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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003123-20.2023.4.02.0000

Data de autuação: 13/03/2023 14:04:37

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001394-48.2006.4.02.5106/RJ	|	Originário
0001394-48.2006.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- BEATRIZ DOS SANTOS LICHT KREISCHER DE ANDRADE   (109.**********)           MARCO AURELIO GOMES GUIDO   RJ062862           ANA PAULA SANTOS MACEDO   RJ174337           LETICIA FERNANDES CALDEIRA   RJ156033

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
31	09/04/2024 01:01:10	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25	SECFP	Evento não gerou documento(s)
30	29/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	20/03/2024 12:50:59	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26	p1219801	Evento não gerou documento(s)
28	20/03/2024 12:50:58	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	p1219801	Evento não gerou documento(s)
27	19/03/2024 07:44:20	Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB14)	T211001	Evento não gerou documento(s)
26	19/03/2024 07:44:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 23 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 08/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
25	19/03/2024 07:44:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 23 (AGRAVADO - BEATRIZ DOS SANTOS LICHT KREISCHER DE ANDRADE) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2024 00:00:00 Data final: 08/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
24	18/03/2024 19:03:30	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
23	18/03/2024 19:03:30	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
22	12/05/2023 16:35:51	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 16	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	04/05/2023 01:01:27	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14	SECFP	Evento não gerou documento(s)
20	06/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16	SECJF	Evento não gerou documento(s)
19	28/03/2023 12:33:21	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 15	p1219801	Evento não gerou documento(s)
18	28/03/2023 12:33:21	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15	p1219801	Evento não gerou documento(s)
17	28/03/2023 12:33:09	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO	p1219801	Evento não gerou documento(s)
16	27/03/2023 18:15:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 9 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/04/2023 00:00:00 Data final: 24/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
15	27/03/2023 18:15:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2023 00:00:00 Data final: 16/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
14	27/03/2023 18:15:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - BEATRIZ DOS SANTOS LICHT KREISCHER DE ANDRADE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/04/2023 00:00:00 Data final: 03/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
13	27/03/2023 18:12:57	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial	T211666	Evento não gerou documento(s)
12	27/03/2023 18:12:40	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5	T211666	Evento não gerou documento(s)
11	27/03/2023 17:27:56	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T212224	Evento não gerou documento(s)
10	27/03/2023 17:27:56	Juntado(a)	T212224	Evento não gerou documento(s)
9	27/03/2023 16:57:39	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
8	23/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	13/03/2023 19:14:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2023 00:00:00 Data final: 11/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
6	13/03/2023 19:14:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2023 00:00:00 Data final: 11/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
5	13/03/2023 19:14:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (AGRAVADO - BEATRIZ DOS SANTOS LICHT KREISCHER DE ANDRADE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2023 00:00:00 Data final: 18/04/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
4	13/03/2023 18:38:30	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
3	13/03/2023 18:38:30	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
2	13/03/2023 14:13:03	Juntada de certidão	T212224	CERT1
1	13/03/2023 14:04:37	Distribuído por prevenção (GAB15) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 516 do processo originário. Número: 00013944820064025106/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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