	13/10/2006 18:00:00	Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
38	13/10/2006 13:21:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
37	04/10/2006 17:48:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
36	02/10/2006 10:06:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
35	26/09/2006 15:25:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
34	22/09/2006 10:32:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
33	19/09/2006 13:39:00	Migração RECURSO ESPECIAL JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
32	18/09/2006 14:36:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
31	11/09/2006 17:01:00	Migração JUNTADO SUBESTABELECIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
30	11/09/2006 16:58:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
29	01/09/2006 14:47:00	Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
28	01/09/2006 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
27	30/08/2006 16:00:00	Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
26	23/08/2006 13:15:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
25	17/08/2006 16:22:00	Migração INCIDENTE EM MESA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
24	16/08/2006 13:01:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	07/08/2006 13:02:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	04/08/2006 17:20:00	Migração INCIDENTE EM MESA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	25/07/2006 16:15:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	24/07/2006 14:36:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	13/07/2006 09:06:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	02/06/2006 13:37:00	Migração EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	26/05/2006 15:40:00	Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	26/05/2006 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	24/05/2006 13:35:00	Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
14	17/05/2006 16:29:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
13	24/03/2006 12:01:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
12	15/03/2006 13:01:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
11	09/03/2006 14:30:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
10	06/03/2006 15:44:00	Migração PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA A PAUTA DE JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
9	24/02/2006 10:20:00	Migração INCLUIDO EM PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
8	23/02/2006 16:36:00	Migração DIA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
7	16/02/2006 18:55:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
6	16/02/2006 17:45:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
5	10/02/2006 10:55:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
4	09/02/2006 10:55:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
3	14/07/2005 14:17:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
2	13/07/2005 18:09:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
1	13/07/2005 18:03:00	Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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