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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000734-15.2010.4.02.5106

Data de autuação: 16/12/2020 18:17:41

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 18

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): REIS FRIEDE

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000734-15.2010.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
	- HELENA DE FATIMA DO VALLE NEVES           FABIANA DE OLIVEIRA DE PAULA   RJ163848
	- SUZANE DA SILVA R. DO VALE           FABIANA DE OLIVEIRA DE PAULA   RJ163848

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
28	20/11/2021 12:49:58	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210080	Evento não gerou documento(s)
27	20/11/2021 12:49:29	Transitado em Julgado - Data: 19/11/2021	T210080	Evento não gerou documento(s)
26	20/11/2021 01:13:50	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18	SECFP	Evento não gerou documento(s)
25	24/10/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18	SECJF	Evento não gerou documento(s)
24	18/10/2021 00:06:23	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
23	18/10/2021 00:06:18	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)
22	15/10/2021 18:27:32	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 19	P09002408730	Evento não gerou documento(s)
21	15/10/2021 18:27:31	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	P09002408730	Evento não gerou documento(s)
20	14/10/2021 12:37:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/10/2021 00:00:00 Data final: 03/12/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
19	14/10/2021 12:37:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/10/2021 00:00:00 Data final: 02/12/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
18	14/10/2021 12:37:38	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELADO - SUZANE DA SILVA R. DO VALE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 19/11/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
17	14/10/2021 12:37:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELADO - HELENA DE FATIMA DO VALLE NEVES) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 19/11/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
16	14/10/2021 12:37:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00 Data final: 19/11/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
15	14/10/2021 11:34:42	Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP	t216121	RELVOTO1 ACOR2
14	08/10/2021 13:20:18	Sentença confirmada - por unanimidade	T210080	EXTRATOATA1
13	21/09/2021 15:01:05	Lavrada Certidão	T211512	CERT1
12	11/09/2021 04:02:17	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021 Data da sessão: 04/10/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
11	09/09/2021 18:56:54	Juntada de certidão	T211512	CERT1
10	09/09/2021 15:25:39	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 04/10/2021 13:00 Sequencial: 127	T210080	Evento não gerou documento(s)
9	09/09/2021 15:25:38	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/10/2021 13:00 Sequencial: 127	T210080	Evento não gerou documento(s)
8	09/09/2021 14:53:43	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP	T212390	Evento não gerou documento(s)
7	28/06/2021 18:13:12	Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18	t211232	Evento não gerou documento(s)
6	28/06/2021 17:37:01	PARECER - Refer. ao Evento: 4	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
5	24/05/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4	SECJF	Evento não gerou documento(s)
4	14/05/2021 13:05:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/05/2021 00:00:00 Data final: 06/07/2021 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
3	12/05/2021 16:33:37	Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP	t211577	Evento não gerou documento(s)
2	12/05/2021 16:33:36	Vista ao MP	t211577	DESPADEC1
1	16/12/2020 18:17:41	Distribuído por sorteio (GAB18)	JRJ12206	Evento não gerou documento(s)

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