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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003567-53.2023.4.02.0000

Data de autuação: 20/03/2023 14:37:17

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 19

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001344-22.2006.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
29	24/05/2024 02:00:30	Baixa Definitiva	SECJF	Evento não gerou documento(s)
28	24/05/2024 02:00:30	Transitado em Julgado	SECJF	Evento não gerou documento(s)
27	24/05/2024 01:01:13	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19	SECFP	Evento não gerou documento(s)
26	02/05/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
25	24/04/2024 15:25:59	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
24	24/04/2024 15:25:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	p1219801	Evento não gerou documento(s)
23	23/04/2024 10:12:50	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 21	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
22	23/04/2024 10:12:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	22/04/2024 12:53:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2024 00:00:00 Data final: 07/06/2024 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
20	22/04/2024 12:53:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2024 00:00:00 Data final: 07/06/2024 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
19	22/04/2024 12:53:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/05/2024 00:00:00 Data final: 23/05/2024 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
18	21/04/2024 22:44:28	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP	JRJ17152	Evento não gerou documento(s)
17	21/04/2024 22:44:27	Não conhecido o recurso	JRJ17152	DESPADEC1
16	22/03/2024 18:25:01	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19	T210878	Evento não gerou documento(s)
15	22/03/2024 18:22:19	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	T210878	Evento não gerou documento(s)
14	18/07/2023 19:44:44	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior	T211463	Evento não gerou documento(s)
13	18/07/2023 18:47:11	Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP	T210198	Evento não gerou documento(s)
12	14/07/2023 12:15:30	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19	T212424	Evento não gerou documento(s)
11	14/07/2023 12:14:03	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	T212424	Evento não gerou documento(s)
10	13/07/2023 16:06:40	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
9	10/04/2023 13:16:37	PARECER - Refer. ao Evento: 6	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
8	10/04/2023 13:16:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
7	31/03/2023 14:03:57	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior	T211516	Evento não gerou documento(s)
6	31/03/2023 13:59:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 4 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/04/2023 00:00:00 Data final: 24/05/2023 23:59:59	T211516	Evento não gerou documento(s)
5	31/03/2023 13:12:58	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP	JRJ17152	Evento não gerou documento(s)
4	31/03/2023 13:12:58	Decisão interlocutória	JRJ17152	DESPADEC1
3	20/03/2023 15:34:41	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19	t211524	Evento não gerou documento(s)
2	20/03/2023 14:53:19	Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP	T210198	Evento não gerou documento(s)
1	20/03/2023 14:37:17	Distribuído por sorteio (GAB19) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 526 do processo originário.	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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