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Capa do Processo

Nº do Processo: 5001606-82.2020.4.02.0000

Data de autuação: 14/02/2020 16:15:34

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001505-66.2005.4.02.5106/RJ	|	Originário
5011239-54.2019.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010501	Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0807	Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não
Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
61	20/08/2020 15:35:21	Baixa Definitiva	T211899	Evento não gerou documento(s)
60	20/08/2020 15:32:38	Trânsito em Julgado - Data: 20/08/2020	T211899	Evento não gerou documento(s)
59	20/08/2020 01:41:45	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48	SECFP	Evento não gerou documento(s)
58	29/07/2020 12:46:39	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49	T211001	Evento não gerou documento(s)
57	29/07/2020 12:16:40	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 51	p0759983	Evento não gerou documento(s)
56	28/07/2020 11:52:08	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51	PRF-TRF_NMF	Evento não gerou documento(s)
55	27/07/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49	SECJF	Evento não gerou documento(s)
54	21/07/2020 22:35:07	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52	T211666	Evento não gerou documento(s)
53	21/07/2020 21:34:20	PETIÇÃO	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
52	17/07/2020 18:20:32	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 46 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO	T211001	Evento não gerou documento(s)
51	17/07/2020 18:13:06	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 46 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2020 00:00:00 Data final: 11/09/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
50	17/07/2020 17:52:17	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 46 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO	T211001	Evento não gerou documento(s)
49	17/07/2020 17:45:35	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 46 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/07/2020 00:00:00 Data final: 10/09/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
48	17/07/2020 17:21:55	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 46 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/07/2020 00:00:00 Data final: 19/08/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
47	17/07/2020 16:31:02	Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP	t216049	Evento não gerou documento(s)
46	17/07/2020 16:30:30	Juntada - Julgamento	t216049	VOTO1 ACOR2
45	13/07/2020 15:43:08	Julgamento Improvido - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
44	03/07/2020 20:51:08	Juntado(a)	T211918	Evento não gerou documento(s)
43	24/06/2020 04:02:10	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2020	SECJF	Evento não gerou documento(s)
42	23/06/2020 17:06:29	Lavrada Certidão	T211223	CERT1
41	19/06/2020 16:09:30	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 07/07/2020 13:00 Sequencial: 21	T211314	Evento não gerou documento(s)
40	19/06/2020 16:08:53	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/07/2020 13:00:00 Sequencial: 21	T211314	Evento não gerou documento(s)
39	17/06/2020 19:57:44	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP	T211918	Evento não gerou documento(s)
38	17/06/2020 19:38:47	Remessa Interna - SUB5TESP -> GAB14	T211223	Evento não gerou documento(s)
37	15/06/2020 18:51:01	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP	T211918	Evento não gerou documento(s)
36	15/06/2020 07:52:04	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14	T215490	Evento não gerou documento(s)
35	12/06/2020 13:19:01	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 29	T211001	Evento não gerou documento(s)
34	12/06/2020 13:15:00	CONTRARRAZÕES	WS-AGUPGF	Evento não gerou documento(s)
33	02/06/2020 18:05:44	CONTRARRAZÕES - Refer. aos Eventos: 22 e 28	SP234922	Evento não gerou documento(s)
32	24/05/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29	SECJF	Evento não gerou documento(s)
31	21/05/2020 12:15:36	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000	JRJ12333	Evento não gerou documento(s)
30	17/05/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	14/05/2020 10:40:59	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 27 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/06/2020 00:00:00 Data final: 15/07/2020 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
28	14/05/2020 10:40:57	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 27 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/06/2020 00:00:00 Data final: 24/06/2020 23:59:59	T211899	Evento não gerou documento(s)
27	14/05/2020 10:39:40	Ato ordinatório praticado	T211899	ATOORD1
26	13/05/2020 23:31:52	AGRAVO INTERNO - Refer. ao Evento: 24	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
25	13/05/2020 23:31:49	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
24	07/05/2020 15:34:44	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/05/2020 00:00:00 Data final: 04/06/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
23	07/05/2020 15:34:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/06/2020 00:00:00 Data final: 15/06/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
22	07/05/2020 15:34:39	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 20 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/06/2020 00:00:00 Data final: 05/06/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
21	07/05/2020 15:32:36	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB14 -> SUB5TESP	t216049	Evento não gerou documento(s)
20	07/05/2020 15:32:28	Despacho/Decisão - de Expediente	t216049	DESPADEC1
19	07/05/2020 08:25:41	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14	T211899	Evento não gerou documento(s)
18	06/05/2020 20:24:43	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12	T211666	Evento não gerou documento(s)
17	06/05/2020 18:09:06	CONTRARRAZÕES	WS-AGUPGF	Evento não gerou documento(s)
16	06/05/2020 18:08:08	CONTRARRAZÕES	WS-AGUPGF	Evento não gerou documento(s)
15	26/03/2020 21:15:22	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020	JRJ12333	Evento não gerou documento(s)
14	24/03/2020 10:49:06	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 11	SP247472	Evento não gerou documento(s)
13	15/03/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	05/03/2020 08:35:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 10 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2020 00:00:00 Data final: 19/05/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
11	05/03/2020 08:35:39	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 10 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/04/2020 00:00:00 Data final: 07/04/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
10	05/03/2020 08:35:36	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T211001	ATOORD1
9	05/03/2020 08:34:41	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5	T211001	Evento não gerou documento(s)
8	04/03/2020 19:12:43	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 6	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
7	28/02/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
6	18/02/2020 17:44:49	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/03/2020 00:00:00 Data final: 16/03/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
5	18/02/2020 17:44:44	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/03/2020 00:00:00 Data final: 16/04/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
4	18/02/2020 17:44:40	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/03/2020 00:00:00 Data final: 23/03/2020 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
3	18/02/2020 17:40:53	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB14 -> SUB5TESP	t216049	Evento não gerou documento(s)
2	18/02/2020 17:40:51	Despacho/Decisão - de Expediente	t216049	DESPADEC1
1	14/02/2020 16:15:34	Distribuído por prevenção (GAB14) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 639 do processo originário. Número: 50112395420194020000	ASP07599085750	Evento não gerou documento(s)

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