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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003566-68.2023.4.02.0000

Data de autuação: 20/03/2023 14:30:50

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 31

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000732-45.2010.4.02.5106/RJ	|	Originário
5002421-74.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
35	18/09/2023 10:51:25	Baixa Definitiva	T211526	Evento não gerou documento(s)
34	18/09/2023 10:49:45	Transitado em Julgado	T211526	Evento não gerou documento(s)
33	18/09/2023 10:35:20	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26	SP234922	Evento não gerou documento(s)
32	13/09/2023 19:37:20	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 28	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
31	03/09/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28	SECJF	Evento não gerou documento(s)
30	25/08/2023 11:28:30	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 27	p0759983	Evento não gerou documento(s)
29	25/08/2023 11:28:30	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27	p0759983	Evento não gerou documento(s)
28	24/08/2023 12:34:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 24 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 18/10/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
27	24/08/2023 12:34:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 24 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/08/2023 00:00:00 Data final: 09/10/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
26	24/08/2023 12:34:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 24 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00 Data final: 26/09/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
25	23/08/2023 19:25:47	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
24	23/08/2023 19:25:46	Prejudicado o recurso	T25062	DESPADEC1
23	09/08/2023 09:54:31	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31	T211526	Evento não gerou documento(s)
22	08/08/2023 01:01:25	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18	SECFP	Evento não gerou documento(s)
21	18/07/2023 18:27:20	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 19	p0759983	Evento não gerou documento(s)
20	15/07/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
19	05/07/2023 15:25:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/07/2023 00:00:00 Data final: 07/08/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
18	05/07/2023 15:25:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 16 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/07/2023 00:00:00 Data final: 07/08/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
17	05/07/2023 11:34:22	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
16	05/07/2023 11:34:22	Despacho	T25062	DESPADEC1
15	10/05/2023 09:42:28	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31	T212424	Evento não gerou documento(s)
14	09/05/2023 18:41:30	PARECER - Refer. ao Evento: 12	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
13	09/05/2023 18:41:27	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
12	02/05/2023 17:07:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/05/2023 00:00:00 Data final: 30/05/2023 23:59:59	T215646	Evento não gerou documento(s)
11	02/05/2023 17:03:32	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 6	SP247472	Evento não gerou documento(s)
10	20/04/2023 17:35:39	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7	p1219801	Evento não gerou documento(s)
9	17/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
8	15/04/2023 05:47:53	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	PRF-TRF_NMF	Evento não gerou documento(s)
7	04/04/2023 18:14:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 4 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/04/2023 00:00:00 Data final: 31/05/2023 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
6	04/04/2023 18:14:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 4 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/04/2023 00:00:00 Data final: 10/05/2023 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
5	04/04/2023 18:09:14	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25058	Evento não gerou documento(s)
4	04/04/2023 18:09:14	Determinada a intimação	T25058	DESPADEC1
3	20/03/2023 18:23:48	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31	t211524	Evento não gerou documento(s)
2	20/03/2023 18:07:21	Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP	t216088	Evento não gerou documento(s)
1	20/03/2023 14:30:50	Distribuído por prevenção (GAB31) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 323 do processo originário. Número: 50024217420234020000/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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