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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003573-60.2023.4.02.0000

Data de autuação: 20/03/2023 15:04:55

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001314-55.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0006449-20.2016.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010501	Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Indeferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
24	09/11/2023 06:34:25	Baixa Definitiva	T211001	Evento não gerou documento(s)
23	09/11/2023 06:34:20	Transitado em Julgado	T211001	Evento não gerou documento(s)
22	09/11/2023 01:01:29	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13	SECFP	Evento não gerou documento(s)
21	15/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13	SECJF	Evento não gerou documento(s)
20	06/10/2023 12:36:32	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 14	p1219801	Evento não gerou documento(s)
19	06/10/2023 12:36:32	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14	p1219801	Evento não gerou documento(s)
18	05/10/2023 16:39:30	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 15	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
17	05/10/2023 16:39:30	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
16	05/10/2023 11:42:44	Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00013145520044025106/RJ	T211223	Evento não gerou documento(s)
15	05/10/2023 05:55:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 12 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/10/2023 00:00:00 Data final: 22/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
14	05/10/2023 05:55:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 12 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/10/2023 00:00:00 Data final: 23/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
13	05/10/2023 05:55:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 12 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 08/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
12	04/10/2023 23:45:10	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP	T25036	DESPADEC1
11	13/07/2023 16:10:32	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
10	10/04/2023 06:43:58	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T211001	Evento não gerou documento(s)
9	04/04/2023 13:12:08	PARECER - Refer. ao Evento: 7	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
8	31/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	21/03/2023 16:39:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/04/2023 00:00:00 Data final: 19/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
6	21/03/2023 16:34:54	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
5	21/03/2023 16:34:54	Não Concedida a Medida Liminar	T25056	DESPADEC1
4	21/03/2023 11:08:50	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
3	21/03/2023 11:08:29	Juntada de certidão	T211001	CERT1
2	21/03/2023 11:03:26	Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP	T215800	Evento não gerou documento(s)
1	20/03/2023 15:04:55	Distribuído por prevenção (GAB14) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 335 do processo originário. Número: 00064492020164020000/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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